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Para a “SBPC” o Decreto Governamental 7.446 inviabilizará a gestão das agências federais de fomento



A SBPC vê com temor e extrema preocupação o decreto governamental de 1º de março, que estabelece limites de valores e novos procedimentos para o empenho de despesas com passagens, diárias e locomoção. Pelo decreto, somente os ministros e, em alguns casos, secretários-executivos e dirigentes de entidades subordinadas, poderão autorizar esses gastos, sejam eles destinados a cobrir despesas de servidores ou de colaboradores eventuais (no Brasil ou exterior).

Fonte: SBPC

A SBPC vê com temor e extrema preocupação o decreto governamental de 1º de março, que estabelece limites de valores e novos procedimentos para o empenho de despesas com passagens, diárias e locomoção. Pelo decreto, somente os ministros e, em alguns casos, secretários-executivos e dirigentes de entidades subordinadas, poderão autorizar esses gastos, sejam eles destinados a cobrir despesas de servidores ou de colaboradores eventuais (no Brasil ou exterior).

Da forma como foi redigido, qualquer pessoa que saia do País, com passagem paga pelo governo federal, inclusive bolsistas de pesquisa, deverá ter sua despesa autorizada previamente pelo ministro a que está subordinado. Atualmente, há cerca de 15 mil bolsistas no exterior, o que significaria que o ministro de Estado teria que dedicar boa parte de seu tempo concedendo autorizações para a renovação dessas bolsas.

Essa medida, para a SBPC, inviabiliza o trabalho das agências federais de fomento à pesquisa e de formação recursos humanos, como a Capes, do Ministério da Educação; o CNPq e a Finep, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Some-se a isso o fato de que boa parte do trabalho das agências de fomento é feita com a ajuda de consultores externos. Só o Sistema de Avaliação da Pós-Graduação da Capes requer cerca de 900 consultores, vinculados a instituições acadêmicas de todas as regiões do País. Para exercer sua função, eles precisam viajar constantemente a fim de avaliar os cursos novos e em andamento – algo essencial para garantir o padrão de qualidade alcançado pela educação superior e pela ciência brasileira.

O CNPq, por sua vez, nos seus 48 comitês, conta com um corpo de mais de 300 assessores externos que são responsáveis pelo julgamento, seleção e acompanhamento dos pedidos de apoio a projetos de pesquisa e de formação de recursos humanos. Sem a ajuda desses assessores, que são recrutados de acordo com sua área de atuação e conhecimento, seria impossível julgar os quase 75 mil pedidos de apoio que são submetidos anualmente para apreciação da agência.

Para a SBPC, o controle de gastos é importante e necessário, mas não pode afetar as agências de fomento em suas atividades-fim, uma vez que possuem características especiais. Os programas dessas agências serão seriamente prejudicados ou até interrompidos frente à adoção desse decreto. Por isso, a SBPC apela para a sensibilidade do governo Dilma no sentido de reverter essa decisão.


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