Principais normativas e Órgãos envolvidos
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, Lei da Biodiversidade.
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, regulamenta a Lei da Biodiversidade.
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) – tem por competência “promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à CDB, bem como identificar e propor áreas e ações prioritárias para pesquisa, conservação e uso sustentável dos componentes da biodiversidade”.
Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB) – “tem por objetivo a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios decorrentes de sua utilização, bem como, dos conhecimentos tradicionais associados”.
Normas do CGEN
Importantes!
Resolução CGen nº 16, de 9 de outubro de 2018. Estabelece prazo para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos, relativas a variedades tradicionais locais ou crioulas e raças localmente adaptadas ou crioulas.
Resolução CGen nº 19, de 31 de outubro de 2018. Estabelece forma alternativa de cumprimento da obrigação de regularização nas hipóteses de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica.
Resolução CGen nº 20, de 7 de agosto de 2019 Estabelece procedimentos para que a Secretaria-Executiva do CGen cancele os cadastros de acesso, de remessa, ou de notificação de produto acabado ou material reprodutivo, nos casos em que especifica.
Resolução CGen nº 21, de 7 de agosto de 2019 Estabelece forma de cumprimento da exigência de apresentação de Relatório de Atividades, e dá outras providências.
Resolução CGen nº 24, de 19 de fevereiro de 2020. Dispensa a realização de depósito de subamostra do patrimônio genético em instituições fiéis depositárias.
Resolução CGen nº 26, de 25 de agosto de 2021 – Dispõe sobre as formas alternativas de preenchimento de campos específicos do SisGen, e revoga as Resoluções CGen nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 17 e 18, de 2018, e a Resolução CGen nº 22, de 2019.
Resolução CGen nº 27, de 25 de agosto de 2021 – Retificação do Anexo I da Resolução CGen nº 27, de 25 de agosto de 2021; Retificação do Anexo I da Resolução CGen nº 27, de 25 de agosto de 2021. Dispõe sobre a “remessa”, aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM.
Anexos: Termo de Transferência de Material – TTM (Português); Material Transfer Agreement – MTA (English)
Resolução CGen nº 28, de 25 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a “data de disponibilização do cadastro pelo CGen”.
Resolução CGen nº 29, de 25 de agosto de 2021 – Dispõe sobre os “exames atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético”.
Orientação Técnica CGen nº 8, de 18 de setembro de 2018. Orienta sobre o significado dos termos “remessa” e “envio de amostra” a que se referem os incisos XIII e XXX do art. 2º e os incisos IV e V do art. 12 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, combinados com a alínea ‘b’ do inciso II do § 6º do art. 24 e a alínea ‘b’ do inciso II do art. 25 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
Instrução Normativa nº 16, de 4 de junho de 2019 – Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018 para atualizar a Lista de Referência de Espécies Animais, incluindo: as espécies animais domesticadas introduzidas no Território Nacional, as espécies animais aquáticas introduzidas no Território Nacional e as espécies animais pragas de vegetais que foram introduzidas no Território Nacional.
Lista de espécies introduzidas no território nacional (exóticas) – Ministério da Agricultura e Pecuária.
Material Complementar
Guia sobre o Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios – “aborda os aspectos mais importantes trazidos pela Lei nº 13.123 e pelo Decreto nº 8.772” (MMA, 2022).
Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado – “contém uma leitura comentada da Lei de Biodiversidade, sistematizando as informações a fim de facilitar a legalização de todos que integram as cadeias produtivas que utilizam o Patrimônio Genético Brasileiro e o Conhecimento Tradicional Associado” (Ana Claudia Dias de Oliveira).
Principais dúvidas da LIVE:
- Quais atividades não se enquadram nos conceitos de acesso?
- Cadastro de pesquisas básicas realizadas até 16/11/2015 e que tiveram resultados após a Lei n 13.123_2015.
Palestra JAI/UFSM (2020) – Legislação de acesso e repartição de benefícios (Lei 13.123/15 e Decreto 8.772/16) e seu impacto nas atividades de pesquisa científica, com Dra. Manuela da Silva, Coordenadora da Câmara Setorial da Academia (CGen/MMA) e Coordenadora das Coleções Biológicas da Fiocruz (VPPCB/Fiocruz).
Procedimentos de Adequação e Regularização; Regularização a partir da Resolução CGEN n. 19/2018 e Termos de Compromisso.