O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO e o PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso das competências delegadas pelas Resoluções UFSM N. 013, de 25 de maio de 1983, e N. 058, de 18 de julho de 1979, respectivamente, e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei N. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;

- a Lei N. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

- a Lei N. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei N. 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei N. 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei N. 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei N. 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis N. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei N. 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências;

- a Lei N. 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei N. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei N. 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei N. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei N. 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei N. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei N. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei N. 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei N. 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei N.12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional N. 85, de 26 de fevereiro de 2015;

- a Lei N. 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

- o Decreto N. 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

- o Decreto N. 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;

- o Decreto N. 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei N. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto N. 5.205, de 14 de setembro de 2004</a;

- o Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- a Portaria Interministerial N. 424, de 30 de dezembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019;

- a Resolução UFSM N. 024, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Normas de Concessão de Bolsas de Participação em Projetos Operacionalizados por Fundações de Apoio;

- a Resolução UFSM N. 054, de 01 de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria; e,

- a necessidade de parâmetros objetivos para a definição dos valores de bolsa concedidas no âmbito de projetos executados por meio de Fundação de Apoio, considerando o que dispõe no Art. 7º do Decreto 7.423, de 04 de junho de 2010.

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar o Artigo 8º da Resolução UFSM N. 024, de 05 de novembro de 2012.

Art. 2º Os parâmetros para concessão de bolsas no âmbito de projetos celebrados com Fundação de Apoio obedecerão ao Anexo I da presente Portaria Normativa.

Art. 3º Os participantes dos projetos deverão mensurar e informar a Fundação de Apoio, quando for o caso, sobre impedimentos de recebimento de bolsas e remunerações eventuais ultrapassarem os limites do Art. 8º da Resolução UFSM N. 024, de 05 de novembro de 2012</a, e ou, em qualquer hipótese, caso exceda o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988.

Parágrafo único. Caberá aos coordenadores de projeto, supervisores financeiros ou gestores de contratos, convênios e demais parcerias, juntamente com as Pró-Reitorias competentes, a fiscalização do atendimento desta Portaria Normativa.

Art. 4º Implicarão o cancelamento imediato de bolsa ou de remuneração eventual do participante, em caso de:

I - abandono comunicado pelo coordenador do projeto;

II - encerramento de participação no projeto; ou

III - término antecipado do projeto.

Parágrafo único. A inobservância das disposições deste artigo poderá dar ensejo ao ressarcimento das bolsas e das remunerações eventuais indevidamente percebidas pelo beneficiário ao projeto respectivo.

Art. 5º As disposições contidas nesta Portaria Normativa são de observância obrigatória para os novos convênios, contratos e congêneres celebrados tendo como fundamento a Resolução UFSM N. 024, de 05 de novembro de 2012.

Parágrafo único. Aos instrumentos de convênios, contratos e parcerias congêneres firmados em data anterior à publicação da presente Portaria Normativa as suas disposições serão aplicadas a partir da efetivação de aditamentos ou de adendos aos ajustes.

Art. 6º Esta Portaria Normativa Conjunta entra em vigor em 08 de outubro de 2021, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019, revogando:

Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Resolução, a mesma se aplica de imediato.

José Carlos Segalla

Pró-Reitor de Administração

Joeder Campos Soares

Pró-Reitor de Planejamento

* Valor da bolsa no país paga pelo CNPq. Dados obtidos em: http://www.cnpq.br/no-pais

** Valor da retribuição de titulação em função do vencimento básico do professor Titular do Magistério Superior conforme Lei nº 12.772/2012. Informação coletada em: