MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA NORMATIVA PRAE/UFSM N° 05, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe confere o item "g", art. 1° da Resolução UFSM n° 059/1979 , tendo em vista a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024 , o Decreto n° 7.234, de 19 de julho de 2010 , a Resolução UFSM n° 142, de 29 de setembro de 2023 , e o que consta no Processo n° 23081.105196/2026-18, resolve:
Art. 1° Esta Portaria Normativa revoga o art. 11 da Portaria Normativa PRAE/UFSM n° 03, de 29 de agosto de 2024, e a Portaria Normativa PRAE/UFSM n° 04, de 14 de julho de 2025 .
Art. 2° A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.
Art. 3° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.
Jaciele Carine Vidor Sell
Pró-Reitora de Assuntos Estudantis
Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15924912