MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 254, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Resolução UFSM n° 197, de 01 de abril de 2025, que institui a Política Socioambiental da UFSM, e o que consta no Processo n° 23081.004647/2026-09, resolve:

Art. 1°  Estabelecer a estrutura organizacional da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2°  A Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) é um Órgão Suplementar da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), responsável por planejar, coordenar, articular, estimular e executar as ações institucionais voltadas ao desenvolvimento sustentável nas atividades de gestão, ensino, pesquisa, extensão e inovação da Universidade.

Parágrafo único.  A DGA atuará em consonância com a legislação ambiental vigente, com as políticas institucionais da UFSM, em especial com a política socioambiental, e com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pela Universidade em matéria ambiental.

Art. 3°  A Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) é dirigida pelo(a) Diretor(a) de Gestão Ambiental, que se configura como cargo de direção, com atribuições definidas.

Parágrafo único.  O Cargo de Direção (CD-3) atribuído ao(à) Diretor(a) é alocado como autoridade da DGA, denominado "Diretor(a)".

Art. 4°  À autoridade responsável pelo Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA) é atribuída a Função Gratificada (FG-1), com a denominação da autoridade "Chefe de Núcleo".

Art. 5°  À autoridade responsável pelo Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) é atribuída a Função Gratificada (FG-2), com a denominação da autoridade "Chefe de Setor".

Art. 6°  À autoridade responsável pelo Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA) é atribuída a Função Gratificada (FG 2), com a denominação da autoridade “Chefe de Setor”.

Art. 7°  As competências das unidades e as atribuições mínimas estão detalhadas em capítulos específicos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8°  A estrutura organizacional da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) está definida, conforme o organograma constante no Anexo I desta Resolução, composta pelas seguintes unidades:

I - Diretoria de Gestão Ambiental (DGA);

II - Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA);

III - Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA); e

IV - Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA).

Art. 9°  A Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) é um "Órgão Suplementar" da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 10.  O Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA) é uma "Subunidade Administrativa", vinculada à Diretoria de Gestão Ambiental (DGA).

Art. 11.  O Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) é uma "Subunidade Administrativa", vinculada à Diretoria de Gestão Ambiental (DGA).

Art. 12.  O Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA) é uma "Subunidade Administrativa", vinculada à Diretoria de Gestão Ambiental (DGA).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13.  À Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) compete:

I - assessorar o(a) Reitor(a) e os conselhos superiores no desenvolvimento da Política Socioambiental da UFSM;

II - coordenar e supervisionar estrategicamente a implementação da Política Socioambiental, assegurando o cumprimento das normativas nacionais e internacionais vigentes;

III - articular-se com o Comitê Gestor da Política Socioambiental para monitorar e avaliar, em caráter permanente, a Política Socioambiental da UFSM, propondo ajustes conforme necessário;

IV - coordenar a elaboração e propor a atualização do Plano de Gestão Socioambiental (PGSA), do Plano de Logística Sustentável (PLS) e demais instrumentos da Política Socioambiental;

V - formular e propor estratégias institucionais de sustentabilidade, promovendo a articulação entre gestão, ensino, pesquisa, extensão e inovação;

VI - representar a UFSM em fóruns, redes, conselhos e eventos relacionados ao desenvolvimento socioambiental e à sustentabilidade no Brasil e no exterior, a fim de estabelecer parcerias estratégicas voltadas à sustentabilidade;

VII - propor estratégias para fortalecer a inserção da UFSM em redes de sustentabilidade;

VIII - coordenar debates e promover reflexões sobre os objetivos e impactos da sustentabilidade institucional;

IX - definir as diretrizes estratégicas ambientais da UFSM;

X - propor estudos e medidas para o aprimoramento da gestão ambiental institucional, observando os critérios de sustentabilidade;

XI - auxiliar na elaboração dos Planos Diretores dos campi sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável;

XII - supervisionar e articular as atividades dos Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA), Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) e do Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA), garantindo a integração das ações estratégicas;

XIII - articular-se com as demais Unidades da UFSM, em especial com a Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), para o planejamento integrado das atividades de gestão ambiental;

XIV - auxiliar no planejamento estratégico e na implantação da gestão ambiental nos campi e nas Unidades de Ensino da UFSM;

XV - auxiliar na divulgação dos Planos Institucionais e dos dados ambientais da UFSM, em articulação com os setores competentes de comunicação;

XVI - colaborar com informações técnicas voltadas à educação ambiental;

XVII - coordenar a elaboração de diagnósticos, indicadores e relatórios de sustentabilidade da UFSM;

XVIII- auxiliar na divulgação institucional de programas de eficiência energética, transição energética, uso de fontes renováveis e transporte sustentável;

XIX - fomentar ações de capacitação para a comunidade interna e externa visando a aplicação da Política Socioambiental;

XX - acompanhar e apoiar a execução de programas e eventos relacionados à sustentabilidade; e

XXI - estimular o uso racional dos recursos naturais em toda a instituição.

Art. 14.  Ao Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA) compete:

I - planejar, coordenar e monitorar o licenciamento ambiental das atividades dos campi da UFSM;

II - coordenar e supervisionar as ações e gestão do sistema de abastecimento de água, do sistema de esgotamento sanitário e do lançamento de efluentes da UFSM;

III - planejar e coordenar as atividades referentes ao manejo dos recursos florestais, arborização urbana e da fauna nativa e sinantrópica;

IV - planejar e coordenar ações de conservação da fauna e flora nativas e de recuperação ambiental;

V - coordenar o gerenciamento das informações para a inscrição e manutenção da UFSM nos Cadastros Técnicos Federais (CTF) do IBAMA;

VI - definir diretrizes e coordenar a elaboração e implementação dos Planos de Gestão relacionados a recursos hídricos, efluentes, fauna, flora, áreas de preservação e recuperação ambiental;

VII - colaborar com informações técnicas e diretrizes voltadas à educação ambiental para toda a comunidade universitária; e

VIII - apoiar as unidades acadêmicas e administrativas na implementação de práticas sustentáveis e no cumprimento da legislação ambiental.

Art. 15.  Ao Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) compete:

I - coordenar a gestão dos resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil, resíduos perigosos e especiais e demais resíduos sólidos gerados pela UFSM;

II - coordenar a elaboração e a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

III - definir diretrizes e coordenar a elaboração e a implementação dos Planos de Gestão relacionados a resíduos;

IV - coordenar o gerenciamento das atividades com produtos controlados pelo Exército, bem como a obtenção e manutenção das licenças e certificados junto ao órgão de controle;

V - definir diretrizes para os locais de armazenamento de produtos químicos e agrotóxicos;

VI - colaborar com informações técnicas e diretrizes voltadas à educação ambiental para toda a comunidade universitária; e

VII - apoiar as unidades acadêmicas e administrativas na implementação de práticas sustentáveis e no cumprimento da legislação ambiental.

Art. 16.  Ao Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário compete:

I - gerenciar e executar as rotinas administrativas, orçamentárias e financeiras da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA);

II - gerenciar a agenda do(a) Diretor(a) de Gestão Ambiental, garantindo uma alocação eficiente do tempo;

III - providenciar e operacionalizar a publicação/divulgação de editais, relatórios e documentos da DGA, conforme fluxos institucionais vigentes;

IV - auxiliar na divulgação dos Planos Institucionais e dos dados ambientais da UFSM, em articulação com os setores competentes de comunicação;

V - coletar, organizar e manter atualizados os dados e indicadores de sustentabilidade da UFSM em articulação com as demais unidades administrativas;

VI - elaborar relatórios gerenciais que subsidiem a tomada de decisão pela Direção da DGA;

VII - acompanhar, no âmbito da DGA, o cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade, consolidando informações e sugerindo subsídios à Direção; e

VIII - consolidar e manter atualizadas as informações estatísticas das ações socioambientais registradas ou monitoradas pela DGA.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 17.  A Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) atuará prioritariamente no planejamento estratégico, na definição de diretrizes, na formulação de políticas e planos, e na supervisão da gestão ambiental da UFSM, sem prejuízo das competências das demais unidades administrativas.

Art. 18.  A DGA articular-se-á com as demais unidades da UFSM, especialmente com a Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), para garantir a implementação integrada das ações previstas na Política Socioambiental.

Parágrafo único.  A articulação entre a DGA e demais unidades será realizada por meio de reuniões periódicas, troca de informações técnicas e participação nos espaços colegiados pertinentes.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS

Art. 19.  São atribuições do(a) Diretor(a) de Gestão Ambiental:

I - propor e implementar ações para aprimorar a infraestrutura necessária à sustentabilidade da Universidade;

II - promover e divulgar boas práticas e experiências exitosas de sustentabilidade, incentivando debates e capacitações;

III - auxiliar na gestão de programas e projetos ambientais institucionais;

IV - detectar as necessidades de capacitação de servidores(as) e promover formações voltadas à sustentabilidade;

V - dirigir e supervisionar a comunicação institucional sobre as ações ambientais da UFSM, garantindo ampla divulgação;

VI - encaminhar aos Conselhos Superiores os processos de competência da DGA e suas subunidades;

VII - coordenar a articulação entre as diferentes unidades da UFSM para garantir a implementação efetiva da Política Socioambiental;

VIII - propor programas, projetos e ações de sustentabilidade, promovendo um ambiente institucional ambientalmente responsável;

IX - baixar atos normativos no âmbito de sua competência, garantindo a regularidade e normatização dos processos;

X - coordenar a elaboração, implantação e monitoramento dos Planos de Gestão da área ambiental da UFSM, obrigatórios por lei ou facultativos, tais como a Política Socioambiental, Plano de Gestão Socioambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Logística Sustentável (PLS), Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P);

XI - contribuir no planejamento estratégico da área ambiental da UFSM;

XII - assessorar o Gabinete do Reitor, Pró-reitorias e Unidades de Ensino da UFSM nas questões ambientais;

XIII - viabilizar as melhores condições de execução das atividades do Núcleo e Setores da DGA;

XIV - representar o(a) Reitor(a), bem como o(a) Vice-Reitor(a) da UFSM, em reuniões sobre questões ambientais, se assim for designado(a) ou delegado(a);

XV - representar a UFSM em redes, fóruns, conselhos e órgãos consultivos externos (municipais, estaduais ou federais) relacionados ao meio ambiente nos quais a UFSM possui vagas, tais como o Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Santa Maria (CONDEMA), ou delegar a representação a servidores da CGA ou outro(a) servidor(a) da UFSM, desde que devidamente nomeado(a) por portaria;

XVI - auxiliar no planejamento e na implantação da gestão ambiental nos campi e nas Unidades de Ensino da UFSM; e

XVII - auxiliar na divulgação dos Planos Institucionais e dos dados ambientais da UFSM.

Art. 20.  São atribuições do(a) Chefe do Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA):

I - executar as diretrizes e estratégias de planejamento ambiental estabelecidas pela Diretoria de Gestão Ambiental (DGA);

II - apoiar o(a) Diretor(a) na coordenação de comitês vinculados à sustentabilidade da UFSM;

III - apoiar o(a) Diretor(a) no desenvolvimento e na implementação de projetos voltados à sustentabilidade institucional;

IV - auxiliar no apoio ao Comitê Gestor da Política Socioambiental, quando solicitado;

V - coordenar e supervisionar todas as atividades desempenhadas pelo Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA), assegurando a eficácia e integração das ações;

VI - garantir que todos os processos e iniciativas estejam em conformidade com regulamentos ambientais e com as políticas internas;

VII - manter diálogo contínuo com órgãos ambientais, redes e parceiros estratégicos para fortalecer a gestão sustentável da UFSM; e

VIII - gerenciar informações e dados estratégicos relacionados à gestão ambiental, no âmbito de sua competência.

Art. 21.  São atribuições do(a) Chefe do Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA):

I - executar as diretrizes e estratégias de planejamento ambiental estabelecidas pela Diretoria de Gestão Ambiental (DGA);

II - apoiar o(a) Diretor(a) na coordenação de comitês vinculados à sustentabilidade da UFSM;

III - apoiar o(a) Diretor(a) no desenvolvimento e na implementação de projetos voltados à sustentabilidade institucional;

IV - auxiliar no apoio ao Comitê Gestor da Política Socioambiental, quando solicitado;

V - coordenar e supervisionar todas as atividades desempenhadas pelo Setor de Resíduos e Produtos Químicos, assegurando a eficácia e integração das ações;

VI - garantir que todos os processos e iniciativas estejam em conformidade com regulamentos ambientais e com as políticas internas;

VII - manter diálogo contínuo com órgãos de controle, redes e parceiros estratégicos para fortalecer a sustentabilidade da UFSM; e

VIII - gerenciar informações e dados estratégicos relacionados à gestão ambiental, no âmbito de sua competência.

Art. 22.  São atribuições do(a) Chefe do Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA):

I - registrar, manter e controlar os documentos da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA);

II - implementar as rotinas administrativas e processos internos da Unidade;

III - providenciar e operacionalizar a publicação de editais e documentos oficiais, conforme fluxos institucionais;

IV - gerenciar a agenda do(a) Diretor(a), garantindo eficiência;

V - organizar os procedimentos logísticos necessários para viagens e eventos oficiais;

VI - auxiliar no controle e na execução orçamentária-financeira da DGA;

VII - realizar e acompanhar prestações de contas;

VIII - auxiliar na gestão administrativa de projetos ambientais;

IX - auxiliar na produção de materiais de divulgação da DGA e divulgar oportunidades, programas e ações ambientais em articulação com os setores competentes de comunicação;

X - manter atualizadas as informações estatísticas das ações socioambientais no site da DGA; e

XI - coordenar a logística para eventos institucionais, garantindo seu bom funcionamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23.  As competências estratégicas de gestão ambiental da UFSM passam a ser coordenadas e articuladas pela Diretoria de Gestão Ambiental (DGA).

Art. 24.  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regimento Geral da UFSM:

“(...)

Art. 41.  ...................................................................................................................................

(...)

XIV - Diretoria de Gestão Ambiental.

(...)

Art. 51D.  À Diretoria de Gestão Ambiental compete:

I - assessorar o(a) Reitor(a) e os conselhos superiores no desenvolvimento da Política Socioambiental da UFSM;

II - coordenar e supervisionar estrategicamente a implementação da Política Socioambiental, assegurando o cumprimento das normativas nacionais e internacionais vigentes;

III - articular-se com o Comitê Gestor da Política Socioambiental para monitorar e avaliar, em caráter permanente, a Política Socioambiental da UFSM, propondo ajustes conforme necessário;

IV - coordenar a elaboração e propor a atualização do Plano de Gestão Socioambiental (PGSA), do Plano de Logística Sustentável (PLS) e demais instrumentos da Política Socioambiental;

V - formular e propor estratégias institucionais de sustentabilidade, promovendo a articulação entre gestão, ensino, pesquisa, extensão e inovação;

VI - representar a UFSM em fóruns, redes, conselhos e eventos relacionados ao desenvolvimento socioambiental e à sustentabilidade no Brasil e no exterior, a fim de estabelecer parcerias estratégicas voltadas à sustentabilidade;

VII - propor estratégias para fortalecer a inserção da UFSM em redes de sustentabilidade;

VIII - coordenar debates e promover reflexões sobre os objetivos e impactos da sustentabilidade institucional;

IX - definir as diretrizes estratégicas ambientais da UFSM;

X - propor estudos e medidas para o aprimoramento da gestão ambiental institucional, observando os critérios de sustentabilidade;

XI - auxiliar na elaboração dos Planos Diretores dos campi sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável;

XII - supervisionar e articular as atividades dos Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA), Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) e do Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA), garantindo a integração das ações estratégicas;

XIII - articular-se com as demais Unidades da UFSM, em especial com a Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA), para o planejamento integrado das atividades de gestão ambiental;

XIV - auxiliar no planejamento estratégico e na implantação da gestão ambiental nos campi e nas Unidades de Ensino da UFSM;

XV - auxiliar na divulgação dos Planos Institucionais e dos dados ambientais da UFSM, em articulação com os setores competentes de comunicação;

XVI - colaborar com informações técnicas voltadas à educação ambiental;

XVII - coordenar a elaboração de diagnósticos, indicadores e relatórios de sustentabilidade da UFSM;

XVIII- auxiliar na divulgação institucional de programas de eficiência energética, transição energética, uso de fontes renováveis e transporte sustentável;

XIX - fomentar ações de capacitação para a comunidade interna e externa visando a aplicação da Política Socioambiental;

XX - acompanhar e apoiar a execução de programas e eventos relacionados à sustentabilidade; e

XXI - estimular o uso racional dos recursos naturais em toda a instituição.

(...)”

(NR)

Art. 25.  Caberá:

I - à Coordenadoria de Planejamento Administrativo (COPLAD-PROPLAN) proceder às alterações nos Sistemas Estruturantes da Instituição;

II - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) a movimentação dos(as) servidores(as) e o remanejamento das funções de chefia;

III - ao Departamento de Material e Patrimônio (DEMAPA) a adequação dos registros dos móveis e equipamentos;

IV - ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos arquivísticos; e

V - ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequações necessárias nos sistemas institucionais.

Art. 26.  Quanto às movimentações de funções:

I - fica remanejado do Gabinete do Reitor para a Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) 1 (um) Cargo de Direção, nível 3 (CD-3), para o(a) Diretor(a) de Gestão Ambiental;

II - fica remanejada do Setor de Planejamento Ambiental da Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA) para o Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA) da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) 1 (uma) Função Gratificada, nível 1 (FG-1), para o(a) Chefe do Núcleo de Licenciamento Ambiental e Saneamento (NLAS/DGA);

III - fica remanejada da Universidade Federal de Santa Maria para o Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA) da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) 1 (uma) Função Gratificada, nível 2 (FG-2), para o(a) Chefe do Setor de Resíduos e Produtos Químicos (SRPQ/DGA); e

IV - fica remanejada da Universidade Federal de Santa Maria para o Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA) da Diretoria de Gestão Ambiental (DGA) 1 (uma) Função Gratificada, nível 2 (FG-2), para o(a) Chefe do Setor de Acompanhamento Administrativo e Orçamentário (SAAO/DGA).

Art. 27.  Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Gabinete do Reitor.

Art. 28.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 29.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime,

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15778260

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N° 108, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Remaneja e aloca Cargos Comissionados no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, e tendo em vista o Processo n° 23081.032501/2026-45, resolve:

Art. 1°  Remanejar e alocar Cargos Comissionados no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  Fica remanejado o seguinte Cargo Comissionado:

I - FG5 da Universidade Federal de Santa Maria (código FG5.003) para o Gabinete do Reitor.

Art. 3° A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade. 

Art. 4°  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15757187

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N° 107, DE 04 DE MARÇO DE 2026

Aprova a recriação do Comitê Institucional de Promoção da Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos, vinculado ao Gabinete do Reitor, na estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista o Regimento da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019, o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, a necessidade  de promover um ambiente institucional mais harmonioso, reduzir conflitos e fomentar uma cultura de diálogo empático e construtivo na comunidade universitária, e o que consta no Processo N. 23081.079778/2024-70, resolve:

Art. 1° Aprovar a recriação do Comitê Institucional de Promoção da Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos, vinculado ao Gabinete do Reitor, na estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único. Entende-se por comunicação compassiva ou colaborativa uma abordagem de comunicação baseada nos princípios da não-violência e empatia e sem julgamentos.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2° Caberá ao Comitê Institucional de Promoção da Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos, órgão consultivo vinculado ao Gabinete do Reitor:

I – elaborar a política institucional para a promoção da comunicação compassiva e prevenção de conflitos e situações de violência;

II – orientar e fomentar a utilização dos canais institucionais para comunicação de ameaças e violências;

III – propor protocolo de encaminhamento de casos comunicados ou identificados, visando à prevenção de conflitos;

IV – orientar medidas de acolhimento, atendimento e apoio ao(à) comunicante/vítima;

V – estabelecer rotinas específicas para o trato de geradores de conflito com suspeita/diagnóstico de doenças mentais;

VI – receber dados e avaliar relatórios de quantidade, locais, origem e tipos de conflitos ocorridos nos diferentes campi da UFSM; e

VII – agregar outros componentes para auxiliar na execução de suas atribuições, sempre que necessário;

VIII – propor campanhas educativas e treinamentos sobre comunicação compassiva e prevenção de conflitos para a comunidade acadêmica;

IX – colaborar com outros órgãos e comissões da universidade para a implementação de práticas e políticas de comunicação compassiva;

X - assessorar os diversos setores da universidade na implementação de práticas de comunicação compassiva em suas rotinas;

XI - avaliar periodicamente a eficácia das políticas e protocolos implementados, propondo ajustes quando necessário;

X - estabelecer parcerias com outras instituições e especialistas para intercâmbio de conhecimentos e práticas em comunicação compassiva.

Art. 3° Compete ao(à) presidente do Comitê Institucional de Promoção da Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do comitê;

II – promover a convocação das reuniões;

III – presidir as reuniões;

IV – proporcionar as discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito de voto de desempate;

V – indicar membros(as) para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do comitê;

VI – deliberar ad referendum do comitê, nos casos de urgência;

VII – convidar para participar das reuniões e debates, consultado o comitê, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados; e

VIII – zelar pelo cumprimento das normas desta portaria.

Art. 4° Compete aos membros do Comitê Institucional de Promoção da Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos:

I – desempenhar as atribuições designadas pelo(a) presidente;

II – estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo presidente;

III – participar das reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito das matérias em discussão; e

IV – submeter pleitos e assuntos para a pauta.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E AUTORIDADE

Art. 5° O Comitê Institucional de Comunicação Compassiva e Prevenção de Conflitos será composto por 25 (vinte e cinco) membros(as), incluindo um presidente e seu suplente, escolhidos e designados por portaria emitida pelo(a) Reitor(a) da UFSM.

§ 1° Os(as) membros(as) terão mandato de 1 (um) ano, acompanhando a vigência do comitê.

§ 2° Cada membro(a) poderá ser substituído em qualquer época, sempre que houver consenso da maioria, por meio de uma solicitação escrita, ou se o próprio representante assim o desejar.

§ 3° Na composição do referido órgão colegiado deverá ser assegurado, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos assentos para o segmento docente, conforme disposto no  Art. 56 da LDB .

CAPÍTULO III

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 6° As reuniões acontecerão com a presença mínima da maioria absoluta dos membros do comitê, considerando-se este número o quórum legal para deliberação e votação.

§ 1° As deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 2° Quando da ocorrência de empate na votação, caberá ao(a) presidente o voto de qualidade.

Art. 7° As convocações serão feitas por meio de correio eletrônico pelo presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), e apresentarão a ordem do dia.

Art. 8° Havendo número legal e declarada aberta a sessão, proceder-se-á à discussão e posterior realização dos pareceres que deverão embasar os processos a serem analisados pelo órgão colegiado em questão.

Parágrafo único. Não havendo quórum, os(as) membros(as) serão convocados para nova reunião 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 9° O comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) presidente ou pela maioria de seus membros(as).

§ 1° As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência.

§ 2° Convidados ou participantes provenientes de outros estados ou municípios não terão direito a pagamento de diárias ou ressarcimento de despesas de deslocamento, em nenhuma hipótese.

§ 3° A periodicidade das reuniões poderá ser modificada, conforme o perfil epidemiológico ou necessidade definida pelo comitê.

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10. Caberá ao Gabinete do Reitor a responsabilidade de realizar apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos do referido comitê.

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS

Art. 11. Para fins de transparência, os documentos e ações elaborados pelo comitê serão publicados no Portal Institucional.

CAPÍTULO VII

DO TERMO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS

Art. 12. O referido comitê terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta portaria, com possibilidade de prorrogação por igual período de acordo com as necessidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do(a) presidente.

Art. 14. A participação dos membros deste órgão colegiado será considerada prestação de serviço público  relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. As atividades do colegiado e de seus membros(as) não poderão causar prejuízo à prestação do serviço público pelo(a) servidor(a) membro do Colegiado.

Art. 15. A criação de subcolegiados por ato deste colegiado observará o seguinte:

 I – o número máximo de seus membros será de 5 (cinco) pessoas;

II – o subcolegiado deverá funcionar em caráter temporário e ter duração não superior à vigência desta portaria; e

III – o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente será de 2 (dois).

Art. 16. A inobservância ao disposto nesta Portaria não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 17.  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15744276

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 252, DE 03 DE MARÇO DE 2026

Reconhece os museus, acervos e coleções como bens de relevância histórica, científica e cultural, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista  a Resolução UFSM n° 151, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo n° 23081.133406/2025-87, resolve:

Art. 1°  Reconhecer os museus, acervos e coleções como bens de relevância histórica, científica e cultural, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único.  Em conformidade com a Política Museal da UFSM, instituída pela Resolução UFSM n° 151, de 27 de março de 2024, integram o patrimônio histórico, científico e cultural da Universidade Federal de Santa Maria:

I - o Acervo Artístico da UFSM (AA): inaugurado em 21 de outubro de 2021;

II - o Centro de Apoio à Pesquisa Paleontológica (CAPPA/CCNE): inaugurado em 9 de agosto de 2011;

III - o Herbário PALM (HPALM): fundado em 24 de fevereiro de 2013;

IV - o Jardim Botânico (JB/CCNE): inaugurado em 12 de dezembro de 1981, incorporou o Herbário SMDB (Santa Maria, Departamento de Biologia) em 15 de dezembro de 2014;

V - o Laboratório de Arqueologia, Sociedades e Culturas das Américas (LASCA): fundado em 19 de novembro de 2018;

VI - a Litoteca (LITO): fundada em 8 de julho de 2025;

VII - o Museu de Arte, Ciência e Tecnologia (MACT): inaugurado em 20 de agosto de 2021;

VIII - a Mostra de Ciências Morfológicas (MMORFO): inaugurada em 4 de novembro de 2022; e

IX - o Museu de Solos do RS (MSOLOS): inaugurado em 16 de julho de 1973.

Art. 2° As coleções abaixo, além do referido reconhecimento quanto à relevância histórica, científica e cultural, ficam renomeadas:

I - Museu Educativo Gama d’Eça (MGE) passa a ser denominado Museu Gama d’Eça e Victor Bersani, fundado em 10 de outubro de 1913; e

II - Planetário da UFSM (PL) passa a ser denominado Planetário Professor José Mariano da Rocha Filho, fundado em 14 de dezembro de 1971.

Parágrafo único.  Os museus, acervos e coleções criados posteriormente a esta resolução, terão ato normativo próprio, respaldando igual reconhecimento.

Art. 3° Para fins de reconhecimento, os museus, os acervos e as coleções devem possuir significativa relevância histórica, científica, artística, educativa e cultural, salvaguardando bens tangíveis e intangíveis que, dentro de tais categorias, associam-se à história da UFSM.

Parágrafo único. O processo de formalização e reconhecimento se dará mediante encaminhamento dos dossiês dos espaços (composto por portarias, livros de registro, fotografias, reportagens, links de vídeos, entre outros) à Divisão de Museus que emitirá um parecer técnico e enviará para análise da Câmara de Extensão.

Art. 4°  Todos os museus, acervos e coleções reconhecidos e que salvaguardam testemunhos patrimoniais devem lançar mão de meios básicos para garantir a conservação material e informacional de suas coleções, em consonância com a legislação vigente, incluindo da área da Museologia, e assumir deveres e compromissos voltados à documentação, acesso e segurança dos mesmos.

Art.  5°  Os  museus, acervos e coleções poderão estabelecer seus próprios regulamentos e diretrizes  de funcionamento, como forma de atender às diretrizes e normas  institucionais.

Art. 6°  O financiamento dos museus, acervos e coleções deverá ser provido com recursos da unidade que gerencia a coleção, podendo também submeter projetos a editais, agências de financiamento e leis de incentivo, bem como receber doações de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1°  Os museus, acervos e coleções poderão estabelecer meios de captação de recurso, como lojas de venda de souvenirs, cursos, oficinas e visitas mediadas pagas, por meio de projetos com fundações de apoio, respeitadas as disposições da legislação vigente.

§ 2° Os museus, acervos e coleções poderão captar recurso por meio de cobrança de ingresso ou de contribuição espontânea, preservando a gratuidade conforme prevista em legislação própria.

Art. 7°  Esta Resolução não altera a vinculação administrativa dos museus, processos museológicos, acervos e coleções das Unidades de Ensino ou Pró-Reitorias.

Parágrafo único.  Cada unidade administrativa ficará responsável pela gestão dos espaços e pelo cumprimento de atos normativos expedidos pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) em referência a museus universitários.

Art. 8° Os museus, acervos e coleções poderão promover a comunicação digital, como exposições virtuais, redes sociais e plataformas online para ampliar seu alcance e diversificar seus públicos.

Art. 9°   A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15740061

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 253, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Aprova a criação da Câmara de Licenciaturas da UFSM, órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, o Decreto n° 12.456, de 19 de maio de 2025, a Resolução CNE/CP n° 4, de 29 de maio de 2024, a Portaria MEC n° 378, de 19 de maio de 2025, e o que consta no Processo n° 23081.144049/2025-82, resolve:

Art. 1°  Aprovar a criação da Câmara de Licenciaturas da UFSM, órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  A Câmara de Licenciaturas tem como objetivo assegurar a representatividade e a colaboração, junto à PROGRAD, dos cursos de graduação em licenciatura e de órgãos e entidades vinculados à educação básica pública, nos processos de construção e avaliação de normativas, procedimentos, iniciativas, projetos/programas e outras questões temáticas voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento das ações de ensino e de aprendizagem. 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3°  Compete à Câmara de Licenciaturas da UFSM:

I - fortalecer a integração da UFSM com a rede pública de educação básica e a construção de redes ou propostas colaborativas de trabalho que privilegiem e reflitam de forma adequada princípios e fundamentos da educação básica e o aprimoramento das ações de ensino e aprendizagem em diferentes níveis;

II - assessorar a PROGRAD na construção dialógica e permanente de políticas institucionais para a formação inicial e continuada de professores(as) do magistério da educação básica, que visem à qualificação dos cursos ofertados e à articulação e adequação dos projetos pedagógicos às políticas educacionais vigentes, aos contextos emergentes e às demandas do mundo do trabalho;

III - debater e apoiar ações e projetos/programas que visem à ampliação da oferta dos cursos de licenciatura da UFSM, de forma articulada às demandas e necessidades da educação básica;

IV - debater ações de acesso e permanência em cursos de licenciatura, que objetivem uma maior atratividade de estudantes e estimulem a inserção e aproximação dos(as) estudantes em formação inicial com as práticas pedagógicas e os múltiplos contextos e formas de exercício do magistério da educação básica;

V - colaborar para a construção de um espaço permanente de reflexão sobre contextos distintos de formação e atuação do profissional do magistério da educação básica, bem como sobre aspectos relativos à valorização da carreira e ao desenvolvimento profissional docente;

VI - acompanhar e debater diretrizes e proposições emanadas de órgãos e entidades externas representativas da gestão da educação básica, avaliando sua incidência nos cursos de licenciatura e garantindo parâmetros adequados de qualidade dos processos formativos;

VII - fortalecer a integração e o alinhamento de ações entre graduação e pós-graduação no que compete à formação de professores(as); e

VIII - encaminhar à comunidade acadêmica os assuntos tratados nas reuniões, ampliando o debate acerca das especificidades dos cursos de licenciatura e das demandas relacionadas à educação básica.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E AUTORIDADE

Art. 4°  A Câmara de Licenciaturas da UFSM assegurará em sua composição a ocupação de, pelo menos, 70% (setenta por cento) de docentes entre seus(uas) membros natos(as) ou eleitos(as), sendo constituída pelas representações a seguir:

I - Pró-Reitor(a) de Graduação da UFSM;

II - Coordenador(a) de Planejamento Acadêmico da PROGRAD;

III - Coordenador(a) de Desenvolvimento de Ensino da PROGRAD;

IV - Coordenadores(as) dos cursos de licenciatura da UFSM;

V - 2 (dois/duas) docentes orientadores(as) de estágio obrigatório de cursos de licenciatura presenciais de cada unidade de ensino;

VI - 1 (um/a) docente orientador(a) de estágio obrigatório de cursos de licenciatura semipresenciais de cada unidade de ensino;

VII - 1 (um/a) representante discente de cada unidade de ensino ofertante de curso(s) de licenciatura;

VIII - 1 (um/a) técnico-administrativo(a) em educação de cada Setor ou Unidade ou Divisão de Apoio Pedagógico das unidades de ensino ofertantes de curso(s) de licenciatura;

IX - 1 (um/a) representante de cada Coordenadoria Regional de Educação (CRE) dos campi da UFSM que ofertam curso(s) de licenciatura; e

X - 1 (um/a) representante de cada Secretaria Municipal de Educação dos campi da UFSM que ofertam curso(s) de Licenciatura.

§ 1°  O(A) Pró-Reitor(a) de Graduação será o(a) presidente da Câmara de Licenciaturas da UFSM e, na sua ausência, poderá delegar a presidência das reuniões a um(a) dos(as) representantes dos incisos II e III, a seu critério.

§ 2°  A participação dos(as) integrantes relacionados(as) nos incisos I, II, III e IV está condicionada à sua permanência na respectiva função, enquanto que o mandato dos(as) demais integrantes terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

§ 3°  Os(As) integrantes relacionados(as) nos incisos V e VI serão indicados(as) em reunião organizada pela PROGRAD e escolhidos(as) pelos próprios pares, docentes orientadores(as) de estágio obrigatório de cursos de licenciatura presenciais e semipresenciais, respeitada a representatividade prevista para cada unidade de ensino.

§ 4°  Os(As) integrantes relacionados(as) nos incisos VII e VIII serão indicados(as) pela direção da respectiva unidade de ensino.

§ 5°  Os(As) integrantes relacionados(as) nos incisos IX e X serão indicados(as) pelo órgão ou entidade que representam.

Art. 5°  É facultada à Câmara de Licenciaturas a criação de grupos de trabalho para atendimento específico a temáticas pertinentes, inclusive com a participação de não-membros(as) para assessoria ou consultoria técnica, bem como pedagógica, observando-se que:

I - o caráter de atuação dos grupos é temporário e não superior a 1 (um) ano, sendo vedada a atuação de mais de 4 (quatro) grupos de trabalho simultaneamente;

II - os grupos de trabalho deverão ser coordenados por um(a) integrante titular da Câmara de Licenciaturas; e

III - as temáticas e deliberações encaminhadas deverão ser apresentadas e debatidas em reunião ordinária.

Parágrafo único.  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.

Art. 6°  A Câmara de Licenciaturas terá pelo menos 1 (uma) reunião ordinária por semestre, a ser  convocada pelo(a) Pró-Reitor(a) da PROGRAD, ou pelo(a) substituto(a) legal ou designado(a), sem prejuízo dos encontros acordados para os respectivos grupos de trabalho.

CAPÍTULO III

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E VOTAÇÃO

Art. 7°  As reuniões acontecerão com a participação mínima da maioria absoluta dos(as) seus(suas) integrantes, considerando-se este o número legal para a deliberação e votação.

Parágrafo único.  Quando da ocorrência de empate na votação, caberá ao(à) presidente da sessão o voto qualificado.

Art. 8°  As convocações serão feitas via correio eletrônico, pelo(a) presidente, com antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis e pauta inclusa.

Art. 9°  Não havendo quórum para uma determinada reunião, os(as) integrantes serão convocados(as) para nova sessão a ser realizada no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, com a mesma pauta.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10.  Caberá à PROGRAD, no que se refere ao funcionamento da Câmara de Licenciaturas da UFSM, a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 11.  Em caso de conveniência e oportunidade, para o melhor desenvolvimento das atividades da Câmara de Licenciaturas da UFSM, poderá ser elaborado e encaminhado regimento interno próprio para apreciação e deliberação pelas instâncias competentes.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO DE OUVINTES

Art. 12.  Nas reuniões do referido órgão colegiado poderão comparecer, quando convidados(as) pelo(a) presidente, servidores(as) e discentes, na qualidade de ouvintes não-membros, a fim de se atualizarem, bem como prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE DAS AÇÕES

Art. 13.  A Câmara de Licenciaturas da UFSM tornará públicas suas ações, reuniões e materiais específicos de sua competência em sítio eletrônico institucional, ressalvado conteúdo sujeito a sigilo, sem a necessidade de emissão de relatórios periódicos e anuais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14.  A participação dos(as) integrantes da Câmara de Licenciaturas da UFSM será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 15.  As reuniões da Câmara de Licenciaturas da UFSM poderão ser realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias e custos de deslocamento a integrantes efetivos(as) e eventuais ouvintes convidados(as).

Art. 16.  Fica revogada a Resolução UFSM n° 082, de 06 de abril de 2022.

Art. 17.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 18.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15737837

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 250, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Estabelece normas, procedimentos e competência para aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto N. 11.123, de 07 de julho de 2022, a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.819, de 11 de setembro de 2022, a Instrução Normativa Controladoria-Geral da União (CGU) N. 14, de 14 de novembro de 2018, a Resolução UFSM N. 122, de 05 de abril de 2023, a Portaria Normativa Controladoria Geral da União (CGU) N. 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta no Processo n° 23081.140143/2025-62, resolve:

Art. 1°. Estabelecer normas, procedimentos e competência para aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS INICIAIS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 2°. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único. A(s) autoridade(s) competentes deverão optar pela propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, desde que atendidos os requisitos administrativos e legais.

Art. 3°. Considera-se infração de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 145 da Lei nº 8.112/90.

Art. 4°. O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser celebrado com servidores ocupantes de cargo público efetivo, servidores não ocupantes de cargo público efetivo e empregados públicos.

§1°. Os servidores ocupantes de cargo público efetivo poderão celebrar TAC nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

§2°. Os servidores não ocupantes de cargo efetivo e os empregados públicos somente poderão celebrar TAC no caso de infrações puníveis com a penalidade de advertência.

Art. 5°. O Termo de Ajustamento de Conduta somente será celebrado quando o investigado:

I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar nos seus assentamentos funcionais;

II - não tenha firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados da publicação do instrumento; e

III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

CAPÍTULO II

DA PROPOSTA E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 6°. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser oferecida:

I - pelo titular da CORREG-UFSM ou seu substituto legal, por ocasião do parecer de juízo de admissibilidade; 

II - pela Comissão responsável pela investigação ou pelo Processo Administrativo Disciplinar, na fase final de instrução ou por ocasião do Relatório Final da Comissão;                                                                                                              

III - pelo agente público interessado, quando requerido à CORREG-UFSM ou à Comissão Investigativa ou Disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação prévia de sua condição de acusado.

§1°. Nos casos dos incisos II e III antes da proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a Autoridade Superior solicitará, caso inexistente nos autos, parecer de admissibilidade da CORREG-UFSM.

§2° Nos casos dos incisos I, II e III a Autoridade Superior será informada sobre a proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

§3°. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta deve obedecer aos requisitos dispostos no art. 5° desta Resolução.

§4°. A notificação que trata o §1° será realizada nos autos de processo principal.

§5°. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta será suspenso durante as férias e a licença para tratamento de saúde do servidor.

Art. 7°. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta será realizada pelo titular da CORREG-UFSM, ou pelo seu substituto legal, nos impedimentos do titular.

Parágrafo único. Na inexistência do titular da unidade setorial de Corregedoria, o Termo de Ajustamento de Conduta será celebrado pela Autoridade Superior da Universidade.

Art. 8°. A CORREG-UFSM abrirá Número Único de Protocolo distinto do processo disciplinar principal para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

§1°. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta será processada sob sigilo e reserva até a publicação do respectivo extrato.

§2°. Após a publicação do extrato, o procedimento administrativo principal permanece na CORREG-UFSM até o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta

§3°. A CORREG-UFSM anexará o Processo de Termo de Ajustamento de Conduta aos autos do processo disciplinar principal.

Art. 9°. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta suspende a prescrição e o processo pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publicação do extrato.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES, PRAZOS, OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 10. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter as seguintes informações:

I - qualificação do agente público envolvido;

II - fundamentos de fato e de direito para a celebração;

III - descrição das obrigações assumidas;

IV - prazo e modo para o cumprimento da obrigação;

V - forma de fiscalização das obrigações assumidas;

VI - número do processo principal.

Art. 11. O prazo de cumprimento da obrigação assumida e do ressarcimento do dano não poderá exceder a 2 (dois) anos contados da data da publicação do extrato no boletim de pessoal.

Art. 12. O cumprimento das obrigações assumidas será fiscalizado pela chefia imediata, salvo no caso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública.

§1°. A CORREG-UFSM notificará a chefia imediata sobre a forma e prazo do cumprimento das obrigações assumidas.

§2° A chefia imediata informará à CORREG-UFSM o cumprimento das obrigações assumidas pelo servidor no Termo de Ajustamento de Conduta ao final do prazo.

§3° A chefia imediata informará imediatamente à CORREG-UFSM o descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

§4° A inobservância da fiscalização por parte da chefia imediata caracteriza descumprimento dos deveres previstos no art. 116, incisos I, II, III e IV da Lei 8.112/90.

Art. 13. O compromisso de ressarcimento do dano causado à Administração Pública será fiscalizado, acompanhado e executado pelo órgão de gestão de pessoas.

Art. 14. Os danos causados à Administração Pública serão previamente calculados pelo órgão de gestão de pessoas.

§1°. A elaboração dos cálculos levará em conta as informações e provas constantes no procedimento investigativo ou disciplinar que deram origem a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta.

§2°. O prazo para a elaboração dos cálculos será de até 20 (vinte) dias contados da solicitação realizada pela Autoridade Superior ou CORREG-UFSM.

Art. 15. O órgão de gestão de pessoas informará a CORREG-UFSM sobre o integral cumprimento do ressarcimento ao erário.

Parágrafo único. Caso o cumprimento seja realizado em parcelas a serem descontadas da remuneração do servidor, o integral cumprimento somente será implementado a partir do pagamento da última parcela.

Art. 16. As obrigações estabelecidas devem ser proporcionais e adequadas, visando, sempre, mitigar a ocorrência de nova infração e compensar o eventual dano sofrido.

Art. 17. As obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta poderão compreender, dentre outras:

I - reparação do dano;                                                                                                                                

II - retratação do interessado;

III - participação em cursos visando à correta compreensão dos deveres e proibições;

IV - participação em cursos visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

V - acordo relativo ao cumprimento do horário de trabalho;

VI - compensação das horas não trabalhadas;

VII - controles específicos relativos à conduta praticada;

VIII - realização de atividades alternativas visando melhoria nas atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos pela instituição;e

IX - realização de atividades alternativas visando a melhoria dos serviços administrativos prestados pela instituição.

Parágrafo único. A inobservância das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta caracteriza descumprimento do dever previsto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112/90 e o retorno da tramitação do processo principal.

Art. 18. A CORREG-UFSM realizará despacho sobre o cumprimento das obrigações, assim que remetidas as informações pela chefia imediata e ou pelo órgão de controle do ressarcimento.

Art. 19. Não será instaurado ou dado prosseguimento ao processo de investigação ou correicional, desde que declarado o cumprimento das condições e obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 20. O processo principal que deu origem à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta permanecerá sob guarda e controle da CORREG-UFSM até o cumprimento de todas as obrigações ajustadas, inclusive até o completo ressarcimento do dano ao erário.

Parágrafo único. Após o cumprimento de todas as obrigações e o efetivo ressarcimento ao erário, o processo principal será encaminhado pela CORREG-UFSM ao Departamento de Arquivo Geral para tratamento das informações e arquivamento do expediente.

Art. 21. A CORREG-UFSM dará prosseguimento ao processo principal em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Parágrafo único. O agente público investigado, acusado ou denunciado também responderá por inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 22. O descumprimento do TAC caracteriza falta funcional do inciso III do art. 116 da Lei 8.112/90.

Art. 23. A inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta será apurada preferencialmente pela mesma Comissão Disciplinar e nos mesmos autos do processo principal.

Art. 24. O afastamento do servidor para tratamento de saúde suspende o cumprimento do TAC até o retorno ao exercício laboral.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 25. A publicação do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta no boletim de pessoal será requerida e fiscalizada pela CORREG-UFSM.

§1°. O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta será assinado e homologado pela Autoridade Superior da Universidade.

§2° A CORREG-UFSM enviará ao órgão de gestão de pessoas o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta para publicação.

Art. 26. Caberá ao órgão de gestão de pessoas publicar no boletim de pessoal o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a autoridade celebrante e o servidor.

Art. 27. A CORREG-UFSM anexará cópia do extrato publicado no boletim de pessoal ao processo de Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 28. O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta conterá:

I - o número do processo principal;                                                                                                                                                 

II- cargo, nome e matrícula do servidor;

III - breve descrição genérica do fato.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS

Art. 29. O órgão de gestão de pessoas realizará o registro do Termo de Ajustamento de Conduta no assentamento funcional do servidor público.

§1°. O registro no assentamento funcional será realizado assim que publicado o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta.

§2°. Caso o registro no assentamento funcional não seja realizado na forma do inciso anterior, a CORREG-UFSM determinará seu registro ao órgão de gestão de pessoas.

Art. 30. O registro no assentamento funcional do servidor público conterá as seguintes informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta:

I - número do processo principal;

II - número da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta;

III - local de publicação da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta;

IV - data de publicação da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 31. A CORREG-UFSM manterá controle sobre os Termos de Ajustamento de Conduta firmados, prazos de cumprimento, formas de fiscalização e obrigações assumidas.

Art. 32. A CORREG-UFSM fiscalizará o andamento do registro do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta no assentamento funcional do servidor público.

Art. 33. O Termo de Ajustamento de Conduta terá seu registro excluído pelo órgão de gestão de pessoas após o decurso de 2 (dois) anos contados da publicação do extrato no boletim de pessoal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34.  É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem a observância do disposto nesta Resolução e na Portaria Normativa CGU nº 27 de 11 de outubro de 2022.

Art. 35.  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 36.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15737834

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 251, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, considerando o profundo impacto humano, social e institucional do referido evento sobre a comunidade universitária e a sociedade santa-mariense, a importância da preservação da memória coletiva, do respeito às vítimas e a seus familiares, bem como do compromisso institucional com a reflexão, a solidariedade e a promoção de uma cultura de cuidado, prevenção e valorização da vida, e o que consta no processo 23081.003132/2026-83, resolve:

Art. 1°  Instituir, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o dia 27 de janeiro como Dia de Memória às Vítimas do Incêndio da Boate Kiss.

Art. 2°  No dia instituído por esta Resolução, ficam suspensas as atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único. Excluem-se da suspensão prevista no art. 2° os serviços essenciais, cuja continuidade seja indispensável ao funcionamento institucional, à segurança, à saúde e à preservação do patrimônio, conforme definição das respectivas unidades e órgãos competentes.

Art. 3°  As unidades acadêmicas e administrativas poderão, respeitada sua autonomia, promover atividades de caráter memorial, educativo, reflexivo ou cultural, voltadas à preservação da memória das vítimas, à promoção da segurança coletiva e à valorização da vida. 

Art. 4° A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 5°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o   Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV. 

Martha Bohrer Adaime,

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/processo/documento.html?idDocumento=15697606

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Anexo I da Resolução UFSM n° 249, de 02 de março de 2026.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°  A Ouvidoria da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) é um órgão autônomo de assessoramento vinculado diretamente ao Gabinete do Reitor, atuando com independência funcional no âmbito de suas atribuições e com jurisdição em todas as instâncias administrativas e acadêmicas da UFSM, com a finalidade de promover a defesa dos direitos dos(as) usuários(as) dos serviços públicos, a participação e o controle social, por meio do estabelecimento de um canal de interlocução e mediação entre a comunidade interna e externa com a UFSM.

Parágrafo único.  A Ouvidoria da UFSM não tem caráter judicante e exerce suas atribuições intermediando as demandas entre os(as) usuários(as) e a UFSM.

Art. 2°  Para os fins deste regimento, considera-se:

I - usuário(a): pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - usuário(a) interno(a) ou comunidade interna: pessoa física que possui com a UFSM um vínculo formal vigente de trabalho, pesquisa ou estudo, a exemplo de servidores(as), agentes públicos(as) e discentes da UFSM;

III - usuário(a) externo(a) ou comunidade externa: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público sem possuir com a UFSM um vínculo formal vigente de trabalho, pesquisa ou estudo;

IV - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

V - agente público(a): quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

VI - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações, simplifique e demais pronunciamentos de usuários(as) que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos(as) na prestação e fiscalização de tais serviços;

VII - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade do(a) manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;

VIII - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do(a) denunciante à denúncia por ele(a) realizada;

IX - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um(a) indivíduo(a), senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo(a) controlador(a) em ambiente controlado e seguro;

X - anonimato: modo pelo qual o(a) denunciante comunica uma irregularidade à administração pública sem registrar nenhum dado pessoal, impedindo assim uma associação, direta ou indireta, a um(a) indivíduo(a), e sem receber um protocolo da denúncia, o que impossibilita ao(à) denunciante acompanhar o tratamento ou receber informações de denúncias anônimas; 

XI - denunciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, que apresente denúncia a que se refere a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, art. 2°, inciso V;

XII - unidade de apuração: unidade administrativa ou autoridade com competência para realizar a análise dos fatos relatados em denúncia;

XIII - decisão administrativa: ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública federal se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade;

XIV - linguagem cidadã: utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XV - carta de serviços: guia que relaciona os serviços oferecidos pela Instituição, descrevendo de forma clara e objetiva os requisitos para acessá-los, os prazos de atendimento, os canais de comunicação e os compromissos assumidos quanto à qualidade do atendimento, objetivando facilitar o acesso aos serviços, a transparência e o controle social.

Art. 3°  São atribuições da Ouvidoria da UFSM:

I - receber e dar tratamento a: 

a) manifestações de usuários(as) de serviços públicos a que se refere a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017;

b) relatos de informações a que se refere a Lei n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018, art. 4°-A; e

c) petições destinadas ao exercício dos direitos do(a) titular de dados pessoais perante o Poder Público referidos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 18.

II - adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos entre os(as) usuários(as) dos serviços públicos e os órgãos e as unidades da Universidade Federal de Santa Maria, a que se refere a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, art. 13, inciso VII;

III - exercer as atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a que se refere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 9°;

IV - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários(as) de serviços públicos recebidas;

V - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação;

VI - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos(as) usuários(as) com a prestação de serviços públicos;

VII - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;

VIII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços dos órgãos e entidades a que estejam vinculadas na qual conste um guia dos serviços ofertados e os requisitos para acessá-los, bem como os padrões de qualidades e os compromissos de atendimento aos(às) usuários(as); e

IX - assessorar o(a) dirigente máximo(a) da Universidade Federal de Santa Maria nos temas sob sua competência.

§ 1°  Sempre que outro órgão ou unidade administrativa da Universidade Federal de Santa Maria realizar o disposto no inciso I, deste artigo, recepcionando as demandas de ouvidoria, especialmente denúncias e reclamações, deverá imediatamente encaminhar as informações coletadas à Ouvidoria da UFSM, sendo vedada a manutenção de cópias na unidade recebedora.

§ 2°  Incluem-se na alínea a do inciso I, deste artigo, as manifestações recebidas de agentes públicos(as) que atuem na Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 4°  A Ouvidoria da UFSM deve ainda no exercício de suas competências:

I - realizar a articulação:

a) com instâncias e mecanismos de participação social, a exemplo de Conselhos de Usuários de Serviços Públicos, previstos na Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, Capítulo V;

b) com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos(as) usuários(as) de serviços públicos; e

c) com as demais unidades administrativas da Universidade Federal de Santa Maria para a adequada execução de suas competências.

II - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os(as) usuários(as) de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto na Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, artigos 13 e 14;

III - produzir anualmente o relatório de gestão, nos termos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, artigos 14 e 15, que será encaminhado ao(à) Reitor(a) da Universidade Federal de Santa Maria e publicado pela Instituição;

IV - elaborar o planejamento das ações da Ouvidoria e dar ciência ao(à) dirigente máximo(a) da Universidade Federal de Santa Maria; e

V - expedir recomendações aos setores responsáveis pela prestação de serviços públicos, visando a proteção dos direitos dos(as) usuários(as) e a melhoria e aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos.

Art. 5°  No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria da UFSM deverá agir tendo como guia de suas ações os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, contraditório, solução pacífica das controvérsias, prevalência dos direitos humanos, defesa da diversidade, da pluralidade e da liberdade de aprendizado, ensino, pesquisa e divulgação de pensamentos, artes e saberes, dentre outros, e de acordo com as seguintes diretrizes:

I - agir com ética, zelo, transparência, respeito, presteza e imparcialidade;

II - colaborar com a integração das demais Ouvidorias Públicas;

III - zelar pela sua autonomia;

IV - consolidar a participação social como método de governo e incentivar o controle social;

V - contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos prestados pela UFSM;

VI - promover uma cultura de diálogo e de paz social por meio de práticas autocompositivas; e

VII - buscar a criação de soluções coletivas a partir de riscos e vulnerabilidades identificados pelo conjunto de manifestações individuais.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6°  A Ouvidoria da UFSM terá a seguinte composição mínima:

I - Ouvidor(a); e

II - Respondente do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Art. 7°  A Ouvidoria da UFSM é uma unidade setorial integrante do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv) e será dirigida pelo(a) Ouvidor(a), que se configura como Cargo de Direção, com atribuições definidas.

§ 1°  O Cargo de Direção (CD 3) é atribuído ao(à) Ouvidor(a);

§ 2°  O(A) dirigente máximo(a) da UFSM irá encaminhar previamente as propostas de nomeação, designação e de recondução do(a) titular da Ouvidoria da UFSM - unidade setorial do SisOuv - à avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018, art. 11, parágrafo 1° e parágrafo 3°, e da Portaria n° 1.181, de 10 de junho de 2020.

Art. 8°  A Ouvidoria da UFSM será chefiada por servidor(a) de nível superior de formação acadêmica e que detenha obrigatoriamente os seguintes requisitos:

I - possuir certificação em ouvidoria concedida por instituição nacionalmente reconhecida;

II - ter a nomeação, designação ou recondução submetida e aprovada pela CGU; e

III - não ter sido condenado(a):

a) em procedimento correcional ou ético nos últimos 3 (três) anos;

b) pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso; ou

c) pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único.  O requisito a que se refere o inciso I, deste artigo, poderá ser comprovado em até 6 (seis) meses após a nomeação.

Art. 9°  O(A) titular da Ouvidoria da UFSM terá mandato de 3 (três) anos, o qual poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

§ 1°  Finda a recondução referida no caput, se a manutenção do(a) titular da Ouvidoria for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, o(a) dirigente máximo(a) da entidade poderá prorrogar a titularidade por mais 1 (um) ano, mediante decisão fundamentada que contenha o plano de ações correspondente.

§ 2°  O mandato do(a) titular da Ouvidoria poderá ser interrompido apenas nas seguintes situações:

I - mediante a incorrência nas hipóteses do inciso III do artigo 8° deste Regimento;

II - de modo preventivo, em caso de conduta punível com demissão, evidente negligência, imprudência ou imperícia que resulte em prejuízo ao adequado cumprimento das obrigações legais da Ouvidoria, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ato da autoridade correcional competente, a partir da instauração do respectivo processo disciplinar; ou

III - por ato devidamente justificado do(a) dirigente máximo(a), precedido de parecer favorável do órgão central de ouvidoria (SisOuv), que necessariamente indique a inobservância de requisitos de conduta, de procedimentos normatizados ou desempenho insatisfatório que impacte na qualidade dos trabalhos, nas metas e tempestividade, considerados os recursos à disposição da unidade de ouvidoria.

§ 3°  O(A) ocupante da função prevista no caput será substituído(a), em seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais, por servidor(a) por ele(a) indicado(a) e previamente designado(a) na forma da legislação específica.

Art. 10.  O(A) titular da Ouvidoria buscará a cooperação e sinergia de esforços entre os diversos setores da Instituição, com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e, para cumprimento desse objetivo poderá:

I - propor ao(à) dirigente máximo(a) da Instituição a criação de grupos de trabalho intersetoriais ou outras instâncias de governança;

II - desenvolver pesquisas de avaliação dos serviços públicos prestados aos(às) usuários(as);

III -  adotar ações de gestão para a melhoria dos processos de atendimento às manifestações e representar aos órgãos de apuração contra situações de omissão, retardamento deliberado ou prestação de informação incorreta por servidor(a) ou setor; e

IV - propor a revisão de normas internas para solução de demandas recorrentes recebidas pela Ouvidoria.

Art. 11.  A Ouvidoria manterá plano anual de capacitação dos(as) servidores(as) que garanta o treinamento que aborde as Leis n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, mediante levantamento prévio de competências desejáveis para os(as) seus(uas) servidores(as) e identificação de cursos compatíveis, que deverão oferecer conteúdo mínimo de:

I - gestão em ouvidoria;

II - atendimento ao público;

III - acesso à informação;

IV - mediação, conciliação e outras metodologias autocompositivas;

V - privacidade e proteção de dados pessoais;

VI - tratamento de denúncias; e

VII - desenho e avaliação de serviços.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES E AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 12.  O tratamento de manifestações realizado pela Ouvidoria da UFSM compreende:

I - recebimento da manifestação por meio do Sistema Integrado de Ouvidoria e Acesso à Informação - Plataforma Fala.BR;

II - triagem;

III - encaminhamento de manifestações para outra unidade de Ouvidoria, quando se tratar de teor referente à competência de outro órgão público;

IV - análise preliminar da manifestação;

V - solicitação de complementação de informações aos(às) manifestantes ou de consentimento, quando couber;

VI - trâmite à unidade ou unidades administrativas responsáveis pelo assunto ou serviço objeto de manifestação;

VII - consolidação, elaboração e envio da resposta conclusiva ao(à) usuário(a); e

VIII - avaliação do atendimento prestado pela Ouvidoria e resolutividade da demanda pela Instituição.

§ 1°  Quando couber, consideram-se etapas específicas de tratamento da manifestação de ouvidoria:

I - pseudonimização da denúncia para trâmite às unidades de apuração ou para encaminhamento a órgão apuratório competente; neste último caso, quando não tenha sido colhido o consentimento prévio do(a) denunciante para a realização de tal encaminhamento;

II - adoção de procedimentos de solução pacífica de controvérsias; e

III - acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva enviada, acompanhamento da resolutividade, reabertura de manifestação e complementação com novas informações relevantes.

§ 2°  A Ouvidoria deverá cumprir todos os procedimentos de tratamento previstos nos incisos I a VIII do caput no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 3°  O prazo de cumprimento das unidades internas da UFSM é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa à Ouvidoria da UFSM.

Art. 13.  Caso a Ouvidoria receba manifestação que não esteja relacionada às suas competências, deverá:

I - no caso de o órgão competente utilizar o mesmo sistema e base de dados informatizados, encaminhar a manifestação diretamente ao órgão responsável; ou

II - no caso de o órgão responsável não utilizar o mesmo sistema e base de dados, indicar ao(à) manifestante os canais de atendimento do órgão competente.

Art. 14.  As manifestações deverão ser formalizadas por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

§ 1°  As manifestações recebidas por meio distinto ao definido no caput serão digitalizadas e inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, sem prejuízo de que a Ouvidoria oriente o(a) manifestante a realizar sua manifestação diretamente na referida plataforma.

§ 2°  O registro da manifestação deverá ser realizado preferencialmente pelo(a) próprio(a) manifestante, tendo em vista a fidedignidade do relato, sem prejuízo de que, em caso de impossibilidade ou incapacidade, um(a) servidor(a) da Ouvidoria possa auxiliar.

Art. 15.  Em caso de incapacidade ou impossibilidade do(a) manifestante, as manifestações colhidas verbalmente serão transcritas e inseridas na Plataforma Fala.BR.

§ 1°  Na transcrição de manifestações a que se refere o caput, as unidades observarão as seguintes diretrizes:

I - registro completo, fidedigno e integral da manifestação; e

II - desmembramento adequado da demanda, efetuando registros distintos para manifestações com tipologias, assuntos ou órgãos e entidades destinatários distintos.

§ 2°  No ato de registro da manifestação, cabe à Ouvidoria informar ao(à) manifestante o número de protocolo e informações para acesso e acompanhamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de sua manifestação.

Art. 16.  Na análise preliminar das manifestações, deverão ser coletados elementos necessários para atuação da Ouvidoria, e realizada a adequação, quando cabível, da tipologia e do assunto ou serviço indicado pelo(a) manifestante.

§ 1°  Na análise preliminar de denúncias deverá ser avaliada a existência de requisitos mínimos que amparem a sua apuração, como indícios de autoria, materialidade e relevância.

§ 2°  A denúncia será considerada habilitada quando existirem os requisitos a que se refere o parágrafo 1° deste artigo.

§ 3°  A denúncia poderá ser encerrada pela ouvidoria:

I - quando os fatos relatados forem de competência de órgão não subordinado à Universidade Federal de Santa Maria; ou

II - excepcionalmente, em circunstâncias necessárias à proteção do(a) denunciante, devidamente justificadas no histórico da manifestação e comunicadas ao(à) manifestante.

Art. 17.  Se as informações existentes na manifestação forem insuficientes para o seu tratamento, a Ouvidoria deverá solicitar ao(à) usuário(a) a complementação de informações.

§ 1°  As solicitações de complementação de informações deverão ser atendidas pelo(a) manifestante no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do seu recebimento, vedada a realização de pedidos de complementação de informações sucessivos pela Ouvidoria da UFSM, exceto se decorrentes da necessidade de elucidação de novos fatos apresentados pelo(a) manifestante.

§ 2°  O pedido de complementação de informações suspende, por uma única vez, o prazo legal previsto no art. 12, parágrafo 2°, deste Regimento, que será retomado a partir do recebimento da resposta do(a) usuário(a).

§ 3°  A falta da complementação de informações pelo(a) usuário(a) no prazo estabelecido no parágrafo 1° deste artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.

Art. 18.  A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas da Universidade Federal de Santa Maria responsáveis pela execução de serviços ou pela tomada de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento pelo setor, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa, sem prejuízo de, em casos excepcionais, o prazo ser menor e expresso no despacho de tramitação da Ouvidoria.

Art. 19.  A Ouvidoria deverá comunicar-se com os(as) manifestantes em linguagem clara, objetiva e acessível, seguindo os princípios da linguagem cidadã, observando as seguintes orientações:

I - utilização de termos e expressões compreensíveis pelo(a) manifestante, evitando-se expressões em língua estrangeira ou o uso de siglas que não sejam de uso corrente e de termos técnicos, sempre que possível; e

II - estruturação de textos que privilegiem a resposta ao fato relatado na manifestação em primeiro lugar, que deixem informações complementares, explicativas ou institucionais para o final da comunicação.

Art. 20.  Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, a Ouvidoria da UFSM observará o seguinte conteúdo mínimo:

I - no caso de elogio, informação sobre o seu encaminhamento e cientificação ao(à) agente público(a) ou ao(à) responsável pelo serviço público prestado, à sua chefia imediata e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP);

II - no caso de reclamação, informação objetiva acerca da análise do fato apontado e possíveis soluções, quando couber;

III - no caso de solicitação, informação sobre a possibilidade, a forma e o meio de atendimento ao que foi solicitado;

IV - no caso de sugestão, manifestação do(a) gestor(a) sobre a possibilidade de sua adoção, com informação sobre o período estimado de tempo necessário à sua implementação, quando couber;

V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às unidades apuratórias e o respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão competente, ou sobre o seu arquivamento; e

VI - no caso de simplifique, descrição pormenorizada da simplificação a ser implementada, com informação sobre as fases e o cronograma e respectivo número que identifique o procedimento administrativo para acompanhamento e monitoramento da implementação.

Art. 21.  A Ouvidoria deverá, ao encaminhar a resposta conclusiva, orientar o(a) manifestante sobre o mecanismo que a Plataforma Fala.BR oferece de avaliação do atendimento prestado e da resolutividade apresentada pela instituição a cada demanda.

Art. 22.  A Ouvidoria exigirá certificação de identidade sempre que o tratamento e a resposta à manifestação implicar a entrega de informações pessoais ao(à) próprio(a) manifestante ou a terceiros(as) por ele(a) autorizados(as).

§ 1°  A certificação de identidade de que trata o caput ocorrerá:

I - virtualmente, caso o(a) manifestante possua identidade ou certificação digital; ou

II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico apresentado pelo(a) manifestante junto à Ouvidoria.

§ 2°  Excepcionalmente, a Ouvidoria poderá adotar meios alternativos de certificação de identidade por meio da conferência das informações inseridas em seu cadastro com informações disponíveis em outras fontes constantes de bases públicas.

Art. 23.  A identidade dos(as) manifestantes é informação protegida nos termos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, art. 10, parágrafo 7°, e da Lei n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018, art. 4°-B, e demais normas que tratam da proteção de dados pessoais.

§ 1°  A proteção de que trata o caput estende-se à identidade e aos elementos de identificação do(a) manifestante, os quais compreendem, dentre outros, dados cadastrais, atributos genéticos, atributos biométricos, e dados biográficos.

§ 2°  O acesso às informações de que trata o caput será restrito aos(às) agentes públicos(as) legalmente autorizados(as) e com necessidade de conhecê-las, os quais estarão sujeitos(as) à responsabilização por seu uso indevido nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 32.

Art. 24.  A denúncia recebida que contiver requisitos mínimos será considerada habilitada e enviada às unidades de apuração conforme regras de competência da Universidade Federal de Santa Maria, estabelecidas no Regimento Geral da UFSM e no Código de Ética e Convivência Discente.

§ 1°  Considera-se unidade de apuração aquela que detenha competência normativa para a apuração de denúncias.

§ 2°  As unidades de apuração da Universidade Federal de Santa Maria encaminharão à Ouvidoria a decisão, a fim de dar conhecimento ao(à) manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.

§ 3°  Caso a denúncia não contenha os requisitos mínimos para habilitação, deverá ser mantido registro de justificativa para a sua inabilitação e, quando identificado(a), o(a) denunciante deve receber resposta fundamentada.

Art. 25.  Desde o recebimento da denúncia, a Ouvidoria adotará as medidas necessárias à salvaguarda da identidade do(a) denunciante e à proteção das informações recebidas, nos termos da Lei n° 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

§ 1°  A proteção à identidade do(a) denunciante se dará pelo prazo de 100 (cem) anos, por meio da adoção de salvaguardas de acesso aos seus dados, que deverão estar restritos aos(às) agentes públicos(as) com necessidade de conhecer.

§ 2°  A necessidade de conhecer será declarada pelo(a) agente público(a) com competência para executar o processo apuratório (investigação preliminar sumária, sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar), devidamente designado pela autoridade instauradora, e quando for indispensável à análise dos fatos narrados na denúncia.

Art. 26.  Será dado tratamento de denúncia à comunicação de irregularidade, dispensada a produção de resposta conclusiva.

Parágrafo único.  A impossibilidade do envio de resposta conclusiva pela falta de identificação do(a) demandante não dispensa a Ouvidoria de registrar o encaminhamento à unidade de apuração e dos seus resultados ou de motivar o seu arquivamento, registrando o tratamento adotado na Plataforma Fala.BR.

Art. 27.  Serão tratadas como manifestações de ouvidoria de tipologia ‘solicitação’ as petições de titulares de dados pessoais que visem a exercer os direitos previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 18, incisos III, IV, VI e IX, e art. 20.

Parágrafo único.  As petições de titulares de dados pessoais que visem a exercer os direitos previstos nos incisos I, II, VII e VIII da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, observarão os prazos e procedimentos previstos pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO IV

DA CARTA DE SERVIÇOS

Art. 28.  Na elaboração da Carta de Serviços ao(à) usuário(a) da UFSM, a Ouvidoria assegurará que as unidades administrativas responsáveis pelo serviço prestado disponibilizem informações relativas:

I - ao nome do serviço oferecido;

II - aos requisitos, formas, locais e aos documentos necessários para acessar o serviço;

III - às etapas para processamento e mecanismo de consulta das etapas do serviço;

IV - ao prazo para a prestação do serviço;

VI - à forma de comunicação com o(a) solicitante do serviço;

VIII - aos(às) usuários(as) que farão jus à prioridade no atendimento; e

IX - ao tempo de espera para o atendimento.

Art. 29.  Sem prejuízo da adoção de outras formas de publicidade, a Ouvidoria deverá adotar medidas de monitoramento visando manter atualizada a Carta de Serviços no sítio eletrônico da Universidade Federal de Santa Maria.

Parágrafo único.  Caso seja constatada alguma inconformidade na Carta de Serviços, a Ouvidoria deverá comunicar o(a) titular da área responsável para as devidas alterações.

Art. 30.  A Ouvidoria deverá orientar anualmente os(as) titulares de unidades administrativas a promoverem a revisão da Carta de Serviços, alterando as informações de cada serviço e informando caso haja descontinuidade ou criação de novo serviço.

CAPÍTULO V

DA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS

Art. 31.  Caberá à Ouvidoria da UFSM, sem prejuízo de outros órgãos competentes, disseminar boas práticas e métodos de resolução pacífica de conflitos entre o(a) usuário(a) e a UFSM, dentre eles(as) a mediação e a conciliação, como previsto na Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, art. 13, inciso VII, bem como prestar atendimento e orientação aos(às) usuários(as) sobre tais instrumentos, observados os seguintes princípios:

I - empatia;

II - imparcialidade;

III - isonomia entre as partes;

IV - autonomia da vontade das partes;

V - busca do consenso;

VI - boa-fé;

VII - proporcionalidade entre meios e fins; e

VIII - respeito à ordem pública e às leis vigentes.

Parágrafo único.  As ações relacionadas à resolução pacífica de conflitos serão executadas por agentes públicos devidamente capacitado para a sua realização, por meio de formação em entidades reconhecidas nacionalmente e pelo(a) Ouvidor(a).

Art. 32.  A Ouvidoria da UFSM poderá utilizar meios de resolução pacífica de conflitos, em especial para a solução de controvérsias nas quais seja importante a ação direta e voluntária de ambas as partes divergentes.

Parágrafo único.  Os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando:

I - as partes no conflito não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos;

II - o objeto do conflito seja um direito indisponível;

III - a resolução implicar na transigência sobre:

a) aplicação de ato normativo; ou

b) conduta passível de responsabilização de agente público.

IV - decorrente de denúncia.

Art. 33.  Caberá ao(à) responsável pelo processo de resolução pacífica de conflitos e ao(à) Ouvidor(a):

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - assegurar às partes o acesso às informações necessárias à tomada de decisão livre e informada;

III - zelar pela rápida solução do conflito;

IV - aproximar as partes para que elas negociem diretamente a solução desejada de sua divergência;

V - manter registros de todo o processo de resolução pacífica do conflito, colhendo os compromissos das partes, quando cabível; e

VI - adotar as medidas necessárias à formalização do acordo entre as partes.

Art. 34.  A Ouvidoria da UFSM poderá propor o uso de meios de resolução pacífica de conflitos de ofício ou a pedido do(a) usuário(a) ou gestor(a).

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Art. 35.  O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da UFSM é um serviço vinculado à Ouvidoria da UFSM e tem por finalidade assegurar ao(à) cidadão(ã) o direito fundamental de acesso à informação regido pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, de modo a promover a publicidade, a transparência e o controle social da administração pública.

§ 1°  As atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão da UFSM serão exercidas pelo(a) Respondente SIC.

§ 2°  O(A) Respondente SIC será designado(a) pelo(a) Reitor(a) por meio de portaria dentre os(as) servidores(as) lotados(as) na Ouvidoria da UFSM.

§ 3°  O(A) Respondente SIC dedicará, preferencialmente, tempo integral ao tratamento de pedidos de acesso à informação recepcionados pela UFSM.

Art. 36.  Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) compete as atribuições da transparência passiva e, especialmente:

I - recepcionar os pedidos de acesso à informação recebidos via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR;

II - realizar a análise e triagem do pedido de acesso à informação e proceder ao seu tratamento;

III - caso o pedido não se enquadre como acesso à informação, alterar o tipo para manifestação de ouvidoria;

IV - caso a informação solicitada esteja em portais de transparência ativa, indicar ao(à) solicitante o local onde a informação pode ser obtida;

V - encaminhar o pedido de acesso à informação à unidade responsável pelo fornecimento da informação;

VI - assegurar o cumprimento das normas referentes ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação;

VII - zelar e monitorar o cumprimento dos prazos legais;

VIII - encaminhar as informações recebidas das unidades internas, analisar sua adequação, reformular em linguagem cidadã, caso necessário, e encaminhar ao(à) solicitante;

IX - orientar o(a) solicitante, quando do encaminhamento das informações, sobre o direito de recursos e os prazos legais, bem como instruir sobre o mecanismo que a Plataforma Fala.BR dispõe para o(a) usuário(a) avaliar o serviços e a satisfação com as informações encaminhadas;

X - recomendar, quando necessário, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos relativos ao cumprimento da legislação; e

XI - orientar as unidades administrativas no que se refere ao cumprimento da legislação e regulamentos atinentes ao acesso à informação;

§ 1°  O tratamento de pedidos de acesso à informação consiste no fornecimento de resposta, direito à interposição de recursos e o registro das decisões.

§ 2°  Casos omissos serão encaminhados à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI).

Art. 37.  O(A) Respondente SIC, no exercício de suas funções, tem por competência e atribuições:

I - atuar com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

II - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;

III - planejar, organizar, executar e acompanhar as atividades administrativas do SIC;

IV - caso necessário, editar a resposta recebida de unidades internas adequando-a para uma linguagem acessível e cidadã;

V - encaminhar, quando necessário, à Autoridade de Monitoramento da LAI (AMLAI), as reclamações registradas pelos(as) usuários(as) referentes ao não fornecimento da informação requerida; e

VI - elaborar e apresentar relatório de gestão conforme disposto na legislação.

Art. 38.  Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único.  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 39.  O SIC tem 20 (vinte) dias para tratar e responder os pedidos de acesso à informação, permitida uma única prorrogação de 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

§ 1°  Caso necessário o encaminhamento à unidade detentora da informação, esta terá 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do PEN-SIE, para responder ao SIC, sendo permitida uma única prorrogação de 8 (oito) dias, mediante justificativa encaminhada ao SIC.

§ 2°  O recurso de primeira instância deverá ser apreciado - deferido ou indeferido – pelo(a) titular da unidade que forneceu as informações no prazo de 4 (quatro) dias;

§ 3°  O recurso de segundo instância deverá ser apreciado pela autoridade máxima da UFSM no prazo de 4 (quatro) dias.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Os casos omissos neste Regimento e não contemplados nas demais legislações vigentes serão dirimidos pelo(a) Ouvidor(a)-Geral da Universidade, mediante decisão fundamentada.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15736827

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15736920

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 249, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto n° 10.153, de 3 de dezembro de 2019, bem como a Resolução UFSM n° 029, de 16 de dezembro de 2008, e o que consta no Processo n° 23081.160225/2024-42, resolve:

Art. 1°  Aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), suas competências e atribuições.

Parágrafo único.  O Regimento Interno da Ouvidoria da UFSM se constitui como Anexo I desta Resolução.

Art. 2°  Ficam revogados a Resolução UFSM n° 014, de 20 de maio de 2010 e seu Anexo.

Art. 3°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 4°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15736767

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15736440#

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 106, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Remaneja e aloca Cargos Comissionados no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, e tendo em vista o Processo n° 23081.018317/2026-92, resolve:

Art. 1°  Remanejar e alocar Cargos Comissionados no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  Ficam remanejados os seguintes Cargos Comissionados:

I - CD4 da Coordenadoria de Planejamento Informacional (código CD4.13) para o Gabinete do Reitor; e

II - FG5 da Universidade Federal de Santa Maria (código FG5.008) para a Coordenadoria de Planejamento Informacional.

Art. 3°  A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade. 

Art. 4°  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15734854

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 105, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, e tendo em vista o Processo n° 23081.005534/2026-12, resolve:

Art. 1°  Remanejar e alocar Cargos Comissionados no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Art. 2°  Ficam remanejados os seguintes Cargos Comissionados:

I - CD3 da Coordenadoria de Educação Básica, Tecnica e Tecnológica (código CD3.37) para o Departamento de Arquivo Geral;

II - CD4 Departamento de Arquivo Geral (código CD4.52) para o Gabiente do Reitor;

III - CD3 da Editora (código CD3.23) para a Coordenadoria de Comunicação Social;

IV - CD4 da Coordenadoria de Comunicação Social (código CD4.21) para a Editora; e

V - FG5 da Universidade Federal de Santa Maria (código FG5.002) para a Coordenadoria de Educação Básica, Tecnica e Tecnológica.

Art. 3°  A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 4°  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Martha Bohrer Adaime

Reitora 

 Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?idDocumento=15709058#

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO UFSM N° 245, DE 08 DE DEZEMBO DE 2025

Aprova a criação da Subdivisão de Educação Saúde (SES-PROGRAD) na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, tendo em vista a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos n° 08, de 14 de agosto de 2019, bem como a Resolução UFSM n° 041, de 4 de fevereiro de 2021, e o que consta no Processo n° 23081.135543/2023-94, resolve:

Art. 1°  Aprovar a criação da Subdivisão de Educação Saúde (SES-PROGRAD) na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Parágrafo único.  A Subdivisão de Educação Saúde (SES-PROGRAD), como Subunidade Administrativa, será vinculada à Coordenadoria de Ações Educacionais da Pró-Reitoria de Graduação (CAED-PROGRAD).

Art. 2°  Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução UFSM n° 041, de 4 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 7°  .....................................................................................................................................

Parágrafo único.  As Unidades de que trata o caput desse artigo são:

(...)

Art. 29.  A Subdivisão de Ações Afirmativas, Sociais, Étnico-Raciais e Indígenas (SAASE-PROGRAD), como Subunidade Administrativa, vinculada à Coordenadoria de Ações Educacionais.

(...)”

(NR)

Art. 3°  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos na Resolução UFSM n° 041, de 4 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

“(...)

Art. 7°  .....................................................................................................................................

(...)

XXVII - Subdivisão de Processos Técnicos (SPTEC-PROGRAD);

XXVIII - Subdivisão de Serviços à Pesquisa e Produção Institucional Científica (SUPCI-PROGRAD); e

XXIX - Subdivisão de Educação Saúde (SES-PROGRAD).

(...)

Art. 29A.  A Subdivisão de Educação Saúde (SES-PROGRAD), como Subunidade Administrativa, vinculada à Coordenadoria de Ações Educacionais.

(...)

Art. 57A.  Compete à Subdivisão de Educação Saúde:

I - prestar atendimento especializado em saúde mental aos(às) estudantes, mediante oferta de intervenções breves, em caráter de acolhimento às principais dificuldades emocionais dos(as) alunos(as), respeitando os preceitos do Código de Ética dos(as) profissionais que compõem a equipe de trabalho;

II - orientar e encaminhar os(as) estudantes a tratamentos de saúde apropriados, de acordo com as especificidades das demandas; e

III - promover ações coletivas com vistas à prevenção e promoção de saúde/saúde mental, atentando para as demandas da comunidade acadêmica.

Parágrafo único.  Alunos(as) vinculados(as) a unidades específicas da Universidade, como os(as) residentes nas Casas de Estudante (CEUs) ligadas à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), bem como aqueles(as) que necessitem de atendimento de urgência/emergência ou avaliação psicológica, deverão buscar os serviços de referência correspondentes.

(...)”

(NR)

Art. 4°  Caberá:

I - à Coordenadoria de Planejamento Administrativo (COPLAD-PROPLAN) proceder às alterações nos Sistemas de Estruturantes da Instituição;

II - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) a remoção dos(as) servidores(as) e o remanejo da função de chefia;

III - ao Departamento de Material e Patrimônio (DEMAPA) a adequação dos registros dos móveis e equipamentos;

IV - ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos arquivísticos; e,

V - ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequações necessárias nos sistemas institucionais.

Art. 5°  Quanto à movimentação de funções, fica definido que a função gratificada, nível 4, código FG4.048, da Universidade Federal de Santa Maria, fica remanejada para a Subdivisão de Educação Saúde.

Art. 6°  A inobservância ao disposto nesta Resolução não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 7°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Luciano Schuch

Reitor

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15708989

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA COLÉGIO POLITÉCNICO/UFSM N. 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A DIRETORA DO COLÉGIO POLITÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 73, inciso XI, do Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Parecer Jurídico nº 00020/2026/PROJUR/PFUFSM/PGF/AGU, a deliberação do Conselho Diretor do Colégio Politécnico da UFSM e o Processo n° 23081.003624/2026-79, resolve:

Art. 1°  Estabelecer o procedimento para as transferências de estudantes para o Ensino Médio do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSFERÊNCIA

Art. 2°  A transferência de estudantes para o Ensino Médio do Colégio Politécnico da UFSM ocorrerá exclusivamente para a segunda série, condicionada à existência de vaga.

§ 1° Considera-se existente a vaga quando houver número inferior a 35 (trinta e cinco) estudantes regularmente matriculados e frequentando a turma da segunda série, conforme deliberação do Conselho Diretor do Colégio Politécnico da UFSM.

§ 2° O processo de transferência para a segunda série do Ensino Médio será regido por edital de certame próprio, não sendo permitido, sob hipótese alguma, qualquer tipo de aproveitamento de outros processos seletivos.

Art. 3°  As vagas da primeira série do Ensino Médio serão preenchidas exclusivamente pelos estudantes classificados no processo seletivo regular de ingresso do respectivo ano letivo, sendo vedado o ingresso direto nas séries subsequentes por esse processo.

CAPÍTULO II

DO EDITAL E DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 4°  No início de cada período letivo anual, havendo vaga na segunda série do Ensino Médio, será publicado edital específico contendo o número de vagas, os prazos, a documentação exigida, os critérios de preenchimento e demais informações necessárias ao certame.

§ 1° A transferência ocorrerá conforme etapas, critérios e prazos definidos no edital, cabendo ao Núcleo de Registros Educacionais a sua publicação e efetivação.

§ 2° No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

I – atestado de matrícula em série compatível com o pedido de transferência;

II – histórico escolar atualizado;

III – organização curricular da instituição de origem.

§ 3° Não serão aceitas transferências cuja incompatibilidade curricular inviabilize a adaptação do estudante ao currículo do Ensino Médio do Colégio Politécnico da UFSM.

Art. 5° O certame de transferência reservará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas para candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuem no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

Parágrafo único. No momento da inscrição, o candidato deverá manifestar opção pela concorrência às vagas reservadas, quando for o caso.

Art. 6° O processo seletivo de transferência será realizado mediante prova, composta por questões objetivas e produção textual.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 7° A prova terá valor total de 10,0 (dez) pontos, distribuídos da seguinte forma:
 I – Produção Textual: peso 3,0;

II – Questões objetivas: peso 7,0.

Parágrafo único. As questões objetivas contemplarão conteúdos da 1ª série das seguintes áreas:

a) Linguagens e suas Tecnologias;

b) Matemática e suas Tecnologias;

c) Ciências da Natureza;

d) Ciências Humanas.

Art. 8° Todos os candidatos concorrerão inicialmente na modalidade Ampla Concorrência, independentemente do tipo de escola em que tenham cursado o Ensino Fundamental.

§ 1° Após a classificação na Ampla Concorrência, serão aplicados os critérios de reserva de vagas, conforme previsto nesta Portaria Normativa e no edital.

§ 2° A classificação final dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate definidos no edital do certame.

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS

Art. 9°  A correção da produção textual será realizada exclusivamente para os candidatos que alcançarem nota igual ou superior ao ponto de corte em cada modalidade de concorrência.

§ 1° O ponto de corte será definido a partir da seleção de candidatos até o limite de 4 (quatro) vezes o número de vagas ofertadas, considerando a ordem decrescente de escore obtido nas questões objetivas.

§ 2° O ponto de corte para a Ampla Concorrência será definido previamente ao ponto de corte da reserva de vagas.

§ 3° O candidato optante pela reserva de vagas que atingir o ponto de corte da Ampla Concorrência permanecerá concorrendo simultaneamente em ambas as modalidades.

Art. 10. A análise da documentação apresentada será realizada pela Coordenação do Ensino Médio e pelo Núcleo de Registros Educacionais.

CAPÍTULO V

DA MATRÍCULA, SUPLÊNCIA E ADAPTAÇÃO CURRICULAR

Art. 11.  Após a homologação dos resultados, os candidatos classificados serão oficialmente notificados, conforme previsto em edital.

Art. 12. O candidato classificado e matriculado deverá iniciar suas atividades acadêmicas na segunda série do Ensino Médio do Colégio Politécnico da UFSM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da matrícula e da comunicação oficial por e-mail.

Art. 13. Persistindo número inferior a 35 (trinta e cinco) estudantes matriculados na segunda série do Ensino Médio, no prazo de até 90 (noventa) dias após a homologação do resultado final, poderão ser convocados candidatos suplentes.

Parágrafo único. Não haverá convocação de suplentes após o transcurso do prazo estabelecido no caput.

Art. 14. O estudante transferido poderá ser submetido a estudos de adaptação curricular, conforme previsto no Projeto Pedagógico do Ensino Médio do Colégio Politécnico da UFSM.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Diretor do Colégio Politécnico da UFSM.

Art. 16. Fica revogado o Ato Normativo Politécnico/UFSM nº 002/2012, de 03 de janeiro de 2012.

Art. 17. A inobservância ao disposto nesta Portaria Normativa não constitui escusa válida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.

Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o que prevê o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.

Marta Von Ende

Diretora do Colégio Politécnico

Este texto não substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos. Disponível em https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=15706400