O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o decidido e aprovado na 3852 Sessão do Egrégio Conselho Universitário:

Art. 1º - O funcionamento dos Restaurantes Universitários será mantido de acordo com as restrições emergenciais normatizadas pela Resolução nº 006/86, aditando-se as seguintes decisões referentes exclusivamente aos Cursos sediados e os com maior parte do currículo regular ministrado na cidade:

a) Os alunos não carentes dos Cursos de Administração, Arquivologia, Direito, Geografia, História e Odontologia o terão direito ao almoço no Restaurante Universitário Centro;

b) Os alunos não carentes dos Cursos de Ciências Contábeis e Economia, terão direito ao jantar no Restaurante Universitário Centro;

c) Permanece expressamente vedada a utilização dos Restaurantes Universitários por servidores Técnico-Administrativos de Nível Superior e pelos Professores.

Art. 2º - Haverá rigorosa e consistente fiscalização, cabendo aos usuários parcela de contribuição, sendo adotado o seguinte procedimento complementar às normas do item b, do art. 3º da Resolução nº 006/86:

- "Ao usuário não carente, abrangido pela presente norma complementar, caberá comprovar sua vinculação ao respectivo Curso, conforme a indicação do artigo anterior”.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dezoito dias do mês de setembro de mil nove centos e oitenta e seis.