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Regimento Interno da AGITTEC (2015)

<b>REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA</b>
Brasão República Federativa do Brasil

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA


Alterado pela Resolução N. 023/2017

Alterado pela Resolução N. 013/2019


CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE



Art. 1º A Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC) é um Órgão Executivo da Administração Superior da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM diretamente subordinado ao Gabinete do Reitor que tem por finalidade integrar em uma única estrutura administrativa a gestão da propriedade intelectual, do empreendedorismo, da transferência de tecnologia, promovendo a necessária sinergia dessas atividades e a disseminação da cultura empreendedora no âmbito da UFSM. Especificamente, a AGITTEC tem os seguintes objetivos:

I - prospectar e estimular a transferência do conhecimento e das tecnologias geradas na UFSM para a sociedade, com foco nas organizações e empreendimentos voltados ao desenvolvimento sustentável para a produção de bens, processos e serviços inovadores;

II - elaborar e zelar pela política de propriedade intelectual e de novas cultivares da UFSM, apoiando o registro e licenciamento de resultados de pesquisas junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e, quando necessário, junto a outros institutos internacionais correlatos;

III - promover a interação entre a UFSM e as organizações de base tecnológica e de desenvolvimento econômico e social, fornecendo apoio técnico na constituição de acordos e parcerias e criando oportunidades para a execução de projetos inovadores;

IV - incentivar o surgimento e o desenvolvimento de empreendimentos de base tecnológica, alinhados com o contexto da sustentabilidade em todas suas dimensões;

V - elaborar e zelar pelas políticas institucionais de estímulo ao Empreendedorismo no âmbito da UFSM;

VI - identificar as demandas tecnológicas da sociedade, criando oportunidades de interação com a UFSM por meio de projetos e/ou criação de empreendimentos inovadores e sustentáveis;

VII - estimular e coordenar as ações da UFSM em conjunto com órgãos municipais, estaduais e nacionais, com o objetivo de captar recursos através de projetos de fomento externo;

VIII - promover a difusão do conhecimento empreendedor por meio de publicações e do estímulo à participação em seminários nacionais e internacionais com foco em inovação e empreendedorismo;

IX - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei Nº 10.973; e

X - classificar os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviço no que tange ao objetivo a que se destinam para aplicação da Lei Nº 10.973.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2º A Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC) tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Conselho Superior;

2. Secretaria Executiva;

3. Diretor;

4. Coordenadoria de Propriedade Intelectual;

4.1. Núcleo de Apoio Administrativo;

5. Coordenadoria de Empreendedorismo;

5.1. Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo;

6. Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia; e

6.1. Núcleo de Transferência de Tecnologia. (Redação alterada pela Resolução N. 023/2017)

Art. 2º A Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC) tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Conselho Superior;

2. Secretaria Executiva;

3. Diretor;

4. Coordenadoria de Propriedade Intelectual;

4.1. Núcleo de Apoio Administrativo;

5. Coordenadoria de Empreendedorismo;

5.1 Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo;

5.1.1 Incubadora de Empresas Pulsar;

6. Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia; e

6.1. Núcleo de Transferência de Tecnologia. (Redação dada pela Resolução N. 023/2017) (Redação revogada pela Resolução N. 013/2019)

Art. 2º A Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC) tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Conselho Superior;

2. Secretaria Executiva;

3. Diretor;

4. Coordenadoria de Propriedade Intelectual;

4.1. Núcleo de Apoio Administrativo;

5. Coordenadoria de Empreendedorismo;

5.1 Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo;

5.1.1 Incubadora de Empresas Pulsar;

5.1.2 Incubadora Tecnológica de Santa Maria (ITSM);

6. Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia; e

6.1. Núcleo de Transferência de Tecnologia. (Redação dada pela Resolução N. 013/2019)


Seção I

Do Conselho Superior


Art. 3º O Conselho Superior terá a seguinte composição:

I - Reitor da UFSM, que presidirá o Conselho;

II - Vice-Reitor da UFSM;

II - o pró-reitor da Pró-Reitoria de Graduação;

III - o pró-reitor da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa;

IV - o pró-reitor da Pró-Reitoria de Extensão;

V - o pró-reitor da Pró-Reitoria de Plansjamento;

VI - diretor Presidente da FATEC;

VII - quatro diretores de centro da UFSM;

VIII - diretor da AGITTEC; e

IX - quatro membros extemos à UFSM, designados pelo reitor, com notória contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico da cidade de Santa Maria e do País.

§ 1º Na ausência do reitor, o conselho será presidido pelo vice-reitor.

§ 2º Os diretores de centro da UFSM escolherão entre si os quatro representantes que farão parte do Conselho Superior.

Art. 4º O Conselho Superior fará uma reunião ordinária semestral, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de, no mínimo, cinquenta e um por cento de seus membros.

§ 1º A reunião deverá ser agendada com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência. Em casos de urgência, o prazo previsto de cinco dias úteis de antecedência poderá ser reduzido, a critério do Presidente do Conselho Superior.

§ 2º O quórum mínimo deverá ser de cinquenta por cento dos membros do Conselho Superior. Na hipótese de inexistir quórum para a instalação dos trabalhos, será convocada nova reunião, que se realizará trinta minutos após a hora da primeira e, nessa situação, o Conselho Superior funcionará com qualquer número.

§ 3º A matéria constante da pauta da reunião será distribuída aos Conselheiros no momento do agendamento.

§ 4º As reuniões do Conselho Superior serão secretariadas pela Secretaria Executiva.

Art. 5º Ao Conselho Superior compete:

I - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno da AGITTEC;

II - estabelecer as políticas c as estratégias de atuação da AGITTEC, alinhadas com o PDI da UFSM e com as políticas nacionais para educação, ciência, tecnologia e inovação;

III - avaliar o desempenho da AGITTEC; e

IV - apreciar os relatórios anuais da AGITTEC. (Redação alterada pela Resolução N. 023/2017)

Art. 5º Ao Conselho Superior compete:

I - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno da AGITTEC e da Incubadora Pulsar;

II - estabelecer as políticas e as estratégias de atuação da AGITTEC, alinhadas com o PDI da UFSM e com as políticas nacionais para educação, ciência, tecnologia e Inovação;

III - avaliar o desempenho da AGITTEC;

IV - exercer a direção técnico-científica da Incubadora Pulsar; e

V - apreciar os relatórios anuais da AGITTEC. (Redação dada pela Resolução N. 023/2017) (Redação revogada pela Resolução N. 013/2019)

“Art. 5º Ao Conselho Superior compete:

I – Elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno da AGITTEC, da Incubadora Pulsar e da Incubadora Tecnológica de Santa Maria (ITSM);

II – Estabelecer as políticas e as estratégias de atuação da AGITTEC, alinhadas com o PDI da UFSM e com as políticas nacionais para a educação, ciência, tecnologia e Inovação;

III – Avaliar o desempenho da AGITTEC;

IV – Exercer a direção técnico-científica da Incubadora Pulsar e da Incubadora Tecnológica de Santa Maria (ITSM); e,

V – Apreciar os relatórios anuais da AGITTEC. (Redação dada pela Resolução N. 013/2019)


Seção II

Da Secretaria Executiva


Art. 6º A Secretaria Executiva terá um secretário e servidores técnico-administrativos em educação compatíveis com as atribuições de auxiliar a diretoria e coordenadorias da AGITTEC nas atividades administrativas de:

I - receber, registrar e manter atualizado o controle de processos, bem como efetuar a distribuição do expediente;

II - receber, guardar, distribuir e controlar o material, bem como supervisionar a conservação e limpeza das dependências deste Órgão;

III - zelar pela conservação e providenciar, quando necessário, a manutenção dos equipamentos e demais materiais da AGITTEC;

IV - secretariar as reuniões do Conselho Superior da AGITTEC;

V - manter organizados e atualizados todos os arquivos correntes da Secretaria;

VI - expedir instruções aos órgãos da administração setorial e divulgar editais e avisos relacionados à propriedade intelectual, ao empreendedorismo e a transferência de tecnologia;

VII - recepcionar e encaminhar pesquisadores e interessados para as coordenadorias ou outros órgãos da AGITTEC;

VII - assessorar 6 cuidar da agenda do Diretor;

IX - manter atualizada a página virtual, redes sociais e demais formas de contato da AGITTEC com a sociedade; e

X - desempenhar atividades de secretária em geral, dando suporte administrativo para a AGITTEC, exercendo assim todas as demais funções e atribuições não previstas neste Regimento Interno, mas inerentes às atividades de Secretaria e que assegurem o desempenho eficaz do órgão.


Seção III

Da Direção da AGITTEC


Art. 7º A Direção da AGITTEC é constituída pelo Diretor, o qual será indicado pelo Reitor da UFSM e nomeado por portaria do Gabinete do Reitor.

Art. 8º O Diretor será responsável pelas ações executivas da AGITTEC, responsabilizando-se pelas relações no âmbito da Universidade atribuindo-lhe ações de:

I - regulamentar e zelar pela adequada execução das diversas demandas da AGITTEC;

II - fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior, além das deliberações do CONSUN;

III - manter as articulações e interrelações da AGITTEC com os demais órgãos da UFSM e com órgãos externos de interesse;

IV - submeter a quem couber todos os assuntos que requeiram a ação de órgãos específicos da Administração da UFSM;

V - planejar, coordenar e controlar as ações executivas da AGITTEC, responsabilizando pela preservação do patrimônio;

VI - assegurar a fiel observância do Regimento Interno da AGITTEC e das Portarias relacionadas à proteção da propriedade intelectual, do empreendedorismo e da transferência de tecnologia no âmbito da UFSM, decidindo em primeira instância ou propondo ao Conselho Superior as medidas corretivas adequadas nos casos de infração;

VII - desempenhar as demais atribuições inerentes à sua função, determinadas em lei ou pelo Regimento da UFSM, na esfera de sua competência; e

VII - representar a AGITTEC sempre que se fizer necessário.

§ 1º O diretor da AGITTEC terá um substituto, escolhido entre os coordenadores das coordenadorias a que se refere o art. 2º, indicado pelo reitor da UFSM e nomeado por portaria, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Ao diretor substituto incumbe substituir o diretor em suas faltas, ausências e impedimentos legais.


Seção IV

Da Coordenadoria de Propriedade Intelectual e do Núcleo de Apoio Administrativo


Art. 9º A Coordenadoria de Propriedade Intelectual será presidida por um docente e/ou técnico administrativo, indicado pelo Reitor e nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva coordenadoria.

Art. 10 O Coordenador poderá ser assessorado por consultores ad hoc intemos ou externos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações que tiveram acesso nos respectivos processos.

Art. 11 A Coordenadoria de Propriedade Intelectual tem os seguintes objetivos:

I - elaborar e zelar pela manutenção da política institucional de proteção da propriedade intelectual e de novas cultivares no âmbito da UFSM;

II - opinar quanto à conveniência de divulgação e promoção da proteção das invenções e criações desenvolvidas no âmbito da UFSM, passíveis de proteção intelectual; e

III - proteger, monitorar e administrar o portfólio de invenções da UFSM;

Art. 12 O Núcleo de apoio administrativo está vinculado a Coordenadoria de Propriedade Intelectual e possui as seguintes competências:

I - auxiliar na elaboração e preenchimento do comunicado de invenção e na busca de anterioridade das tecnologias a serem protegidas.

II - orientar e auxiliar na redação dos pedidos de patentes e registros de pesquisadores da Universidade, podendo-se utilizar de consultorias especializadas nessas atividades;

III - realizar os depósitos dos pedidos de propriedade intelectual junto ao INPI e, quando necessário, junto a outros institutos internacionais correlatos;

IV - realizar os depósitos de pedidos de proteção de cultivares junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA;

V - organizar e manter atualizado para divulgação o portfólio das tecnologias patenteadas pela UFSM, interagindo com a Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia;

VI - acompanhar os pedidos de propriedade intelectual, monitorando as demandas, exigências, despachos e taxas emitidas pelo INPI ou outro instituto internacional que venha a assegurar direitos à UFSM;

VII - acompanhar os pedidos de registro de novas cultivares, monitorando as demandas, exigências, despachos e taxas emitidas pelo SNPC/MAPA; e

VIII - executar outras tarefas não especificadas nos itens anteriores, desde que solicitadas pelo Diretor da AGITTEC.


Seção IV

Da Coordenadoria de Empreendedorismo e do Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo


Art. 13 A Coordenadoria de Empreendedorismo será presidida por um docente e/ou técnico administrativo, nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva coordenadoria.

Art. 14 O Coordenador poderá ser assessorado por consultores ad hoc internos ou extemos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações que tiveram acesso nos respectivos processos.

Art. 15 A Coordenadoria de Empreendedorismo tem os seguintes objetivos:

I - elaborar e zelar pela manutenção de políticas institucionais de estímulo ao Empreendedorismo no âmbito da UFSM;

II - fomentar e apoiar empresas inovadoras nascentes de base tecnológica geradas a partir de projetos de pesquisa da UFSM e/ou que contem com a participação de alunos e/ou ex-alunos da UFSM em seu quadro social;

III - fomentar a instalação no espaço físico da AGITTEC de empresas graduadas por Incubadoras Tecnológicas, empresas âncoras e setores de P,D&I de empresas que tenham projetos em parceria com a UFSM;

IV - definir as estratégias para a formação de recursos humanos em inovação e empreendedorismo, nas suas diversas modalidades;

V - apoiar, incentivar e coordenar as ações e iniciativas das empresas juniores da UFSM; e

VI - contribuir para o desenvolvimento regional sustentável com o incentivo a criação de novas empresas, produtos e processos.

Art. 16 O Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo está vinculado a Coordenadoria de Empreendedorismo e possui as seguintes competências:

I - elaborar os editais de pré-incubação e incubação empresarial;

II - selecionar empresas para pré-incubação ou incubação por meio de edital específico;

III - supervisionar a execução dos contratos de pré-incubação e incubação empresarial no âmbito da UFSM;

IV - caso durante o período de incubação sejam gerados, pela empresa selecionada, resultados passíveis de proteção dos direitos de propriedade intelectual, a UFSM e a empresa selecionada definirão em instrumento jurídico próprio as condições de titularidade e demais direitos e obrigações relacionados à propriedade intelectual;

V - administrar e zelar pelo espaço-físico da AGITTEC onde estão instaladas as empresas inovadoras nascentes de base tecnológica, empresas graduadas por Incubadoras Tecnológicas, empresas âncoras e setores de P,D&I de empresas que tenham projetos em parceria com a UFSM;

VI - gerenciar e apoiar a rede de empresas juniores da UFSM;

VII - executar as estratégias definidas no âmbito da Coordenadoria de Empreendedorismo quanto ao estímulo a formação de recursos humanos em inovação e empreendedorismo, nas suas diversas modalidades; e

VIII - executar outras tarefas não especificadas nos itens anteriores, desde que solicitadas pelo Diretor da AGITTEC.


Seção IV

Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia e do Núcleo de Transferência de Tecnologia


Art. 17 A Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia será presidida por um docente e/ou técnico administrativo, nomeado por portaria do Gabinete do Reitor, e será responsável pela fiel observância de todas as funções e atribuições da respectiva coordenadoria.

Art. 18 O Coordenador poderá ser assessorado por consultores ad hoc internos ou externos, que emitirão seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informações que tiveram acesso nos respectivos processos.

Art. 19 A Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia tem os seguintes objetivos:

I - estimular parcerias para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;

II - interagir com a Coordenadoria de Propriedade Intelectual para atualização e divulgação do portfólio das tecnologias patenteadas pela UFSM;

III - estimular a busca por financiamentos públicos e privados que possibilitem o desenvolvimento de inovações tecnológicas e sociais;

IV - propor e avaliar acordos, convênios ou contratos de parcerias a serem firmados pela a UFSM no âmbito da inovação e transferência de tecnologia;

V - prospectar as potencialidades tecnológicas da UFSM; e

VI - emitir parecer visando a classificação de projetos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviço no que tange ao objetivo a que se destinam para aplicação da Lei Nº 10.973.

Art. 20 O Núcleo de Transferência de Tecnologia está vinculado a Coordenadoria de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia e possui as seguintes competências:

I - elaborar e publicar os editais de licenciamento e de transferência de tecnologia;

II - organizar, categorizar e mapear as tecnologias da UFSM;

III - elaborar termos de sigilo, contratos de parceria para o desenvolvimento tecnológico e prestação de serviço em conjunto com outras instituições;

IV - elaborar pareceres conclusivos que deem suporte a decisões da Reitoria sobre exclusividade ou não de licenciamentos ou transferências de tecnologias;

V - manter registro dos projetos de transferência de tecnologia da UFSM;

IV - coordenar e monitorar, junto a PRA - Pró-Reitoria de Administração, o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos resultantes dos contratos de transferência de tecnologia; e

IX - executar outras tarefas não especificadas nos itens anteriores, desde que solicitadas pelo Diretor da AGITTEC.


CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21 Os contratos e convênios a serem firmados entre a UFSM e as empresas interessadas nas tecnologias propostas poderão ser de vários tipos, inclusive, os de sigilo, sendo que para efeitos deste Regimento, todos os contratos e convênios a serem firmados entre a UFSM e instituições de direito público e/ou direito privado, desde que abrangidos pela Lei de Inovação (Lei Nº 10,973), incluindo ou não as fundações de apoio, serão negociados e avaliados pela AGITTEC.

Art. 22 Todos os pesquisadores/inventores com qualquer nível de envolvimento em projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e/ou extensão inovadora desenvolverão suas atividades mediante assinatura prévia de Termo de Sigilo e Confidencialidade.

Art. 23 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da AGITTEC.

Art. 24 Este Regimento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pelo Conselho Universitário.


Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=12456880