Descrição

A transferência por amparo legal ou ex officio destina-se a servidores públicos federais, civis e militares, ou seus dependentes, quando removidos por necessidade de serviço. É necessário comprovar que a remoção foi de ofício, ou seja, por necessidade comprovada de serviço e não por interesse próprio, resultando na mudança de domicílio para o município onde se localiza a instituição receptora (UFSM) ou para a localidade mais próxima, respeitada a congeneridade das Instituições de Ensino Superior (IES).

O formulário e os documentos necessários para requerer ingresso na UFSM por este tipo de transferência estão listados no item “Formulário e Documentação”.

Procedimento para solicitar esse tipo de transferência

Pagamento da Taxa de Inscrição: O interessado deve realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 75,50 por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Saib como gerar a GRU aqui.

Abertura de Processo Administrativo: Após o pagamento, o interessado deve abrir um processo administrativo através do Processo Eletrônico Nacional (PEN-SIE).

Para facilitar, o Protocolo Geral da UFSM disponibiliza tutoriais detalhados, auxiliando o interessado a acessar o sistema e a realizar os procedimentos necessários para a abertura dos processos de transferência por amparo legal como usuário externo.

Cadastro de Usuários Externos:

https://www.ufsm.br/orgaos-suplementares/dag/pen/servicos/cadastro-de-usuarios-externos/

Tutorial resumido de abertura, assinatura e trâmite de documentos no PEN-SIE:
https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/416/2021/07/ABERTURA-ASSINATURA-E-TRAMITE.pdf

Legislação que rege este tipo de transferência

Resolução 125/2023 UFSM, Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, ADN nº 3324, de 2004

Requisitos necessários para encaminhar pedido de transferência ex officio à UFSM:

1. O candidato ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente deste;
2. O candidato ter sido transferido de cidade por necessidade comprovada de serviço e não por interesse próprio;
3. O candidato ser estudante oriundo de universidade pública (princípio de congeneridade) ADI nº 3324, de 2004)

Formulário e Documentação

Formulário de cadastro:

https://forms.gle/Yo2k7rG4vYZNNzmY8

Documentos necessários para abrir o processo de transferência ex-offício