Diante dos fatos que resultaram na perda de inúmeras vidas nas comunidades da Penha e do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, o Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (CONSU), manifesta seu profundo repúdio a quaisquer ações que violem o direito fundamental à vida e ao devido processo legal. Reitera, assim, a defesa inalienável de que toda pessoa tem direito a um julgamento justo e ao pleno acesso à justiça, conforme assegurado pela Constituição Federal.
Como instituição pública comprometida com a formação crítica e humanística, a UFSM reafirma seu papel no fortalecimento de uma cultura de paz e de justiça social, reconhecendo que a educação é uma das vias centrais para o enfrentamento das desigualdades estruturais que atravessam a sociedade brasileira.
A população periférica no Brasil segue invisibilizada, mesmo em um contexto de retomada das políticas sociais e de fortalecimento democrático. Assim como outros grupos historicamente marginalizados e vítimas de violências interseccionais – pessoas em situação de pobreza, jovens, mulheres, LGBTQIAPN+, indígenas, quilombolas e grupos religiosos de matriz africana – essa população enfrenta condições de vida marcadas pela precariedade e pela violência, distribuídas em diversos territórios do país.
Infelizmente, trata-se de um caso que não se configura como isolado. Ao retomarmos o conceito de necropolítica, desenvolvido pelo intelectual camaronês Achille Mbembe, compreendemos a submissão da vida ao controle da morte, por meio de armas e estratégias estatais ou paraestatais destinadas à eliminação de pessoas e à criação de “mundos de morte”.
A UFSM, enquanto instituição pública e socialmente referenciada, solidariza-se e, usando o termo proposto pela intelectual negra Vilma Piedade, dororiza-se com as vítimas desses processos. Reafirma, ainda, seu compromisso com a vida, com os direitos humanos e com a cultura da paz, posicionando-se em favor de políticas de reparação, de combate às desigualdades e de produção de conhecimento comprometidas com o viver em sua plena dignidade no Brasil. Por fim, e não menos importante, exige-se transparência, responsabilização e rigorosa investigação dos fatos.

Moção aprovada na sessão 886 do Conselho Universitário UFSM
31 de outubro de 2025