Na mesma semana em que a UFSM celebra o Dia da Consciência
Negra, debatendo a representação de negros e negras no ensino superior, mais um
caso de racismo e apologia ao nazi-fascismo é registrado nas dependências de um
Diretório Acadêmico. Diante da recorrência deste tipo de violência, as
discussões acerca da construção de um instrumento legal que defina direitos e
deveres dos discentes, bem como oriente a apuração, responsabilização e a
aplicação de sanções contra estudantes que cometam infrações, mostra-se ainda
mais relevante.

Encontra-se em tramitação na Universidade o processo
administrativo nº 23081.018318/2016-65, que trata da elaboração do Código
Disciplinar Discente. O documento, previsto no artigo 187 do Regimento Geral da
UFSM, deverá normatizar os direitos e deveres dos estudantes. Construído
seguindo uma lógica colaborativa, com a participação dos discentes, o Código
está sendo examinado pelas pró-reitorias para, em seguida, seguir para a
avaliação dos conselhos superiores. Somente após a aprovação no Conselho
Universitário o documento entrará em vigor na universidade.

Para o pró-reitor de Assuntos Estudantis, professor Clayton
Hillig, o código vai dar suporte legal para que a universidade atue diante de
infrações e denúncias registradas contra discentes, visando principalmente à
proteção dos estudantes. “Há diversas situações em que a universidade precisa
agir em nome dos estudantes. Ao invés de suprimir direitos, o código
disciplinar terá o papel de garantir o direito dos estudantes e evitar que
esses direitos sejam usurpados de forma ilícita, através da opressão, da ameaça
e do assédio”, esclarece Hillig.

Os casos de racismo registrados no Diretório Livre do
Direito e, agora, no Diretório Acadêmico do curso de Ciências Sociais, são
casos que poderiam vir a ser encaminhados por meio do Código Disciplinar
Discente. “As manifestações de cunho racista que estão ocorrendo na universidade
são inadmissíveis e precisam ser combatidas e seus autores responsabilizados. O
Código Disciplinar Discente é, por isso, um instrumento fundamental para
garantir a processualidade das ações tomadas pela universidade diante de casos
de violência como esses”, argumenta o reitor da UFSM, professor Paulo Afonso
Burmann.

Hoje, a UFSM não dispõe de um instrumento legal adequado que
ampare, na esfera administrativa, a apuração e aplicação de sanções a
estudantes que cometam infrações. De acordo com a coordenadora adjunta da
Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (Copsia), Josiane
Borges, esta é uma demanda histórica do setor, que encontra dificuldades para
resolver situações envolvendo denúncias contra estudantes. “No caso de
acusações contra servidores, técnico-administrativos ou professores, nós temos
a legislação pertinente. Mas quando o estudante é o acusado nós não temos o
amparo legal adequado”, explica Josiane.

De acordo com Josiane, a grande maioria das denúncias contra
estudantes que chegam à Comissão parte dos próprios colegas. As principais
queixas são de desrespeito em sala de aula, agressões físicas, assédio e furto.
Nesse sentido, Hillig reforça: “mais do que pensarmos que o código está
buscando punir quem infringe uma regra, o código vai proteger quem é atingido
pela quebra de uma regra. Porque a opressão não ocorre só em nível hierárquico,
ela é horizontal também, entre os próprios estudantes”. Além dos casos citados
pela Copsia, o pró-reitor lembra que o código servirá também para coibir casos
de falsificação de documentos para obtenção do Benefícios Socioeconômicos e
outras vantagens.

Elaborada em 2016,
a proposta do Código Disciplinar Discente já foi
analisada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae) em conjunto com as
representações discentes – Diretório Central dos Estudantes (DCE) e direção da
Casa do Estudante Universitário (CEU). A partir das discussões, uma nova minuta
de resolução foi anexada ao processo administrativo, acolhendo as sugestões dos
estudantes, entre elas a exclusão de incisos que classificavam atos de
desobediência e perturbação das atividades acadêmicas como infrações, e que
foram consideradas passíveis de interpretações repressivas pelas representações
estudantis. “A atual gestão sempre primou pela legitimidade dos movimentos
populares. Nesse sentido, adotamos a proposta de adequação. A construção
coletiva do código, junto com os estudantes, tem justamente o objetivo de
aprimorar esse instrumento, para que ele não seja usado como forma de
repressão”, explica o pró-reitor.

A proposta que se encontra em tramitação estabelece direitos
e deveres dos discentes, além de medidas disciplinares, aplicáveis de acordo
com a gravidade das faltas cometidas. Está previsto também, quando necessária,
a formação de uma comissão disciplinar, composta por servidores e discentes
indicados pelos conselhos das unidades administrativas. A essa comissão caberá
a apuração dos fatos, assegurando ao estudante acusado a ampla defesa e o
direito ao contraditório.

Atualmente, ainda sob análises de diversos setores
acadêmicos, o processo administrativo que propõe o Código Disciplinar Discente
aguarda contribuições para, a seguir, ser encaminhado aos conselhos superiores.
Somente após a análise das comissões especiais o texto será levado ao plenário
do Conselho Universitário para deliberação.

Texto: Assessoria de
Comunicação do Gabinete do Reitor