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Resolução N. 008/1995

<b>RESOLUÇÃO N. 008/1995</b>
Brasão República Federativa do Brasil

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL


Revoga a Resolução nº 024/83, que fixa normas para "as designações e retribuição pecuniária de substitutos dos titulares de cargos de comissão ou função de confiança e das gratificações de função de magistério".



O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 38 e o Artigo 39 da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de 11-12-90, que tratam da substituição automática do servidor titular de Função de Direção ou Chefia e de Cargo de Comissão, em seus afastamentos ou impedimentos regulamentares,


RESOLVE:


Art. 1º - Revogar a Resolução nº 024/83, de 20-10-83, tendo em vista que a mesma perdeu sua eficácia a partir da aprovação da Lei nº 8.112/90, que define o assunto.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil, novecentos e noventa e cinco.

Odilon Antonio Marcuzzo do Canto,

Reitor.

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=4507817