O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando os preceitos contidos no artigo 207 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

CONVOCAR uma Assembléia Estatuinte para, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da sua instalação, apresentar o Novo Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, a ser homologado por este Colegiado.

II - A Assembléia Estatuinte da UFSM terá como atribuição exclusiva a elaboração do texto do Novo Estatuto, aguardando o caráter plenipotenciário e dissolvendo-se após a homologação do Estatuto em última instância.(Suprimido pela Resolução N. 013/1991)

II - A Assembléia Estatuinte da UFSM terá como atribuição exclusiva a elaboração do texto do Novo Estatuto, guardando o caráter plenipotenciário e dissolvendo-se após a homologação do Estatuto em última instância.(Redação dada pela Resolução N. 013/1991)

III - Na composição da Assembléia Estatuinte será preservada a paridade entre os segmentos da comunidade universitária, com representação de todos os setores da Instituição, garantida, também a participação significativa da comunidade externa.

IV - A definição do número de representantes junto à Assembléia e a forma de escolha dos mesmos se dará através de Regimento Eleitoral próprio aprovado por este Colegiado, garantindo identidade de métodos de escolha para todas as categorias.

V - Será encaminhada uma proposta do Regimento Eleitoral pelas Entidades Representativas coordenadas pelo Grupo de Trabalho Pró-Estatuinte, que será aprovado pelo Conselho Universitário.

VI - A dinâmica de atuação da Assembléia Estatuinte será regulamentada por regimento interno específico, elaborado e aprovado pela plenária da Assembléia.

SALA DE REUNIÕES DOS CONSELHOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.