- a Portaria MCTI N. 460, de 30.04.2014 – Regimento Interno do CONCEA;

- a necessidade de instituir um novo Regimento Interno da Comissão de Ética em Uso Animal – CEUA de forma a adequar-se a legislação vigente; e

- o Parecer N. 042/2016 da Comissão de Legislação e Regimentos, aprovado na 783a sessão do Conselho Universitário, de 25 de maio de 2016, relativo ao Processo n. 23081.010404/2016-20.

Art. 1º Aprovar a alteração no Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA da Universidade Federal de Santa Maria.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA da UFSM é aprovado na forma de Anexo a esse ato.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos quatorze dias do mês de junho do ano dois mil e dezesseis.