MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 239, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e as Leis n° 10.480, de 02 de julho de 2002, e n° 13.327, de 29 de julho de 2016, bem como Resolução UFSM n° 202, de 10 de abril de 2025, e o que consta no Processo n° 23081.069062/2023-83, resolve:

Art. 1°  Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria (PF/UFSM), vinculada à Procuradoria-Geral Federal e à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único.  O Regimento Interno da PF/UFSM constitui-se como o Anexo I desta Resolução.

Art. 2°  Fica revogada a Resolução n° 014, de 30 de outubro 1.998.

Art. 3°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 4°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Luciano Schuch

Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15675798