O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

- a Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

- a Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

- o Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019; 

- a Resolução UFSM N. 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;

- a Resolução UFSM N. 071, de 20 de dezembro de 2021, que aprova a consolidação dos Cursos Técnicos e Ensino Médio, com situação “em atividade”, em cada Unidade de Ensino, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em decorrência do disposto no Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019;

– o Parecer ad referendum da Comissão de Ensino, Pesquisa e Extensão (COMEPE), referente ao Processo N. 23081.091759/2022-50; e,

– o Parecer ad referendum da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR) referente ao Processo N. 23081.091759/2022-50.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação do Curso Técnico em Comércio na estrutura organizacional do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e complementar a Resolução UFSM N. 071/2021.

§ 1º O Curso Técnico em Comércio ficará sob a coordenação do Coordenador do Curso Técnico em Contabilidade do Colégio Politécnico.

§ 2º A Resolução UFSM N. 071, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                                         “Art. 3º .................................

                                                                        XVIII - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática na modalidade Ensino  a Distância (EAD);

                                                                         XIX – Ensino Médio; e,

                                                                         XX – Técnico em Comércio”

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 19 de setembro de 2022, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Resolução, a mesma se aplica de imediato.

Luciano Schuch,

Reitor.

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos em 15 de setemebro de 2022. Disponível em: https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=14392232