MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 249, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto n° 10.153, de 3 de dezembro de 2019, bem como a Resolução UFSM n° 029, de 16 de dezembro de 2008, e o que consta no Processo n° 23081.160225/2024-42, resolve:

Art. 1°  Aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), suas competências e atribuições.

Parágrafo único.  O Regimento Interno da Ouvidoria da UFSM se constitui como Anexo I desta Resolução.

Art. 2°  Ficam revogados a Resolução UFSM n° 014, de 20 de maio de 2010 e seu Anexo.

Art. 3°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 4°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15736767