A Comissão Permanente de Pessoal Docente  (CPPD) solicita aos docentes da Carreira de Magistério Superior da UFSM para não abrir processo de Acesso e Progressão Horizontal para à Classe de Professor Associado, tendo em vista a Lei N. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de março de 2013, no Capítulo III, Seção I, Art. 12, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º especificamente, onde  consta que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.

Considerando que até o presente momento estas diretrizes ainda não foram expedidas, se justifica a presente solicitação.