Confira a íntegra da nota:
A Comissão Paulo Devanier Lauda de Memória e Verdade da UFSM se manifesta contrária ao PL nº 7920/2017 (antigo PLS nº 146/2007), que foi aprovado no dia 14 de junho no Senado Federal. O projeto é de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES) e “Dispõe que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação”.
A CPDLMV-UFSM entende que este Projeto opõe-se ao ideal de preservação documental e representa uma agressão à memória e a História do Brasil e se aprovado levará a destruição do patrimônio histórico do País, após a digitalização dos originais. Segundo a Coordenação de Apoio do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que é contra o PLS, “em nenhum outro país do mundo você percebe uma legislação similar a essa. Todos os países mantém o registro em papel como prova”, o Conarq também denuncia que o Projeto é fruto de um intenso lobby de empresas de digitalização e armazenamento de documentos. O documento digitalizado não pode substituir o original em vários quesitos como no exame forense em casos de contestação da veracidade do documento.
O chamado “PL da queima de arquivo” também fere o acesso de diversos órgãos que investigam as graves violações dos direitos humanos do período da Diadura Civil-Militar, tais como as Comissões da Verdade, Comissão da Anistia, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos e o Movimento Tortura Nunca Mais. O projeto não dispõe sobre o acesso à estes documentos digitalizados, além de ir contra a Lei de Acesso à Informação (LAI) usada por vários órgãos para ter acesso a informações importantes para o seu trabalho.
A Comissão Paulo Devanier Lauda de Verdade e Memória da UFSM junta-se as inúmeras manifestações de repúdio ao PL nº 7920/2017 e coloca-se contrária a quaisquer medidas que atentem contra o direito à informação e à democracia.
