Adicional noturno – Docente
Descrição
É o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Requisitos Gerais para Docentes a contar de 25/06/2024:
- Exercer efetivamente o trabalho noturno.
- Não ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
- Não estar em substituição de chefia.
- Não estar no período de férias ou afastamentos.
- Ser a partir de 25/06/2024 (para os docentes em DE)
Até 24/06/2024, era vedado o recebimento de adicional noturno por docentes com dedicação exclusiva, exceto para aqueles amparados pela decisão judicial, observados os critérios abaixo.
A partir de 25/06/2024, com a publicação da Nota Técnica SEI nº 14323-2024-MGI, houve um novo entendimento que passou a permitir o pagamento do adicional noturno também aos docentes em dedicação exclusiva, desde que comprovada a prestação de serviços em horário noturno. Ressalta-se, contudo, que permanece vedado o pagamento do adicional aos docentes que exerçam Função Gratificada (FG) ou Cargo de Direção (CD), uma vez que tais funções já possuem remuneração específica e diferenciada.
Requisitos Específicos Apenas para Decisão Judicial:
- Professor do Magistério Superior.
- Exercer efetivamente o trabalho noturno.
- Regime de dedicação exclusiva (DE).
- Exercício na cidade de Santa Maria/RS.
- Ingresso na instituição até 24/08/2022.
- Não ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
- Não estar no período de férias ou afastamentos.
Abertura de Processo:
O processo deverá ser aberto via sistema PEN-SIE, selecionando o link abaixo à direita, Abrir Processo PEN.
Documentos Necessários:
- Formulário Adicional Noturno preenchido e assinado;
- Oferta de disciplina ministrada em horário noturno.
Procedimento:
- Preencher em tipo documental: Processo de concessão de adicional noturno -DOCENTE.
- Encaminhar à chefia imediata para assinatura e após à Secretaria do seu Departamento para lançamento.
Fundamento Legal:
Art. 7º, IX e 39, §3º da Constituição Federal/1988.
Nota Informativa nº 06/2010/COGES/DENOP/SRH/MP.
Nota Informativa nº 8930/2018-MP.
| Nota Técnica SEI nº 14323-2024-MGI |
Parecer de Força Executória n. 00126/2022/EATE-NAP/ER-ADM-PRF4/PGF/AGU.
Documentos
Formulário Adicional Noturno (.PDF - 117,32 KB) Orientações Básicas e Tutorial Operacional do Sistema SIE (.PDF - 4,13 MB) Orientações Básicas e Tutorial Operacional do Sistema SIE - Decisão Judicial (Ref. 5003986-97.2016.4.04.7102) (.PDF - 4,94 MB) Formulário Adicional Noturno - decisão judicial (.PDF - 110,90 KB) PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 001262022.EATE-NAPER-ADM-PRF4.PGF.AGU (.PDF - 138,07 KB)Público Alvo
Todos os docentes, inclusive com dedicação exclusiva (DE), temporários e substitutos.Contato
Setor: Núcleo de Concessões/NUC
Atendimento: 8h às 12h e das 13h30 às 17h
E-mail: nuc@ufsm.br
Telefone: (55) 3220-8065
Endereço: Sala 439, 4° Andar - Reitoria