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Licença para Capacitação

Descrição

A Licença Capacitação poderá ser concedida, no interesse da Administração, pelo prazo de até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, correlato à área de atuação do cargo ocupado, com direito à remuneração atual, conforme Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 5.707/2006.

Legislação pertinente:

A licença poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação ou especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da Instituição. Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis, mas poderão ser parcelados, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

Para abrir processo de Licença para Capacitação junto ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) ,o servidor deverá portar o Formulário de Licença para Capacitação, devidamente preenchido e assinado, com parecer da chefia imediata e do diretor do órgão, além dos seguintes documentos:

  1. Comprovante de matrícula no qual conste data de início e término do curso (nos casos de licença para participação em eventos de capacitação);
  2. Declaração do Professor Orientador (nos casos de licença para fins de elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação, especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado)
  3. Ata do departamento autorizando a Licença (somente para docentes)
  4. Termo de Compromisso (obrigatório a partir de 15/08/2018)

Os documentos encaminhados devem ser autenticados em cartório, conferidos com o original ou possuir certificação digital.


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