A lei brasileira determina que
adolescentes que cometeram ato infracional cumpram medida socioeducativa em
regime fechado ou semiliberdade. A Fundação de Atendimento Socioeducativo
(Fase) é responsável por executar essas medidas, aplicadas aos adolescentes
pelo Poder Judiciário, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
O adolescente que está em regime
fechado está privado de qualquer liberdade. Ele fica no Centro de Atendimento
Socioeducativo (Case), uma instituição totalmente fechada, na qual ele tem
direito a refeições, banho de sol, atendimentos de saúde e também educação – há uma escola dentro da unidade. O
tempo de permanência lá varia de 45 dias a 3 anos.
Já aqueles que cometeram ato
infracional mais leve, ou que progrediram do Case, são direcionados ao Centro
de Atendimento em Semiliberdade (Casemi). Nesse sistema, o adolescente permanece
na instituição de segunda a sexta-feira, com possibilidade de sair para
frequentar a escola e ir para casa aos finais de semana.
A Fase busca dar oportunidades de
reinserção social a esses adolescentes que praticaram ato infracional. Desde
2015, a UFSM auxilia nesse processo, por meio de um convênio feito entre a
Universidade, o Ministério Público e a Fase – que abrange tanto o Case quanto o
Casemi. Inicialmente os projetos realizados foram de assessoria, feita por
professoras da Psicologia e Serviço Social, aos técnicos e agentes
socioeducativos.
Com o tempo, outros projetos foram
desenvolvidos, como um realizado pelo Centro de Educação, dentro da escola do
Case, ou oficinas de percussão realizadas pelo curso de Música. Também foram
realizadas oficinas de jardinagem e o Projeto Mandala, realizado pelo Colégio Politécnico com o intuito de levar aos adolescentes conhecimentos sobre cultivo
de plantas e cuidados com o solo.
A professora de Serviço Social Rosane Janczura foi umas das realizadoras do projeto inicial. Segundo ela, o
trabalho de assessoria aos técnicos e socioeducadores é uma tarefa difícil, que
envolve estar sempre atento às medidas socioeducativas e ao Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), para romper ao máximo com o formato
punitivo que antigamente era proposto.
Ela também destaca a importância do
convênio para a UFSM e na garantia dos direitos dos socioeducandos, que auxiliam
para que eles possam retornar o mais breve possível ao convívio social. “É uma
contribuição fantástica, uma vez que a Universidade está desempenhando o seu
papel de extensão. Não é só ensino e não é só pesquisa. A Universidade está
chegando na comunidade e está chegando numa área que, muitas vezes, é difícil
de ser aceita pela sociedade.”
Outra
experiência exitosa e inovadora foi trazer os adolescentes para visitarem o
campus. Encantados, os socioeducandos puderam conhecer as oportunidades de
acesso à educação que a instituição dispõe. Desde o ano passado, o Colégio
Politécnico, o Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM) e o Núcleo de
Tecnologia Educacional (NTE) aderiram ao convênio, para que possam trabalhar
especificamente com a profissionalização dos adolescentes.
O
idealizador do convênio, promotor Antônio Augusto Ramos de Moraes, enfatiza a
importância das ações para a comunidade santa-mariense, uma vez que os resultados
serão refletidos na sociedade. Ele considera essencial que a comunidade acadêmica
se aproprie e aprofunde na compreensão do sistema socioeducativo. “Na medida em
que existe essa apropriação desse conhecimento é possível nós ampliarmos o
trabalho dentro da Universidade e, cada vez mais, qualificarmos o sistema
socioeducativo”, afirmou.
O promotor
também esteve no Rio de Janeiro, onde participou do V Congresso Nacional do
PROINFÂNCIA, realizado de 12 a 14 de abril. Lá ele apresentou aos colegas dos
Ministérios Públicos Estaduais do país o trabalho que tem sido desenvolvido no
convênio UFSM/MP/Fase. “Esse congresso tem várias possibilidades de trabalho.
Uma delas eles chamam de “experiências exitosas”. É um dos painéis que compõem
os vários painéis que são apresentados durante o congresso. O nosso convênio
foi classificado como uma dessas “experiências exitosas”, salientou.
O convênio
foi firmado com a Universidade através da Pró-Reitoria de Extensão (PRE).
Professores de todos os centros de ensino podem aderir a ele, desde que os
projetos a serem realizados sejam de longo prazo.
Texto: Melissa Konzen, acadêmica de Jornalismo e bolsista da Agência de Notícias da UFSM
Foto: Divulgação/Case Santa Maria
Edição: João Ricardo Gazzaneo
