• DBCA – acesse aqui.
•  Guia Brasileiro  de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica – acesse aqui.

Capítulo 1: Introdução Geral – página 14
Capítulo 2: Roedores e lagomorfos – página 68
Capítulo 3: Cães e gatos – página 168
Capítulo 4: Primatas não humanos – página 250
Capítulo 5: Peixes I – Lambari, tilápia e zebrafish – página 330
Capítulo 6: Peixes II – Peixes grandes – página 384
Capítulo 7: Anfíbios e serpentes – página 460
Capítulo 8: Pequenos ruminantes – página 522
Capítulo 9: Grandes ruminantes – página 566
Capítulo 10: Equídeos – página 656
Capítulo 11: Suínos – página 690
Capítulo 12: Aves – página 760
Capítulo 13: Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica – página 790
Capítulo 14: Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica – página 856
Capítulo 15: Anfíbios e répteis sob condições ex situ – página 882
Capítulo 16: Animais silvestres de vida livre – página 966

• Resoluções Normativas Concea – acesse aqui.

Por espécie:

Introdução Geral (RN 25/2015) 

Roedores e Lagomorfos (RN 57/2022) 

Cães e Gatos (RN 59/2023) 

Primatas não humanos (RN 60/2023) 

Peixes (RN 61/2023) 

Anfíbios e serpentes (RN 62/2023)

Pequenos ruminantes (RN 63/2023)

Grandes ruminantes (RN 64/2023)

Equídeos (RN 65/2023)

Suínos (RN 66/2023)

Aves (RN 67/2023)

Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações (RN 40/2018)

Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações (RN 22/2015)

• Licenciamento – acesse aqui.

Segundo definição do CONCEA, o Licenciamento se trata de uma licença que dá permissão para criação, manutenção ou utilização de um certo grupo taxonômico por certa Instalação Animal.

Conforme consta no art. 2º da Portaria, “as instituições credenciadas e interessadas em realizar ou dar continuidade às suas atividades ou projetos que envolvam a criação, a manutenção ou a utilização de animais pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, com exceção do homem, que englobam qualquer uso de animais para ensino ou pesquisa científica, deverão requerer o Licenciamento de suas instalações animais, por meio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA”.

Prazos para cumprimento do disposto na portaria:

• Roedores e lagomorfos, cães e gatos, peixes, anfíbios e serpentes  e equídeos: 17/09/2026.
• Pequenos ruminantes, grandes ruminantes, suínos e aves: 08/05/2028.

_{– PORTARIA MCTI Nº 9.037, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no CONCEA (https://drive.google.com/file/d/1qax0ByjavXykystHcKRnXdKMDmeLEIwD/view)}

_{– PORTARIA MCTI Nº 9.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 – Altera o prazo estabelecido no Paragrafo único do Artigo 6º da Portaria MCTI Nº 9037, de 17 de março de 2025, que dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-9.299-de-12-de-agosto-de-2025-648013048.}

_{– O CIUCA está cheio de novidades! https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/Destaques/o-ciuca-esta-cheio-de-novidades}