O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no exercício de suas atribuições e em seu compromisso com a educação superior pública, gratuita e de qualidade, dirige-se à comunidade acadêmica e à sociedade para manifestar sua profunda preocupação e seu veemente repúdio à Proposta de Reforma Administrativa, atualmente em discussão na Câmara Federal.

A referida proposta, discutida em ritmo acelerado em Grupo de Trabalho constituído pela Presidência da Câmara dos Deputados, é apresentada sob o falacioso pretexto de combater privilégios e extinguir supersalários. Tais medidas, embora necessárias para uma ínfima e privilegiada parcela do funcionalismo (estimada em menos de 0,3%, com maior incidência no Poder Judiciário), são instrumentalizadas como justificativa para uma reestruturação que fragiliza o serviço público brasileiro em seus níveis municipal, estadual e federal. Ignora-se que a grande maioria dos servidores públicos percebe remuneração modesta, muitas vezes inferior à praticada no setor privado para profissionais com o mesmo nível de formação.

Sob um discurso de modernização e eficiência, o texto ameaça precarizar a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação, que constituem, para a vasta maioria dos cidadãos, o único meio de acesso a direitos fundamentais. As medidas propostas apontam para a desestruturação do serviço público, com graves consequências para o corpo funcional e, em especial, para os segmentos mais vulneráveis da sociedade, que dependem diretamente desses serviços.

Entre os pontos de maior gravidade da proposta, destacam-se:

• Generalização dos contratos temporários, substituindo concursos públicos;
• Metas e desempenho priorizando quantidade de atendimentos em vez de qualidade;
• Fragilização da estabilidade e aumento do espaço para apadrinhamentos políticos;
• Arrocho salarial e ataques às aposentadorias, com bônus condicionados ao desempenho;
• Manutenção de privilégios para poucos, enquanto a maioria dos servidores terá perdas.

No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a concretização desta reforma resultará em um severo comprometimento de suas atividades-fim. A precarização das carreiras docente e técnico-administrativa em educação impactará diretamente a capacidade de realização de ensino, pesquisa e extensão com a excelência que a sociedade requer, conduzindo a um processo de sucateamento da educação pública de difícil reversão.

A defesa dos servidores e do concurso público, portanto, não se restringe a uma pauta corporativista, mas representa a defesa do direito fundamental de cada cidadão a serviços públicos eficientes, impessoais e de qualidade, conforme preconiza a Constituição Federal.

Diante do exposto, o Conselho Universitário da UFSM conclama a comunidade acadêmica e a sociedade civil a se engajarem no debate e a se manifestarem contrariamente a este retrocesso. A rejeição a esta proposta é um imperativo na defesa do serviço público, da democracia e do projeto de um Brasil soberano e socialmente justo.

Conselho Universitário da UFSM – Nota aprovada na Sessão 885ª do Conselho Universitário, datada de 26 de setembro