Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Leis Complementares:

Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000

Leis Ordinárias:

Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei N.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Lei N.º 9.452, de 20 de março de 1997

Lei N.º 9.790, de 23 de março de 1999

Lei N.º 10.520, de 17 de julho de 2002

Lei N.º 11.945, de 4 de junho de 2009

Lei N.º 13.019, de 31 de julho de 2014

Decretos Legislativos:

Decreto Lei N.º 200, de 25 de fevereiro de 1967

Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Decreto N.º 1.819, de 16 de fevereiro de 1996

Decreto N.º 3.100, de 30 de junho de 1999

Decreto N.º 6.170, de 25 de julho de 2007

Resoluções:

Resolução UFSM n.º003/08, de 14.05.2008

Resolução UFSM n.º018/10, de 10.06.2010

Resolução UFSM n.º023/12, de 05.11.2012

Resolução UFSM n.º024/12, de 05.11.2012

Resolução UFSM n.º025/12, de 05.11.2012

Portarias:

Portaria Interministerial N.º 424, de 30 de dezembro de 2016 (Vigente a partir de 2 de janeiro de 2017) e

alterada pela Portaria Interministerial N.º 101, de 20 de abril de 2017

Portaria Interministerial N.º 507, de 24 de novembro de 2011 (Vigente até 1º de janeiro de 2017)

Portaria Interministerial N.º 40, de 6 de fevereiro de 2014 

Instruções Normativas:

Instrução Normativa N.º 6, de 27 de julho de 2012

Instrução Normativa N.º 11, de 28 de novembro de 2012

Acórdãos:

Acórdão TCU nº 2259/2007 – Plenário

Acórdão TCU nº 1331/2008 – Plenário

Acórdão TCU nº 2731/2008 – Plenário

Acórdão TCU nº 510/2009 – Instituições Federais de Ensino Superior

Acórdão TCU nº 2016/2011 – Plenário

Acórdão TCU nº 2927/2013 – Plenário