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Migraidh debate nota técnica em audiência pública sobre a Lei de Migrações



Audiência pública na Câmara dos Deputados

O Migraidh – Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional UFSM debateu no último dia 16 sua nota técnica na audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a dar o parecer ao PL 2516/2015 (Lei de Migrações). 

A proibição da distinção entre brasileiros e estrangeiros foi defendida pela professora do curso de Direito Giuliana Redin, coordenadora do Migraidh, durante a audiência. “A Constituição Federal não dispõe de qualquer regra que faça distinção entre brasileiros e estrangeiros, salvo em relação aos direitos políticos, é importante que a nova lei vede qualquer tentativa de norma infraconstitucional de estabelecer tratamento diferenciado em direitos”, afirmou.

Mais informações no site da Câmara dos Deputados

Foto: Reprodução

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