MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 244, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Constituição Federal de 1988 (art. 207, caput), a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Decretos n° 9.739, de 28 de março de 2019, e n° 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as Resoluções UFSM n° 054, de 1° de junho de 2021, e n° 238, de 1° de dezembro de 2025, e o que consta no Processo n° 23081.131290/2025-41, resolve:

Art. 1°  Aprovar o Regimento Interno do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM) vinculado à Universidade Federal de Santa Maria, suas competências e atribuições.

§ 1°  O Regimento Interno do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM) se constitui como Anexo I desta Resolução.

§ 2°  O quadro demonstrativo de funções do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM) se constitui como Anexo II desta Resolução.

Art. 2°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Luciano Schuch

Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15679605