MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera dispositivos da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, que regulamenta os processos de dispensa de disciplinas, aproveitamento de carga horária de estudos e registro de atividades complementares de graduação no âmbito dos cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto n° 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias MEC n° 378, de 19 de maio de 2025, e n° 381, de 20 de maio de 2025, na Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, e o que consta no Processo n° 23081.062852/2026-81, resolve:

Art. 1°  Ficam alterados dispositivos da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, que regulamenta os processos de dispensa de disciplinas, aproveitamento de carga horária de estudos e registro de atividades complementares de graduação no âmbito dos cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  O parágrafo 3° do art. 6° da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação a seguir:

“(...)

Art. 6°  …………………………………………………………………………..

(...)

§ 3°  As disciplinas dos cursos de graduação poderão ser dispensadas mediante aproveitamento de competências adquiridas a partir da titulação em cursos técnicos de nível médio, desde que haja tal previsão nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação, em consonância com a legislação vigente.

(...)”

NR

Art. 3°  O inciso IV do art. 7° da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação a seguir:

“(...)

Art. 7°  ......................................................................

(...)

IV - para disciplinas cursadas no formato a distância, a solicitação de dispensa somente poderá ser concedida em cursos de graduação presenciais se o projeto pedagógico do curso em que o(a) estudante está regularmente matriculado(a) prever percentual de oferta de carga horária a distância, sendo vedada a concessão de dispensa de disciplinas vinculadas a cursos que não possuem tal previsão.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso IV deste artigo, a dispensa não poderá ser concedida quando a soma da carga horária total de disciplinas integralizadas a distância pelo(a) estudante ultrapassar o limite de oferta de carga horária a distância estabelecido no projeto pedagógico do curso presencial em que o(a) estudante está regularmente matriculado(a).

(...).”

NR

Art. 4°  O art. 28 da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação a seguir:

“(...)

Art. 28.  O disposto no parágrafo único e inciso IV do art. 7° não se aplica aos(às) ingressantes em cursos de graduação presenciais por intermédio de editais de ingresso e reingresso ou transferência ex-offício, desde que todas as solicitações de dispensa de disciplina e aproveitamento de carga horária a partir de disciplinas que tenham sido cursadas a distância sejam formalizadas, impreterivelmente, até o final do semestre letivo de ingresso na UFSM.

(...)”

NR

Art. 5°  Ficam mantidos os demais dispositivos da Resolução UFSM n° 209, de 30 de abril de 2025, que não contrariem o disposto nesta Resolução.

Art. 6°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma, nem resulta em sua invalidade.

Art. 7°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Tiago Bandeira Marchesan

Vice-Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15854040

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 267, DE 1° DE JULHO DE 2026

Aprova a revisão e consolidação da estrutura organizacional da Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria, suas competências e atribuições mínimas das autoridades.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019, as Portarias do Ministério da Educação n° 959, de 27 de setembro de 2013, e n° 694, de 23 de setembro de 2022, e o que consta no Processo n° 23081.141843/2025-74, resolve:

Art. 1°  Aprovar a revisão e consolidação da estrutura organizacional da Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria, suas competências e atribuições mínimas das autoridades.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2°  A Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA) é dirigida pelo(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a), que não se configuram como unidades administrativas e sim como cargos de direção, com atribuições definidas.

§ 1°  O Cargo de Direção (CD 3) atribuído ao(à) Diretor(a) é alocado como autoridade da Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

§ 2°  O Cargo de Direção (CD 4) atribuído ao(à) Vice-Diretor(a) é alocado junto à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 3° Às autoridades responsáveis pelos Núcleos na estrutura da Unidade de Educação Ipê Amarelo são atribuídas a Função Gratificada (FG 1), com a denominação da autoridade “Chefe de Núcleo”.

Art. 4°  À autoridade responsável pela Divisão Multiprofissional da Unidade de Educação Ipê Amarelo é atribuída a Função Gratificada (FG 3), com a denominação da autoridade “Chefe de Divisão”.

Art. 5°  Às autoridades responsáveis pelas Subdivisões da Unidade de Educação Ipê Amarelo são atribuídas a Função Gratificada (FG 4), com a denominação da autoridade “Chefe de Subdivisão”.

Art. 6°  A autoridade responsável por órgão colegiado é denominada “Presidente”, não sendo atribuída Função Gratificada.

Art. 7°  É vedada a destinação de FCC, FG ou CD à atividade de Coordenação Acadêmica dos cursos promovidos via Universidade Aberta do Brasil (UAB) ou outra equivalente que venha a substituí-la, devendo a referida coordenação e demais funções relacionadas a tais cursos serem regradas em editais e regulamentações próprias.

Art. 8°  As competências das unidades e as atribuições mínimas das autoridades estão detalhadas em capítulos específicos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO IPÊ AMARELO

Art. 9°  Estabelecer a estrutura da Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA), conforme Organograma do Anexo I.

I - Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA);

II - Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA);

III - Núcleo de Ensino (NuEn/UEIA);

IV - Núcleo de Administração (NuAd/UEIA);

V - Divisão Multiprofissional (DiMulti/UEIA);

VI - Subdivisão de Projetos (SuP/UEIA); e

VII - Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA).

Art. 10.  A Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA), como Unidade de Ensino, é um Colégio de Aplicação, vinculado à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 11.  O Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA), como Órgão Colegiado, vinculado à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 12.  O Núcleo de Ensino (NuEn/UEIA), como “Subunidade Administrativa”, vinculado à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 13.  O Núcleo de Administração (NuAd/UEIA), como “Subunidade Administrativa”, vinculado à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 14.  A Divisão Multiprofissional (DiMulti/UEIA), como “Subunidade Administrativa”, vinculada à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 15.  A Subdivisão de Projetos (SuP/UEIA), como “Subunidade Administrativa”, vinculada à Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA).

Art. 16.  A Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA) como “Subunidade Administrativa”, vinculada ao Núcleo de Administração (NuAd/UEIA).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 17.  A Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA), além das competências gerais correspondentes constantes no Regimento Geral, compete:

I - constituir-se como espaço preferencial para a prática da formação de professor realizada pela Universidade, articulada com a participação institucional no Programa de Incentivo à Docência (PIBID) e nos demais programas de apoio à formação de docentes;

II - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão para estudantes da educação brasileira, respeitando e considerando as especificidades de cada etapa e nível da Educação;

III - contribuir para a formação acadêmico/profissional de profissionais da Educação e de outras áreas, por meio da qualificação do atendimento prestado no interior dos diversos processos e espaços formativos vivenciados cotidianamente pelos envolvidos, seja por meio do desenvolvimento de pesquisas, das atividades de extensão ou das atividades de ensino;

IV - promover a integração das atividades letivas como espaços de prática de docência e estágio curricular dos cursos de licenciatura da Universidade;

V - contribuir para a obtenção dos objetivos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) vigente da UFSM; e

VI - desenvolver ações integradas com as demais unidades da UFSM visando o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades, bem como contribuir para o desenvolvimento local e regional.

Art. 18.  Ao Núcleo de Ensino (NuEn/UEIA) compete:

I - criar oportunidades para a prática da formação de professor realizada pela Universidade, articulada com a participação institucional no Programa de Incentivo à Docência (PIBID) e nos demais programas de apoio à formação docente;

II - criar oportunidades para a prática da formação inicial de estudantes de diferentes áreas da UFSM e de outras instituições de ensino superior, por meio da participação em projetos, visitas acadêmicas e atividades formativas em geral;

III - potencializar a integração das atividades letivas como espaços de prática de docência e estágio curricular dos cursos de licenciatura da Universidade com as demais unidades da UFSM;

IV - articular processos de formação continuada com os demais setores da Unidade, da UFSM e entidades externas;

V - incentivar a realização de intercâmbios acadêmicos e culturais, envolvendo outros Colégios de Aplicação e universidades do exterior, como forma de ampliar as experiências formativas e promover o diálogo internacional;

VI - atender às famílias, de acordo com as especificidades e as necessidades de cada criança, em colaboração com a Equipe Multiprofissional, de acordo com as condições da Unidade; e

VII - criar oportunidades de visitação antes da inscrição no edital de ingresso e do início do ano letivo.

Art. 19.  Ao Núcleo de Administração (NuAd/UEIA) compete:

I - atuar na gestão orçamentária e financeira da Unidade, contemplando planejamento, execução e prestação de contas;

II - gerenciar administrativamente o processo de compras, convênios e contratos, de acordo com as regulamentações; e

III - acompanhar, orientar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das tarefas da Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA).

Art. 20.  À Divisão Multiprofissional (DiMulti/UEIA) compete:

I - promover a Educação Inclusiva, atendendo às necessidades dos(as) estudantes de modo complementar/suplementar, integrada à Proposta Pedagógica da UEIA, colaborando com o desenvolvimento e planejamento educacional;

II - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as especificidades dos(as) estudantes;

III - promover a articulação pedagógica com os(as) demais profissionais visando a integração das atividades no ensino, na pesquisa e na extensão, com a formação inicial e continuada;

IV - desenvolver ações integradas com as demais unidades da UFSM, promovendo o enriquecimento científico e cultural dos(as) estudantes, docentes e técnico-administrativos(as) em educação;

V - organizar a formação para professores(as) e bolsistas com temáticas envolvendo seletividade alimentar e cuidados com a saúde na Unidade;

VI - atender às famílias, de acordo com as especificidades e necessidades de cada criança;

VII - realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional das crianças; e

VIII - propor e realizar atividades que visem à educação alimentar e nutricional.

Art. 21.  À Subdivisão de Projetos (SuP/UEIA) compete:

I - centralizar, normatizar, acompanhar e apoiar tecnicamente a elaboração e a execução de projetos e ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela UEIA e em parceria com outras unidades da UFSM e instituições externas;

II - assegurar o registro, a organização e a acessibilidade do patrimônio informacional e intelectual da Unidade;

III - promover a divulgação estratégica de oportunidades de fomento para planejamento das ações acadêmicas da UEIA;

IV - apoiar as ações de ensino, pesquisa e extensão no que tange ao registro e à avaliação dos projetos;

V - incentivar e articular iniciativas voltadas à inovação; e

VI - prospectar e divulgar aos(às) servidores(as) da Unidade informações sobre os editais de ensino, pesquisa, extensão e inovação que são disponibilizados por órgãos de fomento.

Art. 22.  A Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA) compete: 

I - prestar atendimento e comunicação institucional ao público em geral, familiares dos(as) estudantes e demais setores internos e externos à UFSM;

II - proceder à gestão, organização e arquivamento da documentação de escrituração escolar assegurando a legalidade, a transparência e a memória da Unidade;

III - atuar em conformidade com os sistemas informatizados de registro e consulta, garantindo a acessibilidade das informações, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados; e

IV - atender e acompanhar as atividades vinculadas ao recebimento e conferência de compras, ao almoxarifado, ao patrimônio e à infraestrutura da UFSM.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS

Art. 23.  A Unidade de Educação Ipê Amarelo (UEIA) é representada pela autoridade denominada Diretor(a), que possui como atribuições, além das gerais constantes no Regimento Geral da UFSM:

I - integrar o Conselho Diretor da Unidade, como seu(ua) presidente;

II - representar a UEIA e o Conselho Diretor da Unidade nas instâncias colegiadas da Universidade Federal de Santa Maria, sempre que se fizer necessário ou delegar competência para este fim;

III - cumprir e promover a efetivação das decisões do Conselho Diretor da Unidade;

IV - conduzir a UEIA pedagógica e administrativamente, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Geral da Unidade, o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria , bem como os regulamentos e as determinações dos seus Órgãos Colegiados;

V - dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de seus respectivos Núcleos, Divisão e Subdivisões;

VI - supervisionar as atividades do pessoal docente e técnico-administrativo da UEIA, particularmente quanto à frequência, assiduidade e consonância aos objetivos institucionais;

VII - analisar as solicitações de afastamento de docentes e de técnico-administrativos(as) em educação lotados(as) na Unidade para cursos, intercâmbios acadêmicos e culturais, e treinamentos nacionais e internacionais, de acordo com critérios e prioridades definidos em regulamento específico;

VIII - examinar, decidindo em primeira instância, as questões suscitadas pela comunidade escolar;

IX - acompanhar os(as) estudantes matriculados(as) na UEIA em casos de emergência;

X - elaborar a proposta orçamentária anual que será submetida ao Conselho Diretor da Unidade;

XI - autorizar e ordenar a despesa constante do orçamento da UEIA, inclusive de convênios alocados, atendendo, sempre, o disposto na legislação vigente;

XII - praticar atos de gestão relativos à execução orçamentária, nas dotações e programas específicos da UEIA;

XIII - coordenar a elaboração e avaliação do Projeto Pedagógico da UEIA;

XIV - baixar ordens de serviço, instruções, avisos, convocações, atos normativos e tomar outras medidas que se fizerem necessárias, em sua esfera de competência;

XV - designar e dispensar chefes de núcleos, divisão e subdivisões, e seus substitutos legais, encaminhando cópias das portarias à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para registro;

XVI - nomear os(as) membros(as) de comissões permanentes ou temporárias, e indicar representantes para comissões externas, quando solicitado;

XVII - autorizar pedidos de férias de servidores(as) docentes e técnico-administrativos(as) em educação;

XVIII - realizar os encaminhamentos adequados em casos de faltas cometidas por servidores(as) ou colaboradores(as), obedecidas as disposições legais, determinando abertura de sindicância para apurar responsabilidades, quando for o caso;

XIX - decidir, no âmbito da própria UEIA, sobre o uso e destinação do espaço físico e patrimônio; e

XX - promover o contínuo aperfeiçoamento do quadro de pessoal da UEIA.

Art. 24.  São atribuições do(a) Vice-Diretor(a), substituto(a) legal do(a) Diretor(a) em seus impedimentos e faltas:

I - substituir o(a) Diretor(a) nas suas faltas e impedimentos;

II - assessorar o(a) Diretor(a) na supervisão dos serviços técnicos, administrativos e pedagógicos da UEIA;

III - decidir, juntamente com o(a) Diretor(a), sobre a programação e utilização de recursos humanos, materiais e financeiros da UEIA;

IV - supervisionar as atividades do pessoal docente, particularmente quanto à frequência e assiduidade;

V - assessorar os(as) chefes, auxiliando-os(as) no desempenho de suas funções; e

VI - exercer outros encargos que lhe venham a ser atribuídos ou delegados pelo(a) Diretor(a).

Art. 25.  São atribuições do(a) Chefe do Núcleo de Ensino:

I - criar oportunidades para a prática da formação de professor realizada pela Universidade, articulada com a participação institucional no Programa de Incentivo à Docência (PIBID) e nos demais programas de apoio à formação de docentes;

II - potencializar a integração das atividades letivas como espaços de prática de docência e estágio curricular dos cursos de licenciatura da Universidade com as demais unidades da UFSM;

III - articular processos de formação continuada com os demais setores da Unidade, da UFSM e entidades externas; e

IV - propor mecanismos de regulamentação interna para o afastamento de servidores(as) lotados(as) no Núcleo de Ensino para participar em cursos, intercâmbios acadêmicos e culturais, e treinamentos nacionais e internacionais, com critérios e prioridades, de acordo com as condições e os recursos, observando ainda as demais normas da UFSM sobre o afastamento de servidores(as) para ações de desenvolvimento.

Art. 26.  São atribuições do(a) Chefe do Núcleo de Administração:

I - elaborar, juntamente com a UEIA, a proposta orçamentária, a partir da consolidação dos dados e dos recursos disponíveis;

II - realizar, administrativamente, os processos de compras, convênios e contratos, seguindo as regulamentações;

III - criar mecanismos para realizar levantamento de necessidades de materiais, recepção e manter a organização dos mesmos no almoxarifado da UEIA;

IV - elaborar estratégias e fluxos de registro e acompanhamento das solicitações de serviços de manutenção;

V - integrar a Comissão Temporária de Inventário, viabilizando o inventário patrimonial na UEIA;

VI - acompanhar, orientar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das tarefas da Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA);

VII - propor mecanismos de regulamentação interna para o afastamento de servidores(as) lotados(as) no Núcleo de Administração para participar em cursos, intercâmbios acadêmicos e culturais, e treinamentos nacionais e internacionais, com critérios e prioridades, de acordo com as condições e os recursos, observando ainda as demais normas da UFSM sobre o afastamento de servidores(as) para ações de desenvolvimento; e

VIII - subsidiar a UEIA nos critérios de seleção e distribuição de vagas para cargos e áreas, bem como na organização dos concursos para provimento de cargos de servidores.

Art. 27.  São atribuições do(a) Chefe da Divisão Multiprofissional:

I - articular-se com o Núcleo de Ensino na promoção da Educação Inclusiva, atendendo às necessidades dos(as) estudantes de modo complementar/suplementar, integrada à Proposta Pedagógica da UEIA, colaborando com o desenvolvimento e planejamento educacional;

II - promover o levantamento de demandas junto ao Núcleo de Ensino a serem atendidas mediante a articulação pedagógica e administrativa com a equipe da Divisão Multiprofissional;

III - mobilizar a equipe da Divisão Multiprofissional a fim de identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as especificidades dos(as) estudantes;

IV - promover o levantamento de demandas de formação para professores(as) e bolsistas com temáticas envolvendo seletividade alimentar e cuidados com a saúde na Unidade;

V - promover estratégias para o enriquecimento científico e cultural dos(as) estudantes e servidores(as) por meio de ações integradas com as demais unidades da UFSM;

VI - acolher as demandas das famílias e providenciar encaminhamentos à equipe da Divisão Multiprofissional; e

VII - propor mecanismos de regulamentação interna para o afastamento de servidores(as) lotados(as) na Divisão Multiprofissional para participar em cursos, intercâmbios acadêmicos e culturais, e treinamentos nacionais e internacionais, com critérios e prioridades, de acordo com as condições e os recursos, observando ainda as demais normas da UFSM sobre o afastamento de servidores(as) para ações de desenvolvimento.

Art. 28.  São atribuições do(a) Chefe da Subdivisão de Projetos:

I - coordenar, acompanhar e apoiar tecnicamente a elaboração, registro, execução e avaliação de projetos e ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela UEIA e em parceria com outras unidades da UFSM e instituições externas;

II - assegurar o registro, a organização e a acessibilidade do patrimônio informacional e intelectual da Unidade, incentivando e articulando iniciativas voltadas à inovação;

III - criar mecanismos para divulgação, de editais de ensino, pesquisa, extensão e inovação que são disponibilizados por órgãos de fomento, promovendo a divulgação estratégica de oportunidades para o planejamento das ações acadêmicas, entre os(as) servidores(as) da Unidade; e

IV - propor mecanismos de regulamentação interna para o afastamento de servidores(as) lotados(as) na Subdivisão de Projetos para participar em cursos, intercâmbios acadêmicos e culturais, e treinamentos nacionais e internacionais, com critérios e prioridades, de acordo com as condições e os recursos, observando ainda as demais normas da UFSM sobre o afastamento de servidores(as) para ações de desenvolvimento.

Art. 29.  São atribuições do(a) Chefe da Subdivisão de Secretaria Escolar:

I - coordenar o atendimento e a comunicação institucional no âmbito interno e externo à UEIA e à UFSM;

II - proceder à gestão, à organização e ao arquivamento da documentação de escrituração escolar assegurando a legalidade, a transparência e a memória da Unidade;

III - assegurar as atividades em conformidade com os sistemas informatizados de registro e consulta, garantindo acessibilidade das informações observando a legislação de proteção de dados; e

IV - atender e acompanhar as atividades vinculadas à portaria, ao recebimento e conferência de compras, ao almoxarifado, ao patrimônio e à infraestrutura.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA)

Art. 30.  O Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA) funcionará de acordo com o que prevê o art. 121 do Estatuto da UFSM e a Seção I (Do Conselho da Unidade), do Capítulo III (Das Unidades de Educação Básica, Técnica e Tecnológica), do Título II (Da Administração).

Parágrafo único.  As competências do Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA) estão descritas no art. 71 do Regimento Geral da UFSM.

Art. 31.  A Subdivisão de Secretaria Escolar (SSEc/UEIA) ficará responsável por realizar o apoio administrativo necessário para o andamento dos trabalhos do Conselho Diretor da Unidade de Educação Ipê Amarelo (CD/UEIA).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32.  A Unidade de Educação Ipê Amarelo encaminhará, num prazo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias proposta de adequação do seu Regimento Interno.

Art. 33.  Caberá:

I - à Coordenadoria de Planejamento Administrativo (COPLAD/PROPLAN) proceder às alterações nos Sistemas de Estruturantes da Instituição;

II - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) a remoção dos(as) servidores(as) e o remanejo das funções de chefia;

III - ao Departamento de Material e Patrimônio (DEMAPA) a adequação dos registros dos móveis e equipamentos;

IV - ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos arquivísticos; e

V - ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequações necessárias nos sistemas institucionais.

Art. 34.  Quanto à movimentação de funções, fica definido:

§ 1°  Os cargos de direção, nível 3 e 4, e as funções de nível 1, 3 e 4 que já se encontram alocadas na unidade ficam automaticamente realocadas nas novas estruturas, conforme previsto nesta resolução.

§ 2°  A alocação de 1 (uma) função gratificada, nível 1, código FG1.139 da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 35.  O Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 56. ....................................................................................................................................

(...)

III - Unidade de Educação Ipê Amarelo.

(...)”

(NR)

II - o artigo 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 68.  ....................................................................................................................................

(...)

XIV - Unidade de Educação Ipê Amarelo – UEIA.

(...)”

(NR)

Art. 36.  O artigo 7° do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 7°  .....................................................................................................................................

(...)

III - ...........................................................................................................................................

(...)

c) Unidade de Educação Ipê Amarelo.

(...)”

(NR)

Art. 37.  Fica revogada a Resolução UFSM n° 001, de 11 de janeiro de 2016.

Art. 38.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 39.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15849800

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 266, DE 1° DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a fusão dos Departamentos de Desportos Coletivos, de Desportos Individuais e de Métodos e Técnicas Desportivas do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com a criação do Departamento de Educação Física.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Resolução UFSM n° 093, de 13 de maio de 2022, e o que consta no Processo n° 23081.053748/2026-03, resolve:

Art. 1°  Dispor sobre a fusão dos Departamentos de Desportos Coletivos, de Desportos Individuais e de Métodos e Técnicas Desportivas do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com a criação do Departamento de Educação Física.

Art. 2°  Ficam fundidos os seguintes Departamentos do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM):

I - Departamento de Desportos Coletivos;

II - Departamento de Desportos Individuais; e

III - Departamento de Métodos e Técnicas Desportivas.

Art. 3°  Em decorrência da fusão de que trata o art. 1°, fica criado o Departamento de Educação Física, vinculado ao Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 4°  O artigo 31 da Resolução UFSM n° 093, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 31.  O Departamento Didático do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), é:

(...)

IV - Educação Física (DEF).

Parágrafo único.  Consideram-se extintos os seguintes departamentos:

I – Despostos Individuais (DDI);

II – Desportos Coletivos (DDC); e,

III – Métodos e Técnicas Desportivas (DMTD).

(...)”

(NR)

Art. 5°  Caberá:

I - à Coordenadoria de Planejamento Administrativo (COPLAD-PROPLAN) proceder às alterações nos Sistemas Estruturantes da Instituição;

II - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) a movimentação dos(as) servidores(as) e o remanejamento das funções de chefia;

III - ao Departamento de Material e Patrimônio (DEMAPA) a adequação dos registros dos móveis e equipamentos;

IV - ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos arquivísticos; e

V - ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequações necessárias nos sistemas institucionais.

Art. 6°  Quanto às movimentações de funções:

I - fica remanejada do Departamento de Desportos Coletivos para a Universidade Federal de Santa Maria 1 (uma) Função Gratificada, nível 1 (FG-1) – FG1.139;

II - fica remanejada do Departamento de Desportos Individuais para a Universidade Federal de Santa Maria 1 (uma) Função Gratificada, nível 1 (FG-1) – FG1.140;

III – fica remanejada do Departamento de Métodos e Técnicas Desportivas para o Departamento de Educação Física 1 (uma) Função Gratificada, nível 1 (FG-1) – FG1.141, para o(a) Chefe do Departamento de Educação Física.

Art. 7°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 8°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15849765

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

RESOLUÇÃO UFSM N° 265, DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

Altera dispositivo da Resolução UFSM n° 067, de 29 de novembro de 2021.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N° 113, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Estabelece normas para o fornecimento do kit de gêneros alimentícios pelos Restaurantes Universitários da Universidade Federal de Santa Maria.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, no Decreto n° 7.234, de 19 de julho de 2010, na Resolução UFSM n° 017, de 16 de julho de 2018, na Resolução UFSM n° 029, de 08 de agosto de 2016, na Instrução Normativa UFSM n° 010, de 02 de junho de 2025 e o que consta no Processo n° 23081.062731/2026-39, resolve:

Art. 1°  A presente Portaria Normativa estabelece normas para o fornecimento do kit de gêneros alimentícios pelos Restaurantes Universitários (RUs) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único.  O kit de gêneros alimentícios destina-se a suprir, em caráter excepcional, as refeições de café da manhã, almoço e jantar, inclusive nos casos de marmitex, nas situações em que não houver fornecimento de refeições nos refeitórios dos Restaurantes Universitários (RUs).

Art. 2°  O kit de gêneros alimentícios poderá ser composto por até 3 (três) das refeições diariamente oferecidas (café da manhã, almoço e jantar), tendo sua especificação de composição definida nos contratos vigentes de cada Restaurante Universitário (RU).

Parágrafo único.  O fornecimento dos kits poderá ocorrer de forma fracionada, na modalidade de kits individuais correspondentes a cada refeição (café da manhã, almoço ou jantar), permitindo que seja disponibilizado apenas o kit correspondente à(s) refeição(ões) não servida(s) no refeitório.

Art. 3°  Terão acesso ao kit de gêneros alimentícios:

I - os(as) estudantes residentes nas Casas de Estudantes Universitários (CEUs) da UFSM, regularmente matriculados(as) e com vínculo ativo na instituição;

II - os(as) dependentes de estudantes residentes nas Casas de Estudantes Universitários (CEUs) da UFSM, conforme disposto na Instrução Normativa UFSM n° 010, de 02 de junho de 2025, ou outra que venha a substituí-la; e

III - os(as) estudantes estrangeiros(as) em mobilidade na UFSM que estejam regularmente cadastrados(as) pela Diretoria de Relações Internacionais (DRI), ou matriculados(as) com vínculo ativo na instituição, desde que o convênio preveja auxílio alimentação.

§ 1°  O acesso ao kit de gêneros alimentícios poderá ser assegurado aos(às) estudantes cadastrados(as) no Programa de Auxílio à Moradia (PAM), ou em outro auxílio que venha a substituí-lo, bem como a seus(suas) dependentes, observados os limites e quantitativos previstos no contrato vigente de cada Restaurante Universitário (RU).

§ 2°  Cada unidade de Restaurante Universitário (RU) será responsável por acompanhar os quantitativos disponíveis no contrato vigente, a disponibilidade orçamentária destinada ao programa em conjunto com a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) e pela divulgação das informações pertinentes junto aos(às) beneficiários(as).

§ 3°  Outras hipóteses de acesso ao kit, considerando o que dispõe a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, poderão ser apreciadas e deferidas mediante manifestação expressa do(a) Pró-Reitor(a) de Assuntos Estudantis da UFSM.

Art. 4°  A retirada do kit pelos(as) usuários(as) mencionados no art. 3° desta Portaria Normativa obedecerá aos seguintes critérios:

I - realização de agendamento prévio e obrigatório, nos prazos e condições estabelecidos por cada Restaurante Universitário (RU);

II - apresentação obrigatória, no momento da retirada, da carteira de identificação, física ou digital, ou de outro meio que vier a substituí-la, conforme determinado por cada RU; e

III - disponibilidade de saldo, nos casos em que o(a) usuário(a) não se enquadrar em alguma das categorias de benefício socioeconômico que conceda gratuidade nas refeições nos RUs. 

§ 1°  A carteira de identificação, seja na versão física ou digital, ou por meio de outra tecnologia que venha a substituí-la, deverá permitir a leitura efetiva do código de barras ou de qualquer outro mecanismo que venha a substituí-lo.

§ 2°  O(A) usuário(a) deve possuir foto cadastrada no Portal RU, condição necessária para gerar a carteira de identificação.

§ 3°  O saldo referido no inciso III do caput corresponde ao valor financeiro disponível na matrícula do(a) usuário(a), o qual será utilizado para pagamento das refeições nos Restaurantes Universitários (RUs) da UFSM.

§ 4°  Nos casos de dependentes previstos no inciso II do art. 3° desta Portaria Normativa, será exigida a existência de saldo para a retirada dos kits sempre que o(a) responsável legal não se enquadrar em alguma das categorias de benefício socioeconômico que conceda gratuidade nas refeições nos RUs.

Art. 5°  Os agendamentos e cancelamentos dos kits deverão ser efetuados de forma online, no Portal RU ou no aplicativo UFSM Digital, nos horários estabelecidos e divulgados no sítio oficial dos RUs da UFSM.

§ 1°  O agendamento do kit do(a) dependente é facultativo, contudo, a retirada é condicionada ao agendamento obrigatório do kit do(a) responsável legal do(a) dependente.

§ 2°  O(A) responsável legal ficará encarregado(a) de realizar o agendamento e o cancelamento do kit sempre que o(a) dependente não puder fazê-lo.

§ 3°  Os(As) usuários(as) que desejarem receber proteína de origem vegetal, em substituição à proteína de origem animal, deverão selecionar a opção vegetariana no momento do agendamento.

Art. 6°  Os(As) usuários(as) que realizarem o agendamento do kit, mas que, por qualquer motivo, não puderem comparecer no dia e horário marcados para a retirada, poderão disponibilizar seu agendamento para outro(a) usuário(a).

§ 1°  Os(As) usuários(as) que não efetuarem o agendamento do kit no prazo estabelecido poderão inscrever-se na lista de espera online, a fim de utilizar eventuais agendamentos disponibilizados por outros(as) usuários(as).

§ 2°  A inscrição na lista de espera não garante automaticamente o direito à retirada do kit, sendo a efetivação condicionada à disponibilidade decorrente das liberações realizadas por outros(as) usuários(as).

§ 3°  A disponibilização do agendamento, bem como a inscrição na lista de espera, deverá ser realizada online, por meio do Portal RU ou do aplicativo UFSM Digital.

Art. 7°  O horário e o local de entrega dos kits serão informados no sítio oficial dos RUs da UFSM.

Art. 8°  A entrega dos kits será realizada exclusivamente ao(à) titular, exceto nas seguintes situações:

I - quando os pais, mães ou responsável legal efetuarem a retirada para seus(suas) dependentes; ou

II - quando o(a) usuário(a) referido(a) nos incisos I e III do art. 3° desta Portaria Normativa estiver, no horário definido para a entrega do kit, em atividade acadêmica de ensino, pesquisa ou extensão, ou quando houver motivo de saúde que impossibilite sua retirada pessoal.

§ 1°  A documentação comprobatória das atividades acadêmicas ou dos atestados de saúde deverão ser encaminhados dentro dos prazos definidos por cada Restaurante Universitário (RU), devendo tais prazos ser previamente divulgados no sítio oficial dos RUs da UFSM.

§ 2°  Nos casos de retirada por terceiros, somente a pessoa previamente indicada pelo(a) titular, desde que integrante da comunidade acadêmica da UFSM, estará autorizada a efetuar a retirada do kit.

§ 3°  O(A) terceiro(a) autorizado(a) deverá apresentar seu próprio documento de identificação no ato da retirada, para conferência da identidade, conforme autorização encaminhada antecipadamente pelo(à) titular ao RU.

§ 4°  No momento da retirada, o(a) usuário(a) poderá optar por não receber um ou mais itens que compõem o kit, sem prejuízo do acesso aos demais itens disponibilizados, sendo que a recusa não implicará qualquer forma de compensação, complementação ou crédito.

Art. 9°  O kit de gêneros alimentícios não será entregue fora do dia e horário estabelecidos pelos Restaurantes Universitários (RUs), mesmo que o(a) usuário(a) tenha realizado o agendamento previamente.

Art. 10.  A retirada do kit nos Restaurantes Universitários da UFSM obedecerá à ordem de chegada dos(as) usuários(as), exceto nos casos de atendimento prioritário, conforme definido pela Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, ou por norma que a venha a substituir, ou quando o(a) usuário(a) estiver acompanhado(a) de seu(sua) dependente, observando sempre o dia e horário previamente estabelecidos para a entrega.

Parágrafo único.  A prioridade no atendimento mencionada no caput não dispensa os(as) usuários(as) da obrigação de realizar o agendamento do kit.

Art. 11.  O consumo dos gêneros alimentícios pelos(as) usuários(as) deverá ser realizado conforme a data de validade indicada na embalagem original ou na etiqueta de identificação, devendo os produtos perecíveis, como carnes, ser conservados sob refrigeração ou congelamento, de acordo com as orientações da etiqueta de identificação.

Art. 12.  É de responsabilidade do(a) usuário(a) providenciar meios adequados para transporte e garantir a conservação dos gêneros alimentícios, observando as orientações de validade e armazenamento.

Art. 13.  Os casos omissos desta Portaria Normativa serão tratados mediante decisão conjunta entre os Restaurantes Universitários (RUs) e a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) da UFSM.

Art. 14.  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV. 

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15841260#

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRAE/UFSM N° 01, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos da Atenção Odontológica no âmbito da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 18 do Regimento Geral da UFSM e o item “g” do art. 1° da Resolução UFSM N° 059, de 18 de julho de 1979, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), a Resolução UFSM N° 142, de 29 de setembro de 2023, na Resolução UFSM N° 054, de 1° de junho de 2021, e o que consta no Processo n°  23081.057340/2026-01 , resolve:

Art. 1°  Dispor sobre os procedimentos da Atenção Odontológica no âmbito da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  A Atenção Odontológica consiste em atendimento individualizado destinado aos (as) estudantes com Benefício Socioeconômico (BSE) ativo. 

§ 1°  Não são cobradas taxas pelo atendimento.

§ 2°  O acesso ao atendimento ocorre mediante contato prévio do estudante por meio do aplicativo WhatsApp institucional. 

§ 3°  O acolhimento ocorre de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 12h e das 13h às 17h por meios eletrônicos institucionais, preferencialmente via aplicativo whatsapp, para orientação sobre o funcionamento do serviço e contato com estudantes em atendimento. 

§ 4°  O dia de agendamento será divulgado previamente nos canais de comunicação da atenção odontológica da PRAE, prioritariamente nas mensagens automáticas do acolhimento da Atenção Odontológica.

§ 5°  O agendamento observará os horários divulgados previamente nos canais citados e sua duração será conforme a disponibilidade de vagas para o período, sendo de responsabilidade do estudante o fornecimento das informações necessárias para realização do agendamento. 

§ 6°  A situação do BSE será verificada no Portal BSE durante o acolhimento remoto. 

§ 7°  O estudante deverá comparecer no dia e horário agendados, preencher a anamnese, assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e observar os protocolos de biossegurança adotados pelo serviço.

§ 8°  O não comparecimento sem aviso prévio ou atraso do paciente além de quinze minutos implicará perda da vaga de atendimento, devendo o estudante realizar novo agendamento. 

§ 9°  O reagendamento por solicitação do estudante deverá ser realizado com antecedência mínima de duas horas úteis, sob pena de perda da vaga. 

Art. 3°  A Atenção Odontológica orienta-se pelos princípios da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se como porta de entrada para demandas de saúde bucal dos estudantes com BSE.

§ 1°  O atendimento possibilita acompanhamento longitudinal por meio de consultas programadas durante a permanência do estudante no Programa de BSE.

§ 2°  O serviço compreende ações preventivas, educativas e tratamentos odontológicos de baixa complexidade, conforme avaliação profissional.

§ 3°  Poderão ser utilizados exames complementares para elaboração de diagnóstico e plano de tratamento, conforme critério técnico do cirurgião-dentista.

§ 4°  Quando necessário, o estudante poderá ser encaminhado para tratamentos de média e alta complexidade na rede do SUS ou na clínica-escola do Curso de Odontologia da UFSM, conforme avaliação do cirurgião-dentista. 

§ 5°  Os atendimentos realizados serão registrados em prontuário clínico eletrônico no sistema institucional vigente. 

Art. 4°  A Atenção Odontológica da PRAE constitui campo de estágio curricular em serviços públicos de saúde para o Curso de Odontologia da UFSM. 

§ 1°  O estágio observará a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. 

§ 2°  Os atendimentos realizados por estagiários ocorrerão sob supervisão de preceptor cirurgião-dentista servidor da UFSM.

Art. 5°  A inobservância ao disposto nesta Instrução Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 6°  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, IV.

Jaciele Carine Vidor Sell

                             Pró-Reitora de Assuntos Estudantis

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15835900

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 264, DE 1° DE JUNHO DE 2026

Aprova a Política para a Promoção da Comunicação Compassiva e da Cultura da Paz, da Prevenção de Violências e do Tratamento Restaurativo de Conflitos e a criação do Comitê Permanente de Práticas Restaurativas (CPPR) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista as Leis n° 13.663, de 14 de maio de 2018, e n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 5° do Estatuto da UFSM, e o que consta no Processo n° 23081.026220/2025-72, resolve:

Art. 1° Fica aprovada a Política para a Promoção da Comunicação Compassiva e da Cultura da Paz, da Prevenção de Violências e do Tratamento Restaurativo de Conflitos e a criação do Comitê Permanente de Práticas Restaurativas (CPPR) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2°  Para os fins desta resolução, considera-se:

I - comunicação compassiva: abordagem da comunicação inspirada na Comunicação Não Violenta (CNV), fundamentada nos princípios da escuta ativa, empatia e respeito, priorizando a compreensão mútua, com o objetivo de estabelecer conexões autênticas, prevenindo violências e criando um ambiente acadêmico mais inclusivo e acolhedor;

II - círculos de construção da cultura da paz: encontros estruturados, de complexidade variável, focados em promover o diálogo, a convivência harmoniosa e a prevenção de violências;

III - círculos restaurativos: encontros estruturados a partir de processos circulares que permitam o enfrentamento de questões difíceis e que busquem reparar danos e restaurar relações em casos em que o conflito ou a controvérsia já estejam instaurados;

IV - facilitador(a): pessoa com formação específica, responsável por planejar, conduzir e manter a integridade do processo circular, criando um espaço seguro, respeitoso e inclusivo para que os(as) participantes compartilhem histórias, expressem sentimentos, construam vínculos, resolvam conflitos ou controvérsias ou reparem danos, sendo que sua atuação deve primar pela empatia, escuta ativa, presença plena, ética e imparcialidade;

V - mediador(a): pessoa com formação específica, imparcial, responsável por facilitar a comunicação entre as partes envolvidas em um conflito, ajudando-as a encontrar soluções mutuamente benéficas por meio de um procedimento que respeite os princípios da mediação;

VI - conflito: é um fenômeno inerente às relações humanas, manifestado como a divergência de percepções, ideias ou interesses entre indivíduos ou grupos (intrapessoal, interpessoal e intergrupal), cujo desdobramento não gerenciado pode levar ao estremecimento e à deterioração das relações; e

VII - práticas restaurativas: processos autocompositivos que promovem a devolução do poder de gestão do conflito às pessoas afetadas por meio do diálogo seguro e estruturado, facilitado ou mediado por pessoas com formação, objetivando que as partes assumam responsabilidades, buscando-se consensualmente soluções que atendam às necessidades dos(as) envolvidos(as) e promovam a reconstrução relacional e social.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3°  São princípios fundamentais da Política para a Promoção da Comunicação Compassiva e da Cultura da Paz, da Prevenção de Violências e do Tratamento Restaurativo de Conflitos:

I - empatia e acolhimento: priorizam-se o respeito, a compreensão e a valorização das diferenças individuais;

II - autonomia e voluntariedade: assegura-se a participação livre e consciente nos processos restaurativos;

III - prevenção da violência: oportunizam-se ações proativas de educação e sensibilização para a cultura de paz e a prevenção de violências;

IV - comunicação compassiva: prioriza-se o diálogo respeitoso e construtivo como base para o entendimento e a prevenção de conflitos;

V - resolução pacífica de conflitos: possibilitam-se práticas restaurativas para restabelecer relações e promover a reparação de danos;

VI - imparcialidade: condição fundamental para a atuação do(a) mediador(a) e do(a) facilitador(a), garantindo a justiça, a equidade e a confiança no processo de prevenção, restauração e de resolução de conflitos; e

VII – confidencialidade: garante-se a proteção das informações compartilhadas durante os procedimentos restaurativos, mediante sigilo, com respeito ao acordo entre as partes envolvidas.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4°  São objetivos da Política para a Promoção da Comunicação Compassiva e da Cultura da Paz, da Prevenção de Violências e do Tratamento Restaurativo de Conflitos:

I - aprimorar a comunicação e as relações interpessoais entre servidores(as) docentes, técnico-administrativos(as) em educação e discentes no ambiente universitário;

II – oportunizar o tratamento de conflitos de forma pacífica e autocompositiva, buscando soluções que atendam às necessidades e interesses de todas as partes;

III – fomentar o desenvolvimento da inteligência emocional, da escuta ativa, da empatia e da comunicação compassiva;

IV – propiciar a tomada de decisões assertivas e colaborativas, garantindo que diferentes perspectivas sejam consideradas;

V – promover a cultura da paz e um ambiente de convívio harmonioso, contribuindo para a redução da violência, a formação de profissionais engajados(as) no desenvolvimento social pacífico;

VI – construir melhores interações e relacionamentos com base na empatia e na conexão, fortalecendo os vínculos de pertencimento à comunidade universitária; e

VII – promover o respeito e a valorização dos direitos humanos, assegurando a equidade, a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da diversidade em todas as dimensões da vida universitária.

CAPÍTULO IV

DA ABRANGÊNCIA

Art. 5°  Esta política destina-se a toda a comunidade acadêmica, incluindo gestores(as), servidores(as), discentes e demais integrantes que atuam no âmbito da Universidade.

Art. 6°  A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) poderá formalizar parcerias com outras instituições e organizações sociais para fortalecer as ações de promoção da cultura da compassividade e combate às violências, ampliando o alcance e o impacto desta política.

§ 1°  A UFSM poderá compartilhar publicamente, em repositórios institucionais ou por meio de publicações, os materiais didáticos, fluxos, boas práticas e resultados alcançados com a implementação desta política, respeitando as informações de caráter pessoal e confidencial.

§ 2°  Será incentivada a cooperação técnica com outras instituições públicas e privadas para promoção de formações, intercâmbios e ações de difusão da cultura restaurativa e da comunicação compassiva.

Art. 7°  A UFSM, de acordo com a demanda e sua capacidade de organização, proporcionará acesso regular a cursos de formação e atualização aos(às) membros(as) da comunidade acadêmica interessados(as) e indicados(as) para comporem o Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM e os Comitês Locais de Práticas Restaurativas de suas respectivas unidades.

Parágrafo único.  Os cursos de formação referidos no caput deste artigo poderão ser organizados pela UFSM ou por instituições externas, mediante parceria, por meio de acordo ou contratação para este fim, com certificação.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8°  A política de que trata esta Resolução será implantada por meio de:

I – Comitê Permanente de Práticas Restaurativas (CPPR);

II – Comitês Locais de Práticas Restaurativas; e

III – Grupo(s) de Mediadores(as) e Facilitadores(as).

§ 1°  O CPPR, mediante suas deliberações registradas em ata, definirá e orientará os procedimentos práticos relacionados a esta Política.

§ 2°  As demandas relacionadas à prevenção de violências ou à construção da cultura da paz poderão ser solicitadas diretamente ao Comitê Local de cada unidade de ensino ou administrativa.

§ 3°  As solicitações de tratamento de conflitos deverão ser registradas junto à Ouvidoria da UFSM, que seguirão o fluxo conforme protocolo próprio estabelecido mediante deliberação do CPPR.

Art. 9°  As ações práticas para alcançar os objetivos desta política serão realizadas por facilitadores(as) ou mediadores(as), conforme sua disponibilidade, estando incluídas no horário de trabalho, compondo a jornada com as demais atividades laborais.

Parágrafo único.  A participação dos(as) facilitadores(as) e mediadores(as) será voluntária, sem prejuízo das atribuições funcionais, sendo justificada sua não atuação em casos de impedimento, especialmente quando houver comprometimento da imparcialidade, devido a relações próximas com uma das partes.

Art. 10.  O CPPR poderá solicitar o acompanhamento, assessoramento e orientação de profissionais com formação específica ou especializada em saúde mental, atenção às pessoas com deficiência, relações com povos indígenas e comunidades tradicionais, questões raciais, de gênero ou outros, sempre que a situação demandar.

CAPÍTULO VI

DO COMITÊ PERMANENTE DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS

Art. 11.  O Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR), órgão colegiado vinculado à Ouvidoria na estrutura organizacional da UFSM, com caráter consultivo, será constituído pelos(as) seguintes membros(as):

I – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente da Ouvidoria;

II – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Artes e Letras (CAL);

III – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Ciências Naturais e Exatas (CCNE);

IV – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Ciências Rurais (CCR);

V – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Ciências da Saúde (CCS);

VI – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Ciências Sociais e Humanas (CCSH);

VII – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Educação (CE);

VIII – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD);

IX – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Centro de Tecnologia (CT);

X – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM);

XI – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente da Unidade de Educação Infantil Ipê Amarelo;

XII – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Colégio Politécnico da UFSM;

XIII – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Campus da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul (UFSM/CS);

XIV – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Campus da Universidade Federal de Santa Maria em Frederico Westphalen (UFSM-FW);

XV – 1 (um/uma) representante titular e 1 (um/uma) suplente do Campus da Universidade Federal de Santa Maria em Palmeira das Missões (UFSM-PM);

XVI – 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes da Reitoria, contemplando as seguintes Pró-Reitorias: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), Pró-Reitoria de Extensão (PRE), Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) e mais um(a) representante por indicação do Gabinete do Reitor;

XVII – 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes, discentes indicados(as) pelos Diretórios (Central ou Acadêmicos dos Centros de Ensino), Grêmios Estudantis (no caso de estudantes do Ensino Básico) e da Associação de Pós-Graduandos (APG), sendo ao menos 1 (um/uma) morador(a) da Casa do Estudante Universitário (CEU); e

XVIII – 2 (dois/duas) titulares e 2 (dois/duas) suplentes representantes sindicais vinculados(as) à UFSM, um(a) do segmento docente e outro(a) do segmento dos(as) técnicos-administrativo(a)s em educação, sendo facultado o rodízio, a cada 2 (dois) anos, entre as entidades sindicais que representam a mesma categoria de servidores(as) (docentes ou técnicos-administrativos(as) em educação).

§ 1°  O Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR) será constituído por 25 (vinte e cinco) membros(as) com afinidade na temática da justiça e práticas restaurativas, representantes dos diferentes segmentos, garantindo a participação ativa de toda a comunidade universitária na implementação e aprimoramento da política.

§ 2°  Todos(as) os(as) membros(as) titulares contarão com 1 (um/uma) suplente que o(a) substituirá em suas ausências.

§ 3°  Os(As) membros(as) titulares e seus(uas) suplentes serão indicados(as) pelos Comitês Locais.

§ 4°  Os(As) representantes da Reitoria, da CEU e dos sindicatos serão indicados(as) por suas respectivas instâncias ou entidades representativas, mediante memorando ou ata de reunião encaminhada ao Gabinete do Reitor.

§ 5°  A constituição do Comitê será homologada pelo(a) Reitor(a) da UFSM, mediante portaria de pessoal específica.

§ 6°  Os(As) membros(as) terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos(as) pelo mesmo período por até 2 (duas) vezes.

§ 7°  Os(As) membros(as) indicados(as) poderão ser substituídos(as) em qualquer época, por solicitação, mediante indicação de membro(a) substituto(a), pela autoridade máxima da unidade de origem, desde que tenha formação em Práticas Restaurativas ou esteja em processo formativo.

§ 8°  O(A) presidente e seu(ua) vice serão escolhidos(as) dentre os(as) membros(as) por maioria simples de votos na 1a (primeira) reunião do Comitê.

§ 9°  O(A) presidente e o(a) vice-presidente do Comitê terão mandatos de dois (2) anos, podendo ser prorrogado, por deliberação do CPPR.

§ 10.  Na ausência do(a) presidente em uma reunião, o(a) vice-presidente é considerado(a) a autoridade para a presidência dos trabalhos.

§ 11.  Os(As) membros(as) deverão possuir formação específica em Facilitação de Círculos ou Mediação de Conflitos.

Art. 12.  Para o planejamento de ações, eventos ou reuniões do Comitê, poderão ser convidados(as) participantes externos(as) para colaborar ou prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos que o CPPR entenda necessário.

Seção I

Das Competências

Art. 13.  Ao Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR) compete:

I – colocar em prática a política de que trata esta Resolução;

II – receber as demandas da Ouvidoria da UFSM para tratamento de casos de conflito em que couber a ação do Comitê;

III – orientar as práticas restaurativas, conforme método próprio;

IV – relatar e registrar na Ouvidoria da UFSM os procedimentos realizados;

V – estabelecer rotinas específicas e protocolos para manter unidade de condução das Práticas Restaurativas;

VI – criar registros quantitativos e qualitativos sobre os tipos de conflitos ocorridos nas unidades e na instituição, garantindo a confidencialidade das informações individuais;

VII – promover formações sobre comunicação compassiva e práticas restaurativas para a comunidade acadêmica;

VIII – assessorar, quando solicitado, as unidades e subunidades da UFSM na implementação desta política em seus âmbitos internos;

IX – estabelecer parcerias com instituições e especialistas para intercâmbio de conhecimento e práticas em comunicação compassiva;

X – colaborar com outras unidades e comissões da Universidade no desenvolvimento de práticas restaurativas;

XI – avaliar periodicamente esta política e sua efetividade, utilizando indicadores quantitativos e qualitativos; e

XII – fomentar, apoiar e divulgar pesquisas, projetos de extensão e publicações científicas no campo da comunicação compassiva, cultura da paz e práticas restaurativas, em articulação com programas de pós-graduação, grupos de pesquisa e iniciativas acadêmicas da UFSM.

Parágrafo único.  O CPPR buscará realizar ações conjuntas com o Comitê de Saúde Mental (COSAME), Comissão de Ética, Comitê de Igualdade de Gênero (CIG) e outros que venham a ser estabelecidos, em aderência à temática e finalidade, resguardadas as suas especificidades, visando garantir a integridade e o bem-estar de todos(as) os(as) membros(as) da comunidade acadêmica.

Seção II

Da periodicidade das reuniões

Art. 14.  O Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR), reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) meses, com duração de 1 (um) turno, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) presidente ou maioria de seus(uas) membros(as) e desde que haja demanda para o referido órgão colegiado.

Seção III

Do quórum de reunião e de votação

Art. 15.  As reuniões do Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR) acontecerão com a presença mínima da maioria simples dos(as) seus(uas) membros(as), considerando-se esse o número legal para a deliberação e votação.

Parágrafo único.  Quando da ocorrência de empate na votação, caberá ao(à) presidente da sessão o voto de qualidade.

Art. 16.  As convocações serão feitas via correio eletrônico, pelo(a) presidente ou vice-presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo constar destas a ordem do dia.

Art. 17.  Uma vez constatado o quórum mínimo e instalada a reunião, o Comitê discutirá e deliberará sobre a análise e o encaminhamento das demandas para as Práticas Restaurativas e de Mediação, bem como sobre os demais assuntos de sua competência.

Parágrafo único.  As reuniões serão abertas com maioria simples, não havendo quórum, os(as) membros(as) serão convocados(as) para nova reunião 48h (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.

Seção IV

Da unidade de apoio administrativo

Art. 18.  Caberá à Ouvidoria da UFSM, no que se refere ao funcionamento do Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR), a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.

Seção V

Do regimento interno e dos relatórios periódico e final

Art. 19.  Para o melhor desenvolvimento das atividades do CPPR e dos comitês locais, poderá ser elaborado regimento interno próprio para apreciação e deliberação pelas instâncias competentes.

Art. 20.  O Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR) tornará públicas suas ações e materiais específicos, em página eletrônica própria, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, não havendo necessidade de publicizar relatórios periódicos e anuais, pois estes constarão nos relatórios da Ouvidoria da UFSM.

Art. 21.  É vedada a divulgação de discussões em curso, sem a prévia anuência do(a) titular da Ouvidoria da UFSM, a qual este órgão colegiado está vinculado.

Art. 22.  A participação dos(as) membros(as) deste Comitê nas ações foco desta política será considerada prestação de serviço público relevante, e não será remunerada.

Parágrafo único.  As atividades do colegiado e de seus(uas) membros(as) não poderão causar prejuízo à prestação do serviço público pelo(a) servidor(a) membro(a) do colegiado.

Art. 23.  As reuniões deste órgão colegiado, cujos(as) membros(as) possuírem domicílio ou residência legal ou estiverem em local diverso da realização da atividade, serão realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias ou de deslocamento.

Parágrafo único.  Excepcionalmente, quando estritamente necessária à realização de atividades presenciais, totais ou parciais, deverá ser apresentada justificativa prévia e fundamentada, a qual dependerá de aprovação da Ouvidoria da UFSM, inclusive para fins de estimativa de despesas com diárias e passagens, bem como de verificação da disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso.

Art. 24.  É vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato deste colegiado.

Parágrafo único.  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolvam agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.

CAPÍTULO VII

DOS COMITÊS LOCAIS DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS

Art. 25.  Em cada unidade de ensino e demais instâncias, como unidades administrativas, será constituído um Comitê Local para efetivar as Práticas Restaurativas, objeto desta Política.

Parágrafo único.  Na Reitoria, será constituído um Comitê Local de Práticas Restaurativas com a participação de representantes das Pró-Reitorias mencionadas no art. 11, inciso XVI, desta Resolução, que escolherão, entre seus(uas) integrantes, os(as) representantes titulares e suplentes.

Seção I

Dos objetivos dos Comitês Locais

Art. 26.  Os Comitês Locais de Práticas Restaurativas têm como objetivo promover a aplicação dos processos circulares preventivos e restaurativos como método preferencial para o tratamento de conflitos, para a prevenção de violências e para a construção da cultura da paz na UFSM.

Seção II

Das Competências

Art. 27.  Compete aos Comitês Locais de Práticas Restaurativas:

I - divulgar e sensibilizar a comunidade local sobre os princípios e benefícios das práticas restaurativas e dos Círculos de Paz;

II - realizar Círculos de Paz;

III - receber e analisar demandas de tratamento de conflitos e outras situações que possam ser abordadas pelas práticas restaurativas no âmbito da unidade encaminhadas pela Ouvidoria da UFSM;

IV - avaliar a adequação de cada caso para o processo restaurativo, considerando a voluntariedade, a segurança e o potencial de reparação;

V - organizar e facilitar encontros preventivos e restaurativos com o apoio de(as) facilitadores(as) e mediadores(as) qualificados(as);

VI - acompanhar e monitorar os processos restaurativos, garantindo o cumprimento dos acordos estabelecidos;

VII - elaborar e implementar projetos e ações que visem a promoção da cultura de paz e a prevenção de conflitos no âmbito da unidade;

VIII - articular-se com outros setores da instituição e com redes de práticas restaurativas externas para troca de experiências e aprimoramento das ações;

IX - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e os desafios enfrentados; e

X - zelar pela observância das diretrizes desta política e dos princípios éticos das práticas restaurativas.

Seção III

Da Constituição dos Comitês Locais

Art. 28.  Cada Comitê Local de Práticas Restaurativas será constituído por pessoas que tenham realizado formação na temática e que atuem de forma voluntária.

Art. 29.  A constituição de cada Comitê Local deverá observar os seguintes critérios:

I - o número de membros(as), sendo no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez), garantindo a representatividade e a operacionalidade do Comitê, com a ciência e aprovação da indicação dos(as) membros(as) pelo Comitê Permanente de Práticas Restaurativas;

II - buscar-se-á a participação de representantes de diferentes segmentos da unidade de ensino, como gestão, docente, TAEs e estudantes;

III - poderão ser constituídos Comitês Locais específicos vinculados às representações estudantis, às Pró-Reitorias e à Casa do Estudante Universitário (CEU), de acordo com a viabilidade e demanda institucional;

IV - a participação no comitê será estritamente voluntária, mediante manifestação de interesse e disponibilidade;

V - os(as) membros(as) serão indicados(as) pelos(as) gestores(as) das unidades de ensino ou administrativas a partir de reuniões locais, chamadas para tal fim;

VI - o mandato dos(as) membros(as) do referido comitê terá a duração de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução por até 2 (duas) vezes, visando garantir a rotatividade e a renovação de participantes;

VII - cada Comitê Local indicará 1 (um/uma) coordenador(a), que será responsável por organizar as reuniões e as ações, documentar e manter atualizados os registros das atividades, bem como representar o comitê local perante outras instâncias; e

VIII - os Comitês Locais deverão designar 1 (um/uma) representante, podendo ser do segmento discente, docente ou técnico-administrativo em educação, para compor o Comitê Permanente de Práticas Restaurativas.

Seção IV

Dos procedimentos

Art. 30.  O fluxo de trabalhos dos Comitês Locais de Práticas Restaurativas observará os seguintes procedimentos:

I - a recepção da demanda para as Práticas Restaurativas, que poderá ter sido feita por qualquer membro(a) da comunidade institucional, via Ouvidoria da UFSM ou diretamente com os Comitês Locais;

II - a análise preliminar da demanda, de modo a verificar sua adequação às práticas restaurativas, a disponibilidade das partes e a existência de condições mínimas de segurança para o processo;

III - o comitê entrará em contato com as partes envolvidas para explicar o processo restaurativo, esclarecer dúvidas, oficializar o convite e obter o consentimento para a participação;

IV - caso haja consentimento dos(as) envolvidos(as), os(as) facilitadores(as) ou os(as) mediadores(as), planejarão a prática restaurativa definindo o local, a data, os(as) participantes, os objetivos e os roteiros dos encontros;

V - a realização do Encontro Restaurativo, pelos(as) facilitadores(as) ou mediadores(as), seguirá os princípios e as técnicas das práticas preventivas ou restaurativas;

VI - registro sobre a pactuação de acordo (quando aplicável) de reparação ou de resolução do conflito, com o apoio do(a) facilitador(a) ou do(a) mediador(a);

VII - o Comitê Local acompanhará o cumprimento do acordo, quando houver, e monitorará os resultados do processo restaurativo;

VIII - após o encerramento do processo restaurativo, o Comitê Local deverá coletar o retorno das partes envolvidas sobre a efetividade do processo, a fim de aprimorar continuamente as práticas adotadas; e

IX - todas as etapas do processo serão registradas e o comitê realizará avaliações periódicas para identificar aprendizados e oportunidades de melhoria.

Parágrafo único.  A prática restaurativa será constituída das seguintes etapas sequenciais:

I - recepção;

II - registro;

III - análise;

IV - comunicação com as partes;

V - planejamento;

VI - realização da prática;

VII - registro (pactuação de acordo ou ata); e

VIII - acompanhamento, sendo que cada etapa contará com responsáveis, prazos e produtos específicos.

Seção V

Dos (as) facilitadores(as) e mediadores(as)

Art. 31.  As atividades gerais dos(as) facilitadores(as) e mediadores(as), constituem:

I – participar de formações e capacitações em práticas restaurativas;

II – zelar pela ética e pelos princípios das práticas restaurativas;

III – manter a confidencialidade das informações compartilhadas;

IV – documentar os processos facilitados ou mediados; e

V – colaborar com o Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM (CPPR) na avaliação e no aprimoramento da Política e das práticas.

Art. 32.  As ações específicas dos(as) facilitadores(as) de Círculos de Paz e de Círculos Restaurativos contemplam a:

I – preparação dos círculos segundo a metodologia específica de cada procedimento, incluindo:

a) planejamento sensível ao contexto e às necessidades dos(as) participantes;

b) escolha cuidadosa do ambiente, objeto da palavra e peça de centro; e

c) organização das etapas, considerando os tempos de escuta, fala, silêncio e integração do grupo.

II – facilitação de encontros restaurativos, incluindo:

a) organizar o ambiente para que seja seguro e acolhedor para o diálogo e promotor de confiança;

b) explicar de forma clara e acessível o processo restaurativo e as diretrizes de participação;

c) garantir a inclusão de todas as vozes, promovendo escuta ativa e validando sentimentos e necessidades;

d) facilitar a comunicação entre as partes, incentivando a escuta ativa e a empatia;

e) auxiliar as partes a identificar os danos causados e as necessidades de reparação;

f) apoiar a construção de acordos justos, viáveis e significativos; e

g) atuar com imparcialidade, mantendo neutralidade e postura ética durante todo o processo.

III – condução de Círculos de Paz, incluindo:

a) organizar o espaço do círculo e definir os elementos simbólicos, respeitando a cultura e a identidade do grupo;

b) comunicar com clareza o propósito e a metodologia do círculo;

c) facilitar a construção coletiva de valores e diretrizes que orientem a participação respeitosa;

d) convidar cada participante a compartilhar sua perspectiva sobre a questão em discussão;

e) facilitar a escuta atenta e o diálogo construtivo; e

f) apoiar a identificação de soluções e o fortalecimento dos laços comunitários.

Art. 33.  As ações específicas dos(as) mediadores(as) em processos restaurativos incluem:

I - avaliação da adequabilidade:

a) analisar a natureza do conflito e o contexto das partes para determinar a adequação da mediação como método restaurativo; e

b) realizar encontros individuais preliminares com as partes para explicar o processo de mediação, identificar seus interesses e avaliar a voluntariedade em participar.

II – condução do processo de mediação:

a) criar um ambiente seguro e neutro que favoreça o diálogo aberto e a construção de confiança;

b) explicar de forma clara e imparcial as regras do processo de mediação e o papel do(a) mediador(a);

c) facilitar a comunicação entre as partes, utilizando técnicas de escuta ativa, reformulação e perguntas abertas para promover a compreensão mútua;

d) auxiliar as partes a identificar seus reais interesses e necessidades subjacentes ao conflito;

e) estimular a exploração de opções e a busca por soluções criativas e mutuamente aceitáveis; e

f) redigir, em conjunto com as partes, um acordo claro, específico e exequível, que reflita os compromissos assumidos.

III – acompanhamento e encerramento:

a) realizar o acompanhamento do cumprimento do acordo, quando necessário;

b) encerrar formalmente o processo de mediação, registrando seus resultados; e

c) avaliar o processo de mediação, buscando identificar pontos de melhoria para futuras intervenções.

§ 1°  A constituição do grupo de(as) facilitadores(as) e mediadores(as) ocorrerá conforme manifestação de interesse e inscrição junto ao Comitê Local.

§ 2°  Os(As) facilitadores(as) e mediadores(as) deverão comprovar participação em formação específica, com carga horária mínima e conteúdos conforme diretriz definida pelo CPPR, podendo ser reconhecida a certificação por instituições parceiras públicas ou conveniadas.

CAPÍTULO VIII

DO GRUPO DE FACILITADORES(AS) E MEDIADORES(AS)

Art. 34.  Na implementação das Práticas Restaurativas, além dos(as) integrantes dos Comitês Permanente e Locais de Práticas Restaurativas, poderão participar facilitadores(as) e mediadores(as) capacitados(as) que se engajarem e manifestarem disponibilidade.

Parágrafo único.  A colaboração dos(as) facilitadores(as) de círculos e mediadores(as) de conflitos será de natureza eventual, sendo eles(as) mobilizados(as) conforme as necessidades específicas e convocação esporádica, de acordo com as demandas identificadas pelos comitês.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DESTA POLÍTICA

Art. 35.  A avaliação da efetividade desta Política será realizada periodicamente pelo Comitê Permanente de Práticas Restaurativas (CPPR), com base em indicadores qualitativos e quantitativos.

Art. 36.  Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número e tipo de práticas restaurativas realizadas;

II – taxa de resolução de conflitos por vias restaurativas;

III – grau de satisfação das partes envolvidas; e

IV – reincidência de situações de conflito tratadas.

Parágrafo único.  Os dados serão coletados de forma ética e confidencial, com base em metodologia a ser definida pelo Comitê Permanente de Práticas Restaurativas (CPPR).

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.  O procedimento de Práticas Restaurativas regido por esta Política observará, em sua relação com os processos administrativos e disciplinares da UFSM, as seguintes diretrizes:

I – independência;

II – possibilidade de ocorrência concomitante;

III – possibilidade de consideração recíproca dos resultados, mediante as salvaguardas necessárias;

IV – decisão discricionária do(a) gestor(a) competente dos processos disciplinares ou administrativos sobre a consideração do resultado do processo restaurativo; e

V – direito de desistência das partes em qualquer fase do procedimento restaurativo.

Art. 38.  As práticas restaurativas não constituem condicionantes para a extinção de processos disciplinares, ambos podendo ocorrer concomitantemente, todavia é resguardada a possibilidade de cessação ou redimensionamento do processo disciplinar, conforme os resultados e encaminhamentos obtidos na prática restaurativa, desde que haja manifesta concordância de todas as partes envolvidas e observadas as disposições legais.

Art. 39.  O tratamento de dados pessoais no âmbito desta Política observará a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas institucionais de segurança da informação, sendo que:

I – limitar-se-á ao estritamente necessário para triagem, condução, acompanhamento e avaliação das ações previstas;

II – terá acesso restrito a pessoas formalmente designadas, sob o critério do mínimo necessário; e

III – a guarda e a eliminação dos registros observarão os prazos e destinações previstos na Tabela de Temporalidade e demais instrumentos arquivísticos vigentes na UFSM.

Parágrafo único.  Relatórios, indicadores e materiais de divulgação deverão, sempre que possível, utilizar dados anonimizados ou agregados, com medidas de prevenção à reidentificação.

Art. 40.  Esta política institucional poderá ser revisada e atualizada periodicamente, mediante proposta dos Comitês Permanente ou Locais, da administração superior ou de outras unidades competentes da instituição.

Art. 41.  Casos omissos e consultas relacionadas a esta Política devem ser comunicadas ao Comitê Permanente de Práticas Restaurativas da UFSM.

Art. 42.  Fica revogada a Portaria Normativa UFSM n° 107, de 04 de março de 2026.

Art. 43.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma, nem resulta em sua invalidade.

Art. 44.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15826483

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N° 112, DE 1° DE JUNHO DE 2026

Aprova a criação dos órgãos colegiados denominados Comissão Central e Comissão Executiva, para elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2028-2035, vinculados ao Gabinete do Reitor, na estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019, e o que consta no processo 23081.060513/2026-60 , resolve:

Art. 1°  Fica aprovada a criação dos órgãos colegiados denominados Comissão Central e Comissão Executiva, para elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2028-2035, vinculados ao Gabinete do Reitor, na estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

§ 1°  A Comissão Central é o órgão máximo de deliberação e coordenação das ações referentes à elaboração do PDI 2028-2035.

§ 2°  A Comissão Executiva é responsável pela construção técnica e administrativa do PDI 2028-2035 e pela articulação entre as diferentes áreas institucionais envolvidas em sua elaboração.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2°  Compete à Comissão Central, órgão colegiado de caráter deliberativo:

I - coordenar e supervisionar as atividades de elaboração do PDI 2028-2035;

II - aprovar diretrizes, metodologias e cronogramas de trabalho;

III - analisar e deliberar sobre os relatórios e propostas encaminhados pela Comissão Executiva e pelas Comissões Temáticas;

IV - garantir a participação e a transparência do processo junto à comunidade acadêmica;

V - prestar informações ao Conselho Universitário acerca do andamento dos trabalhos;

VI - zelar pela execução do cronograma;

VII - aprovar e encaminhar a proposta final do PDI 2028-2035 para apreciação do Conselho Universitário; e

VIII - instituir subcolegiados, denominados Comissões Temáticas, de acordo com as necessidades de trabalho, com o objetivo de:

a) propor, discutir e validar ações, metas e indicadores dentro de suas respectivas áreas temáticas;

b) elaborar diagnósticos e relatórios de contribuição para o PDI 2028-2035;

c) articular as unidades acadêmicas e administrativas na construção participativa do conhecimento sobre a UFSM; e

d) subsidiar a Comissão Executiva com informações e propostas específicas.

Art. 3°  Compete à Comissão Executiva, órgão colegiado de caráter técnico e consultivo:

I - organizar e sistematizar as etapas de construção do PDI 2028-2035;

II - elaborar e revisar o documento-base do PDI 2028-2035;

III - divulgar para a comunidade universitária e para a comunidade externa, informações sobre o andamento dos trabalhos;

IV - realizar o mapeamento de dados, informações e indicadores institucionais;

V - zelar pela coerência técnica, metodológica e textual do documento; e

VI - articular-se com os setores administrativos e acadêmicos para a efetiva execução das ações previstas.

Art. 4°  São atribuições dos(as) Presidentes das respectivas Comissões:

I - presidir as reuniões;

II - supervisionar as atividades da comissão;

III - orientar as discussões e votações;

IV - indicar os(as) membros(as) para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão;

V - deliberar ad referendum da comissão, nos casos de urgência;

VI - convidar para participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados; e

VII - zelar pelo cumprimento das normas desta Portaria Normativa.

Art. 5°  São atribuições dos(as) membros(as) das respectivas Comissões:

I - desempenhar as atribuições designadas pelo(a) Presidente;

II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo(a) Presidente;

III - participar das reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito das matérias em discussão; e

IV - submeter pleitos e assuntos para a pauta.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E AUTORIDADE

Art. 6°  As comissões instituídas por esta Portaria Normativa terão a seguinte composição:

I - Comissão Central:

a) Reitora;

b) Vice-Reitor;

c) Pró-Reitores(as) e seus(uas) suplentes;

d) Diretores(as) das Unidades de Ensino e seus(uas) suplentes;

e) Diretores(as) das Diretorias Administrativas e seus(uas) suplentes;

f) Diretor(a) do Centro de Processamento de Dados e seu(ua) suplente;

g) Presidente da Comissão Própria de Avaliação (CPA) e seu(ua) suplente; e

h) 3 (três) membros(as) do Conselho Universitário (CONSU) e seus(uas) respectivos(as) suplentes, indicados(as) por esse colegiado, sendo:

1. 1 (um/uma) servidor(a) docente;

2. 1 (um/uma) servidor(a) técnico-administrativo(a) em educação; e

3. 1 (um/uma) discente.

II – Comissão Executiva:

a) Pró-Reitor(a) de Planejamento;

b) todos(as) os(as) integrantes da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Institucional da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN);

c) Coordenador(a) de cada Coordenadoria da PROPLAN;

d) Assistente do Gabinete do Reitor para Gestão de Riscos e Integridade;

e) Diretor(a) do Centro de Processamento de Dados (CPD); e

f) 2 (dois/duas) servidores(as) do CPD, indicados(as) pelo(a) Diretor(a).

§ 1°  O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente de cada Comissão serão escolhidos(as) entre os(as) membros(as) e designados(a) por portaria de pessoal emitida pela Reitora da UFSM.

§ 2°  Na ausência do(a) Presidente, a sessão será presidida pelo(a) Vice-Presidente; caso este(a) também esteja ausente, a Comissão elegerá, entre os(as) membros(as) presentes, um(a) Presidente para conduzir a sessão, por meio de votação por maioria simples.

§ 3°  Na ausência dos(as) membros(as) titulares, seus(uas) respectivos(as) suplentes os(as) substituirão para participar das reuniões.

§ 4°  Os(As) membros(as) suplentes serão, quando couber, os(as) respectivos(as) substitutos(as) ou adjuntos(as) dos(as) membros(as) titulares; não havendo essa correspondência, serão indicados(as) pelos(as) respectivos(as) titulares.

§ 5°  Os(As) membros(as) terão mandato de 2 (dois) anos, acompanhando a vigência da referida comissão.

§ 6°  Cada membro(a) poderá ser substituído(a) a qualquer tempo, nos casos de substituição de mandato referentes a membros(as) natos(as), ou mediante consenso da maioria, por solicitação formal do respectivo segmento de representação, ou, ainda, a pedido do(a) próprio(a) representante.

§ 7°  Na composição da Comissão Central deverá ser assegurado pelo menos 70% (setenta por cento) dos assentos para o segmento docente, conforme disposto no art. 56 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO III

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 7°  As reuniões acontecerão com a presença mínima da maioria absoluta dos seus(uas) membros(as).

§ 1°  As deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 2°  Quando da ocorrência de empate na votação, caberá ao(à) Presidente o voto de qualidade.

Art. 8°  As convocações serão feitas por meio de correio eletrônico, pela unidade de apoio administrativo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), e apresentarão a ordem do dia.

Art. 9°  Havendo número legal e declarada aberta a sessão, proceder-se-á à discussão e posterior realização dos pareceres que deverão embasar os processos a serem analisados pelo órgão colegiado em questão.

Parágrafo único.  Não havendo quórum, os(as) membros(as) serão convocados(as) para nova reunião 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 10.  As comissões reunir-se-ão no mínimo 2 (duas) vezes a cada semestre durante sua vigência, com datas a serem definidas pela unidade de apoio administrativo, e de acordo com as demandas.

§ 1°  As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência.

§ 2°  Convidados(as) ou participantes provenientes de outros estados ou municípios não terão direito a pagamento de diárias ou ressarcimento de despesas de deslocamento, em nenhuma hipótese.

§ 3°  A periodicidade das reuniões poderá ser modificada, conforme o perfil epidemiológico ou necessidade definida pela comissão.

CAPÍTULO V

DA UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 11.  Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Avaliação da Pró-Reitoria de Planejamento (COPLAI/PROPLAN) realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos das referidas Comissões e subcolegiados.

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS

Art. 12.  Para fins de transparência, os documentos e ações elaborados pela Comissão Central e pela Comissão Executiva serão publicados no Portal Institucional destinado à construção do PDI 2028-2035.

CAPÍTULO VII

DO TERMO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS

Art. 13.  As referidas Comissões terão caráter temporário, com vigência de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Portaria, com possibilidade de prorrogação por igual período de acordo com as necessidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14.  É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do(a) Presidente da Comissão Central.

Art. 15.  A participação dos(as) membros(as) destes órgãos colegiados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único.  As atividades dos colegiados e de seus(uas) membros(as) não poderão causar prejuízo à prestação do serviço público pelo(a) servidor(a) membro(a) da Comissão.

Art. 16.  A criação de subcolegiados por ato da Comissão Central observará o seguinte:

I - o número máximo de seus(uas) membros(as) será de 10 (dez) pessoas;

II - o subcolegiado deverá funcionar em caráter temporário e ter duração não superior à vigência desta Portaria Normativa; e

III - o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente será de 20 (vinte).

Art. 17.  A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 18.  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15826370

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 262, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Aprova a criação do órgão colegiado denominado “Comissão de Eficiência Energética” (CEE/UFSM), vinculado à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o disposto no Decreto n° 10.779, de 25 de agosto de 2021, na lei 14.133/2021, especialmente quanto à promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, e o que consta no Processo n° 23081.060490/2026-93, resolve:

Art. 1°  Fica aprovada a criação do órgão colegiado denominado “Comissão de Eficiência Energética” (CEE/UFSM), vinculado à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2°  Caberá ao órgão colegiado denominado Comissão de Eficiência Energética (CEE/UFSM), um órgão consultivo:

I - assessorar o(a) dirigente máximo(a) da instituição na adoção de medidas para o gerenciamento e eficiência de uso da energia elétrica;

II - orientar e emitir opinião, em caráter consultivo e propositivo, sempre que demandado pelo Gabinete do Reitor, Unidade de Ensino ou Pró-Reitoria, referente a:

a) investimentos na rede elétrica de todos os campi, principalmente no que tange à alimentação, distribuição e geração de energia elétrica;

b) compras de equipamentos e licitações de registro de preço de componentes elétricos específicos e com alto consumo;

c) contratos de fornecimento de energia para os campi da UFSM; e

d) outras demandas relacionadas à temática de conservação de energia;

III - subsidiar as equipes de comunicação da UFSM com informações técnicas sobre o uso correto da energia elétrica e estratégias de eficiência energética;

IV - promover ações para a UFSM avançar na sustentabilidade ambiental com aplicação de tecnologias inteligentes;

V - acompanhar o monitoramento dos sistemas de medição, comunicação, supervisão e controle de uso e geração de energia elétrica; e

VI - apoiar a implementação de um Sistema de Gestão de Energia na UFSM com base na ISO 50.0001.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E AUTORIDADE

Art. 3°  A Comissão de Eficiência Energética (CEE/UFSM) será constituída pelos(as) seguintes membros(as):

I - Reitor(a) da UFSM ou Vice-Reitor(a);

II - Pró-Reitor(a) de Infraestrutura;

III - Pró-Reitor(a) de Administração;

IV - 1 (um/uma) representante do corpo técnico da Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), na área afim da comissão;

V - 1 (um/uma) representante do corpo técnico da Pró-Reitoria de Administração (PRA), na área de licitações e contratos;

VI - 1 (um/uma) representante dos(as) Diretores(as) de Unidades de Ensino com cursos na área afim da comissão; e

VII - 2 (dois/duas) professores(as) com atuação no tema da comissão.

§ 1°  O(A) Presidente da Comissão de Eficiência Energética será o(a) Reitor(a) e, na sua ausência ou impedimento, o(a) Vice-Reitor(a) da UFSM, como suplente.

§ 2°  Na ausência do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a), a reunião será conduzida pelo(a) Pró-Reitor(a) de Infraestrutura.

§ 3°  Os(As) membros(as) mencionados(as) nos incisos IV, V,  VI e VII, do art. 3°, serão indicados(as) pelo(a) Reitor(a).

§ 4°  Os(As) suplentes dos(as) membros(as) mencionados(as) nos incisos II, III, e VI do art. 3°, serão os(as) substitutos(as) oficialmente designados(as) via portaria do(a) Reitor(a)/Diretor(a) como seus(uas) substitutos(as) nas respectivas áreas de atuação.

§ 5°  Os(As) membros(as) terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos(as) pelo mesmo período.

§ 6°  Cada membro(a) poderá ser substituído(a) em qualquer época, sempre que houver consenso da maioria da Comissão, por meio de uma solicitação escrita da própria pessoa ou do(a) Reitor(a).

CAPÍTULO III

DO QUÓRUM DE REUNIÃO

Art. 4°  As reuniões acontecerão com a presença mínima da maioria absoluta dos(as) membros(as) da CEE/UFSM.

Art. 5°  As convocações serão feitas via correio eletrônico pelo e-mail institucional dos(as) participantes, pelo(a) presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, devendo constar da mesma a Ordem do Dia.

Art. 6°  Havendo número legal e declarada aberta a sessão, proceder-se-á a discussão e posterior realização dos pareceres que deverão embasar os processos a serem analisados pelo órgão colegiado em questão.

Parágrafo único.  Não havendo quórum, os(as) membros(as) serão convocados(as) para nova reunião 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 7°  A Comissão Eficiência Energética (CEE), reunir-se-á, ordinariamente, por 1 (uma) hora, 1 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo(a) presidente ou maioria de seus(uas) membros(as) e desde que haja demanda para o referido órgão colegiado.

Parágrafo único.  As reuniões deste órgão colegiado, cujos(as) membros(as), convidados(as) ou participantes estejam em entes federativos diversos, serão realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias e deslocamento.

CAPÍTULO V

DA UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8°  Caberá à PROINFRA, no que se refere ao funcionamento da Comissão de Eficiência Energética (CEE), a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VI

DOS(AS) MEMBROS(AS) NÃO NATOS(AS)

Art. 9°  Nas reuniões do referido órgão colegiado poderão comparecer, quando convidados(as) pelo(a) presidente, servidores(as) e discentes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.

Parágrafo único.  As reuniões deste órgão colegiado, cujos(as) membros(as) possuírem domicílio, bem como residência legal, ou estiverem em local diverso da realização da atividade serão realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias e deslocamento.

CAPÍTULO VII

DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS E DO RELATÓRIO ANUAL

Art. 10.  A Comissão de Eficiência Energética tornará pública suas ações, reuniões e materiais específicos de sua área em sítio eletrônico da PROINFRA, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, não havendo necessidade de emitir relatórios periódicos e anuais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.  É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do(a) representante maior da UFSM ao qual este órgão colegiado está vinculado.

Art. 12.  A participação dos(as) membros(as) deste órgão colegiado será considerada prestação de serviço público relevante, e não será remunerada.

Parágrafo único.  As atividades do colegiado e de seus(uas) membros(as) não poderão causar prejuízo à prestação do serviço público pelo(a) servidor(a) membro(a) do Colegiado.

Art. 13.  As reuniões deste órgão colegiado, cujos(as) membros(as) possuírem domicílio, bem como residência legal, ou estiverem em local diverso da realização da atividade serão realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias, deslocamento.

Parágrafo único.  Na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência, serão estimados os gastos com diárias e passagens dos(as) membros(as) deste colegiado, assim como, a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso.

Art. 14.  É vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato deste colegiado.

Parágrafo único.  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.

Art. 15.  Fica revogada a Resolução UFSM n° 081, de 18 de fevereiro de 2022.

Art. 16.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma, nem resulta em sua invalidade.

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime,

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15825834 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 263, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a emissão e o registro de diplomas de graduação e pós-graduação da UFSM e de outras instituições de ensino superior por delegação do Ministério da Educação (MEC), no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Portaria MEC n° 1.095, de 25 de outubro de 2018, a Resolução UFSM n° 148, de 27 de novembro de 2023, e o que consta no Processo n° 23081.080528/2025-63, resolve:

Art. 1°  Regulamentar a emissão e o registro de diplomas de graduação e pós-graduação da UFSM e de outras instituições de ensino superior por delegação do Ministério da Educação (MEC), no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

CAPÍTULO I

DOS DIPLOMAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFSM

Art. 2°  Verificada a integralização curricular do curso de graduação e a colação de grau de discente, a UFSM emitirá e registrará diploma de graduação em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3°  O diploma de graduação conferirá o grau acadêmico em consonância com o projeto pedagógico do curso, a legislação vigente e o cadastro do curso junto ao Portal e-MEC do Ministério da Educação, ou outro que o substitua.

Art. 4°  Os diplomas de graduação serão emitidos, obrigatoriamente, flexionando-se o gênero para nomear o grau acadêmico e, quando cabível, a profissão.

Art. 5°  No caso de adoção de nome social por parte do(a) discente no âmbito na UFSM, o nome adotado constará no diploma de graduação, após a informação do nome civil.

Parágrafo único.  Se o(a) estudante desejar que o nome social não conste no diploma, deverá solicitar a sua retirada do cadastro pessoal junto à UFSM, antes da tramitação da ata de colação de grau.

Art. 6°  Para a emissão do diploma de graduação e histórico acadêmico de formado(a), é necessário o atendimento dos seguintes requisitos mínimos:

I - a Coordenação do Curso deve enviar à Coordenadoria de Registro e Matrícula (COREM-PROGRAD) a ata de colação de grau e a lista de presença dos(as) formandos(as);

II - a documentação de cada graduado(a) deve estar completa, legível e no formato PDF-A; e

III - a situação perante ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) deve ser de regularidade.

Art. 7°  Os procedimentos para a criação de ata de colação de grau, lista de presença, encaminhamento do processo administrativo, documentos discentes obrigatórios ao dossiê de diplomação, bem como setores envolvidos, etapas e procedimentos estão especificados em manual de diplomação da UFSM.

Art. 8°  Somente poderão instruir processo de diplomação os(as) servidores(as) da Coordenadoria de Registro e Matrícula com portaria vigente de delegação de poderes assinada pelo(a) Reitor(a) ou seu(ua) substituto(a).

Art. 9°  O diploma e histórico acadêmicos serão emitidos conforme os dados e documentos constantes no dossiê de diplomação, sendo de responsabilidade do(a) estudante manter atualizados os seus dados e documentos pessoais no sistema da UFSM.

Art. 10.  Após a tramitação do processo administrativo de ata de colação de grau à Coordenadoria de Registro e Matrícula pela Coordenação do Curso por meio do Portal Acadêmico, o(a) discente terá acesso, pelo Portal Estudantil, ao Certificado de Conclusão de Curso de Graduação.

Art. 11.  O prazo para a emissão e registro de diploma de graduação e histórico acadêmico de formado será de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da colação de grau ou, em caso de segunda via ou reemissão de diploma, contados a partir da chegada do processo administrativo à COREM-PROGRAD.

§ 1°  A ata de colação de grau deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Registro e Matrícula pela Coordenação do Curso de Graduação, por meio do Portal Acadêmico, em até 10 (dez) dias, contados da data de colação de grau ou em até 2 (dois) dias úteis, em caso de urgência, conforme o art. 20 desta Resolução.

§ 2°  Em caso de pendência documental, o(a) estudante será comunicado(a) pela COREM-PROGRAD e o prazo para a emissão e registro de diploma será contabilizado a partir da regularização da pendência.

Art. 12.  Os diplomas de graduação serão assinados pelas autoridades competentes da UFSM, em conformidade com as determinações do Ministério da Educação e de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 1°  No anverso da representação visual do diploma, constarão as assinaturas do(a) Reitor(a) e do(a) Pró-Reitor(a) de Graduação ou seus(uas) respectivos(as) substitutos(as).

§ 2°  No verso da representação visual do diploma, constará a assinatura do(a) Coordenador(a) de Registro e Matrícula da Pró-Reitoria de Graduação ou seu(ua) substituto(a).

Art. 13.  A autenticidade do diploma e histórico acadêmico poderá ser verificada via QR code disponível na Representação Visual de Diploma Digital (RVDD) e histórico acadêmico ou através de link de verificação da UFSM e do Ministério da Educação.

Art. 14.  O diploma de graduação e histórico acadêmico de formado(a) são documentos nato digitais que têm a mesma validade jurídica daqueles anteriormente emitidos em formato físico.

Art. 15.  O diploma e histórico acadêmico em formato XML e suas respectivas representações visuais no formato PDF serão disponibilizados, exclusivamente, por meio do Portal Estudantil da UFSM de maneira vitalícia aos(às) diplomados(as).

Art. 16.  O(A) portador(a) de diploma físico poderá requerer, a qualquer tempo, mediante o cumprimento dos trâmites administrativos vigentes definidos no manual de diplomação da UFSM, a emissão de segunda via de diploma, o qual será emitido em formato digital, invalidando o registro anterior.

Art. 17.  Em razão de alteração em seus dados pessoais, o(a) portador(a) de diploma digital poderá requerer, a qualquer tempo, mediante o cumprimento dos trâmites administrativos vigentes definidos no manual de diplomação, a reemissão de diploma digital, invalidando o registro anterior.

Art. 18.  O diploma poderá ser revogado pela UFSM a qualquer tempo, nos seguintes casos:

I - identificação de erro em algum dado pessoal do(a) diplomado(a) ou em dados acadêmicos;

II - por razões técnicas relativas à validação do diploma nos portais oficiais de verificação de conformidade, definidas pelo Ministério da Educação; ou

III - por determinação judicial.

Parágrafo único.  A depender do(s) motivo(s) que levaram à revogação, o diploma poderá ser reemitido pela UFSM, sem a necessidade de solicitação por parte do(a) diplomado(a) e sem incidência de custo financeiro, restando permanentemente inválido o registro do diploma revogado.

Art. 19.  Compete à Coordenadoria de Registro e Matrícula da Pró-Reitoria de Graduação:

I - conferir e atualizar no sistema acadêmico os dados de credenciamento e recredenciamento da UFSM, assim como de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação da UFSM;

II - conferir e atualizar no sistema acadêmico os dados e a documentação discente necessária ao processo de diplomação;

III - inserir no cadastro dos(as) formandos(as) as informações relativas ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), conforme relatórios de regularidade estudantil;

IV - instruir processo administrativo de diplomação para cada graduado(a) conforme a ata de colação de grau;

V - controlar a data de validade dos certificados de assinatura digital e comunicar os(as) titulares quanto à necessidade de renovação;

VI - solicitar a emissão de portaria de delegação de poderes por parte do(a) Reitor(a) da UFSM aos(às) servidores(as) da COREM-PROGRAD aptos(as) à emissão e registro de diplomas; e

VII - manter atualizado o manual de diplomação da UFSM.

Art. 20. Os(As) formandos(as) poderão requerer urgência na emissão de seu diploma mediante documento comprobatório, por motivo de:

I - posse em concurso público;

II - contratação na iniciativa privada; ou

III - ingresso em curso de pós-graduação em outra instituição.

§ 1°  A comprovação da urgência para a emissão de diploma deverá ser feita conforme as orientações previstas no manual de diplomação da UFSM.

§ 2°  Nos termos do caput, o prazo para a emissão de diploma e histórico acadêmico será de 7 (sete) dias, contados da data de colação de grau.

Art. 21.  Não haverá incidência de custo financeiro ao(a) graduado(a) para a emissão e registro da primeira via do diploma de graduação.

Art. 22.  Os diplomas físicos emitidos e registrados anteriormente à implantação do diploma digital mantêm sua validade, sendo respeitado o formato de emissão e registro anteriormente adotado.

CAPÍTULO II

DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UFSM

Art. 23.  Verificado o atendimento integral dos requisitos para a conclusão de curso de pós-graduação previstos no Projeto Pedagógico dos Cursos ou Regulamento Interno de cada Programa ou Curso de Pós-Graduação e nos Regulamentos Gerais da Pós-Graduação Stricto Sensu e da Lato Sensu, a UFSM emitirá e registrará diploma e certificado, em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único.  Serão conferidos aos(às) concluintes os títulos definidos no Regulamento Interno ou Projeto Pedagógico de cada Programa ou Curso de Pós-Graduação e em consonância com a legislação vigente.

Art. 24.  Os diplomas e certificados de conclusão de Curso de Pós-Graduação serão emitidos e registrados pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa. 

Art. 25.  Serão conferidos:

I - diplomas, correspondentes aos cursos stricto sensu de mestrado e doutorado; e

II - certificados, relativos aos cursos lato sensu de especialização, residência médica e residência multiprofissional e uniprofissional.

§ 1°  Fica garantida a gratuidade para a emissão da primeira via de diplomas e certificados.

§ 2°  Em razão de correções em seus dados pessoais, o(a) portador(a) de diploma ou certificado poderá requerer, a qualquer tempo, mediante o cumprimento dos trâmites administrativos vigentes, a reemissão de diploma ou certificado, invalidando o registro anterior.

Art. 26.  Os diplomas e certificados serão emitidos, obrigatoriamente, flexionando-se o gênero para nomear o título acadêmico.

Art. 27.  No caso da adoção de nome social por parte do(a) discente no âmbito da UFSM, o nome adotado constará no diploma ou certificado, após a informação do nome civil.

Parágrafo único.  Se o(a) estudante desejar que o nome social não conste no diploma, o Núcleo de Controle Acadêmico da Pós-Graduação (NCAPG/CPG/PRPGP) deverá ser informado pelo curso no ato de encaminhamento do processo de defesa.

Art. 28.  O processo para a emissão e registro de diploma e certificado deverá estar devidamente instruído com a seguinte documentação:

I - especialização, mestrado e doutorado:

a) RG, CNH ou Registro Nacional Migratório (RNM);

b) CPF;

c) Certidão de Nascimento ou Casamento;

d) diploma de graduação ou mestrado (obrigatório para os cursos de doutorado que exigem a titulação de mestrado);

e) Plano de Estudos; e

f) Ata de Defesa.

II - Residência Multiprofissional e Uniprofissional:

a) RG, CNH ou Registro Nacional Migratório (RNM);

b) CPF;

c) Certidão de Nascimento ou Casamento;

d) diploma da graduação;

e) Plano de Estudos; e

f) Ata de Defesa.

III - Residência Médica:

a) RG, CNH ou Registro Nacional Migratório (RNM);

b) CPF;

c) Certidão de Nascimento ou Casamento;

d) diploma da graduação; e

e) memorando de solicitação com o número do registro junto à CNRM (Comissão Nacional de Residência Médica) do curso ou da Comissão de Residência Médica (COREME).

§ 1° O passaporte (para estrangeiros) ou a Carteira de Identidade Militar podem ser aceitos em substituição ao RNM, RG ou CNH, desde que dentro do prazo de validade. 

§ 2° Cabe ao(à) estudante assegurar que seu cadastro estudantil na UFSM contenha todos os documentos necessários à emissão do diploma ou certificado.

§ 3°  Cabe ao programa de pós-graduação certificar-se de que o(a) discente cumpriu todos os requisitos exigidos pelo curso para a emissão do diploma ou certificado e encaminhar o processo, contendo a ata de defesa.

Art. 29.  Os diplomas e certificados serão assinados pelas autoridades da Universidade Federal de Santa Maria, a saber:

I - no anverso: assinaturas do(a) Reitor(a) e do(a) Pró-Reitor(a) de Pós-Graduação e Pesquisa ou respectivos(as) substitutos(as);

II - no verso: assinatura de servidor(a) público(a) do Núcleo de Controle Acadêmico de Pós-Graduação com portaria de delegação de poderes emitida pelo(a) Reitor(a).

III - os certificados lato sensu dos cursos de Residência, devido à normativa federal específica, constarão com a assinatura da Coordenação do Programa de Residência no anverso, no lugar da assinatura do(a) Pró-Reitor(a) de Pós-Graduação e Pesquisa, ou respectivo(a) substituto(a).

Art. 30.  A emissão da segunda via de diploma e certificado deverá ser requerida mediante processo administrativo contendo o requerimento, documentação de identificação pessoal e comprovante de pagamento de taxa, cujo valor está fixado na tabela de emolumentos da UFSM.    

Art. 31.  O diploma ou certificado poderá ser revogado pela UFSM a qualquer tempo, nos seguintes casos:

I - identificação de erro em algum dado pessoal do(a) diplomado(a) ou em dados acadêmicos;

II - por determinação judicial.

Parágrafo único.  A depender do(s) motivo(s) que levaram à revogação, o diploma ou certificado poderá ser reemitido pela UFSM, sem a necessidade de solicitação por parte do(a) diplomado(a) e sem incidência de custo financeiro, restando permanentemente inválido o registro do diploma ou certificado revogado.    

CAPÍTULO III    

DOS DIPLOMAS EMITIDOS E REGISTRADOS PELA UFSM POR DELEGAÇÃO DO MEC

Art. 32.  A UFSM poderá emitir e registrar diplomas em nome de instituições descredenciadas do Ministério da Educação (MEC), desde que por solicitação do MEC ou na vigência de ato normativo expedido pelo Ministério da Educação em que fique delegada à UFSM a prerrogativa de emissão e registro de diplomas em nome da instituição.

Parágrafo único.  Para a emissão de diploma e histórico acadêmico em nome de instituição descredenciada, a UFSM deverá ter acesso ao acervo da instituição, seja ele físico ou digital, ou aos documentos relativos ao(à) egresso(a), fornecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 33.  A competência da UFSM quanto à emissão de documentos em nome de instituição descredenciada limita-se ao disposto no(s) ato(s) normativo(s) específico(s) publicado(s) pelo Ministério da Educação, não havendo responsabilidade por parte da UFSM quanto à emissão de documentos aos(às) discentes da instituição descredenciada quando:

I - a UFSM não tiver acesso ao acervo acadêmico da instituição descredenciada;

II - o dossiê acadêmico do(a) interessado(a) não fizer parte do acervo;

III - o dossiê acadêmico do(a) interessado(a) estiver incompleto; ou

IV - o(s) documento(s) constante(s) no dossiê acadêmico do(a) interessado(a) estiver(em) com dado(s) faltante(s) ou ilegível(eis).

Art. 34.  Todos os documentos emitidos pela UFSM em nome de instituição descredenciada deverão referenciar a normativa que delega à UFSM a competência para tal emissão, assim como deverão constar ressalvas e informações complementares, se necessário.

Art. 35.  A emissão de diploma e histórico acadêmico em nome de instituição descredenciada segue, obrigatoriamente, a legislação vigente, as normativas do Ministério da Educação e as normas internas da UFSM, previstas nesta resolução e no manual de diplomação da UFSM.

Art. 36.  A documentação acadêmica e pessoal mínima necessária ao processo de diplomação de egresso(a) de instituição descredenciada com ato de delegação do MEC está prevista no manual de diplomação da UFSM.

Parágrafo único.  A Coordenadoria de Registro e Matrícula poderá receber documentos pessoais e de comprovação de conclusão do Ensino Médio diretamente de egressos(as) ou de seu(sua) representante legal, sem a necessidade de análise arquivística.

Art. 37.  O(a) portador(a) de diploma emitido por instituição descredenciada cuja prerrogativa de emissão de diplomas tenha sido delegada à UFSM poderá requerer a emissão de novo documento, em razão de extravio ou atualização de dados, nos termos da presente Resolução.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38.  Caberá ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequações necessárias nos sistemas institucionais para atender às normativas do Ministério da Educação e às orientações procedimentais previstas nesta Resolução e no manual de diplomação da UFSM.

Art. 39.  Caberá ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos constantes nos acervos físicos e digitais, assim como a gestão do PEN-SIE e processos de registro de diploma.

Art. 40.  Os casos omissos referentes à graduação serão avaliados pela Coordenadoria de Registro e Matrícula da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal de Santa Maria e demais órgãos da UFSM, se for o caso.

Art. 41.  Os casos omissos referentes à pós-graduação serão avaliados pelo Núcleo de Controle Acadêmico da Pós-Graduação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Santa Maria e demais órgãos da UFSM, se for o caso.

Art. 42.  Fica revogada a Resolução N. 22/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 43.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma, nem resulta em sua invalidade.

Art. 44.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15825711#

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ORGANOGRAMA DO COLÉGIO POLITÉCNICO - POLI

Anexo I da Resolução UFSM n° 260, de 1° de junho de 2026.