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Licença para Capacitação

Descrição

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Legislação pertinente:

A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;

III – participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou

IV – curso conjugado com:

a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.

 

A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e  o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação.

O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja superior a trinta horas semanais.

O servidor poderá se ausentar das atividades no órgão ou na entidade de exercício somente após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.

O prazo para a decisão final sobre o pedido e a publicação do eventual deferimento é de trinta dias, contado da data de apresentação dos documentos necessários.

Para abrir processo de Licença para Capacitação junto ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) ,o servidor deverá portar o Formulário de Licença para Capacitação, devidamente preenchido e assinado, com parecer da chefia imediata e do diretor do órgão, além dos seguintes documentos:

  1. Ata do departamento autorizando a licença (somente para docentes);
  2. Para cursos presenciais ou a distância: comprovante de matrícula (no qual conste data de início e término do curso e carga horária);
  3. Para elaboração de monografia, TCC, dissertação ou tese: declaração do Professor Orientador (na qual conste período e carga horária de dedicação);
  4. Para atividades práticas em postos de trabalho (válida apenas se for conjugada com cursos): acordo de cooperação técnica assinado pelos órgãos envolvidos e plano de trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, as seguintes informações: objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor; resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação; período de duração da ação; carga horária semanal; e cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação (de acordo com o Artigo 32 da IN 201/2019);
  5. Para atividade voluntária (válida apenas se for conjugada com cursos): declaração da instituição, informando a natureza da instituição, a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas, a programação das atividades, a carga horária semanal e total,  e o período e o local de realização (de acordo com o Artigo 34 da IN 201/2019).
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