Descrição

É a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro  horas  diárias  e  trinta  ou  vinte  horas  semanais, respectivamente,  com remuneração proporcional.

Informações Gerais

1. Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão,  vedada  a delegação de competência.

2. O servidor ocupante de cargo ou função de direção chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da redução da jornada.

3. O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.

4. O servidor optante pela jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional poderá retornar à jornada de 8 h (oito horas), a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço ou a critério da administração.

5. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: a) Ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3º. b) sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. c) ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.

6. A alteração da carga horária do cargo efetivo implicará no cálculo do valor da remuneração da aposentadoria, conforme EC103/2019, Art 4°, § 8°, Inc I. Conforme legislação citada, Art 4°, § 8°, Inc I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

7. Para abertura do PEN: Processo de alteração de jornada de trabalho (023.03).
8. Após abertura do processo PEN, este deverá ser encaminhado à chefia imediata.

Links úteis:

Medida Provisória n. 2.174-28/2001