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Retribuição por Titulação EBTT

Descrição

A Retribuição por Titulação (RT) é devida ao docente integrante do Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira,
cargo, classe, nível e titulação comprovada.
Para solicitação de RT o docente deverá abrir processo eletrônico no Portal
Documentos (PEN/SIE), anexando:
1) o requerimento de concessão de RT;
2) a cópia do certificado ou diploma ou, alternativamente, apresentação de
documento formal expedido pela instituição de ensino responsável que declare
expressamente a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC, com a
aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendencia para a
aquisição da titulação;
3) bem como o comprovante do início de expedição e registro do respectivo
certificado ou diploma.
Quando os documentos forem incluídos pelo interessado diretamente no Portal
Documentos (PEN/SIE), o teor e a integridade dos documentos digitalizados
são de responsabilidade do mesmo, que responderá nos termos da legislação
civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. Quando solicitado, o
interessado deverá apresentar o documento original.
Em caso de documentação incompleta o processo será devolvido para ser
anexada a documentação complementar e será considerada a data de
apresentação da documentação correta para os efeitos financeiros da
concessão Retribuição por Titulação.

FUNDAMENTO LEGAL

Instrução-Normativa-001/2020/Progep e Retificação.pdf

Lei 12772/2012

Memorando-016/2019-Progep

 

Contato