Competências

Cabe à Comissão de Legislação e Normas:

I – analisar e dar parecer sobre todos os processos encaminhados ao Conselho do Centro de Ciências da Saúde que exijam interpretação à luz de leis, estatutos, regimentos, normas e outros documentos legais;

II – propor ao Conselho normas de funcionamento e regimentos internos de órgãos de assessoria da Direção ou do próprio Conselho;

III – analisar e dar parecer sobre todos os processos referentes a concursos públicos a serem realizados no âmbito do Centro de Ciências da Saúde.

Composição

A Comissão de Legislação e Normas será constituída de, no mínimo, 5 (cinco) membros eleitos anualmente, na primeira sessão plenária do Conselho da Unidade de Ensino.

§ 1º Dentre os membros da Comissão de Legislação e Normas haverá pelo menos 1 (um) chefe de departamento, um coordenador de curso e 1 (um) técnico administrativo em educação.

Resolução de recriação

Resolução N. 047/2019