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Legislação Geral e Institucional

Descrição

A legislação nacional brasileira é o conjunto de leis, decretos, resoluções e outros atos normativos que regulam a vida social e política da Nação.

A Constituição Federal é a lei principal e base para toda a legislação nacional, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como a organização da União e demais entes. 

Este conjunto de normas é constantemente atualizado e adaptado às necessidades da sociedade, sendo fundamental para o bom funcionamento do Estado e das instituições, bem como para a garantia dos direitos e deveres dos cidadãos. 

Acesse a legislação relacionada à Contabilidade Pública clicando aqui.

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