Governança

Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade (Decreto nº 9.203/2017).

Governança é a combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos (IN MP/CGU Nº 01/2016 e Resolução nº 018/2017). Pode ser descrita como um sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sociedade, alta administração, servidores ou colaboradores e órgãos de controle. Em essência, a boa governança pública tem como propósitos conquistar e preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público (Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União, 2011).

A crescente exigência de profissionalização da atividade estatal, que passa pela adoção de procedimentos mais ágeis e transparentes, pela necessidade de prolação de decisões motivadas que considerem os impactos causados e pelo alcance de melhores resultados com custos comedidos, impõe a adoção de regras de governança pelo poder público.

A Governança se preocupa com a qualidade do processo decisório e sua efetividade: Como obter o maior valor possível? Como, por quem e por que as decisões foram tomadas? Os resultados esperados foram alcançados?

Integridade

“Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e aderência aos valores, princípios e normas éticos compartilhados para a defesa e priorização do interesse público sobre os interesses privados no setor público (OCDE).”

A integridade pública deve ser entendida como o conjunto de arranjos institucionais que visam a fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo precípuo: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, imparcial e eficiente. A corrupção impede que tais resultados sejam atingidos e compromete, em última instância, a própria credibilidade das instituições públicas.

… integridade é definida como a qualidade daquele que se comporta de maneira correta, honesta e contrária à corrupção (CGU).

A integridade também pode ser entendida como um conjunto de comportamentos, ações consistentes,  princípios e padrões éticos ou morais adotados por indivíduos e instituições, criando uma barreira para a corrupção (Transparência internacional).

Discutir integridade em uma organização envolve temas como conduta ética, orientações e exemplos das lideranças, processos e divisões de trabalho, políticas de incentivo a determinados comportamentos, sistemas de prestação de contas, processos de monitoramento e uso de recursos e as interações com a sociedade em geral (CGU).

Gestão de Riscos

A Gestão de riscos refere-se a arquitetura (princípios, objetivos, estrutura, competências e processo) necessária para se gerenciar riscos eficazmente (Portaria nº 234, de 15 de março de 2018). Buscar e organizar informações adequadas e necessárias para implementar sistemáticas de controles capazes de minimizar a vulnerabilidade dos sistemas organizacionais produtivos viabilizando, dessa forma, a realização das atividades institucionais. Os riscos devem ser identificados, analisados, avaliados e controlados a níveis aceitáveis pelas organizações e pelas pessoas.

Riscos são a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no alcance da missão e no cumprimento dos objetivos institucionais (Resolução nº 018/2017). O risco pode ser medido em termos de impacto e de probabilidade (IN MP/CGU Nº 01/2016).  Também, podem ser entendidos como a possibilidade de ocorrência de um perigo (ISO 31000/2009).

Controles Internos

Controles compreendem processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos (Decreto nº 9.203/2017). Medidas aplicadas (…), para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e as metas estabelecidos sejam alcançados (Portaria nº 234, de 15 de março de 2018).

Controles internos da gestão são o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade (IN MP/CGU Nº 01/2016 e Resolução nº 018/2017).

Comitê de Governança, Riscos e Controle

A criação do Comitê é prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União. O artigo nº 23, do referido documento, afirma que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, pelos seus dirigentes máximos, o Comitê de Governança, Riscos e Controles, que deverá ser composto pelo dirigente máximo e pelos dirigentes das unidades a ele diretamente subordinadas

Entre as competências do Comitê estão: institucionalizar estruturas adequadas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos, promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos, garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público, emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos, monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê, entre outras.

A estrutura de Governança, Riscos e Controles Internos ainda conta com a atuação do Assessor Especial de Controle Interno, função atualmente exercida pelo Pró-Reitor de Planejamento.

Estão em andamento três linhas de atuação:

– Mapeamento dos riscos estratégicos – é a identificação e gestão de riscos a partir da análise dos objetivos estratégicos do PDI e da matriz SWOT;

– Mapeamento dos riscos operacionais – é a identificação e gestão dos riscos a partir dos processos organizacionais; e

– Mapeamento dos riscos de integridade: é a identificação e gestão de riscos que ferem a conduta ética ocasionando atos de fraude, corrupção e assédio.

Legislação Federal

IN CGU e MP 01/2016

Decreto n. 9.203/2017

Portaria CGU n. 1.089/2018 – Programa de Integridade

Portaria n. 57, de 4 de janeiro de 2019 – Altera a Portaria CGU nº 1.089/2018

Decreto 1.171/94– Código de Ética Profissional Poder Executivo Federal

Decreto 9.203/17– Política de Governança da Administração Pública

Decreto 7.203/10 – Dispõe sobre a vedação do Nepotismo

Lei 12.813/13 – Conflito de interesse no exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal

Portaria Interministerial CGU/ME – 333/13 – Conflito de interesse

Lei 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei 12.846/13 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Orientação Normativa CGU 02/14 – Atividade de magistério

Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP 01/16 Participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros

Portaria MP 6/18 – disciplina o impedimento do servidor público exercer a gerência de sociedade privada

PDI 2016-2026: Política de Riscos Institucionais

 Plano de Desenvolvimento Institucional em seu capítulo 5 “Diretrizes das políticas institucionais”.

Regulamento da Política de Gestão de Riscos na UFSM

• RESOLUÇÃO N. 034/2020: Aprova a Política de Gestão de Riscos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

• RESOLUÇÃO N. 015/2020: Aprova a (re) criação do órgão colegiado denominado “Comitê de Governança, Riscos e Controles” (CGRC) vinculado ao Gabinete do Reitor na estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Referencial de Governança (TCU)

Termos e Referências (TCU)