O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto, aprovado pela Portaria de n. 156, de 12 de março de 2014 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior e considerando:

- O disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

- O disposto no Decreto n. 948, de 05 de outubro de 1993;

- O disposto no Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995;

- O disposto no Decreto n. 1.867, de 17 de abril de 1996;

- O disposto no Decreto n. 4.836, de 09 de setembro de 2003;

- O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

- Os termos da Resolução n. 005/12 da UFSM, que regulamenta o controle da frequência dos servidores da UFSM;

- Os termos da Resolução n. 010/13 da UFSM, que estabelece critérios mínimos para subsidiar o dirigente máximo na aplicação da flexibilização da jornada de trabalho, no âmbito das unidades e subunidades da UFSM;

- O que consta do processo 23081.004930/2015-70.

RESOLVE:

Artigo 1º - Cancelar os efeitos da Portaria n. 75.358, de 25 de maio de 2015, que trata da flexibilização de jornada de trabalho dos servidores da Farmácia Escola Comercial do Centro de Ciências da Saúde.

Parágrafo único - Os servidores da Farmácia Escola Comercial do Centro de Ciências da Saúde devem cumprir carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais registradas em ponto eletrônico.

Artigo 2º - Aos servidores lotados na Farmácia Escola Comercial aplica-se novamente o disposto na Ordem de Serviço n. 03-12 de 29 de novembro de 2012.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO BURMANN.