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PL prevê importação científica direta



Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê que pesquisadores e entidades registrados em cadastro nacional criado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) teriam suas importações liberadas automaticamente pela Receita Federal e órgãos anuentes – além de isenção de impostos. O projeto também responsabiliza o pesquisador pelos danos à saúde e ao meio ambiente decorrentes da alteração da finalidade declarada para a entrada do material no País. O modelo é semelhante ao que é praticado em países desenvolvidos.

Leia a notícia completa clicando aqui.

Fonte: Jornal da Ciência – SBPC.

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https://ufsm.br/r-345-3831

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