PROJETOS DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA

Considerando a Resolução Normativa CONCEA nº 30/2016 e a Lei Nº 11.794/2008, todos projetos de pesquisa científica ou de ensino, que utilizarão animais do filo Chordata e subfilo Vertebrata, devem ser submetidos à Comissão de Ética no Uso Animais (CEUA/UFSM), mesmo que seja para observação dos alunos.

9.2.1. A pessoa encarregada pelos alunos tem responsabilidade pelo cuidado, bem-estar e uso dos animais desde o início até o término da atividade. A pessoa deve:
(a) garantir que todo o cuidado e uso de animais estão de acordo com a Lei n. 11.794/2008, com o Decreto n. 6.899/2009 e demais disposições legais pertinentes ao escopo da Lei n. 11.794/2008, e com as resoluções do CONCEA;
(b) ter o respectivo treinamento, qualificações e competência;
(c) incorporar à proposta qualquer método para a substituição, redução ou refinamento do uso de animais, contanto que esses métodos sejam compatíveis com os objetivos educacionais;
(d) obter autorização da CEUA antes do início das atividades e garantir que as atividades sejam conduzidas conforme estipulado e aprovado pela CEUA;
(e) quando disponível, utilizar métodos alternativos para preparar os alunos para atividades didáticas envolvendo animais;
(f) garantir a supervisão próxima e competente a todos os alunos, inclusive nos finais de semana;
(g) garantir que no caso de ferimento dos animais, tratamentos adequados devam ser realizados ou em casos extremos a eutanásia;

9.2.2. O professor responsável deve garantir que antes do início do trabalho com animais, os alunos:
(a) sejam instruídos sobre os métodos apropriados de manejo e cuidado dos animais;
(b) sejam capazes de realizar as tarefas necessárias com cuidado e competência.

9.2.3. As pessoas encarregadas da supervisão dos alunos devem garantir que, anteriormente ao uso de animais, os alunos receberam instruções sobre as responsabilidades éticas e legais envolvidas no uso de animais, bem como sobre os métodos apropriados para seu cuidado e uso. A proposta deve especificar se o aluno ou o supervisor é responsável pelo bem-estar dos animais em cada estágio do projeto ou protocolo.

Os projetos devem ser encaminhados à CEUA da UFSM antes do início dos experimentos, intervenção ou coleta de dados (inclusive estudos piloto). Propostas com etapa experimental em andamento não serão avaliados. 

Resolução Normativa nº 1, de 09 de julho de 2010.

Art9º-Aº-A. Aos pesquisadores, docentes, coordenadores e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais compete:

II – submeter à CEUA proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados;

III – apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA;

 IV – assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;

Após a aprovação do projeto pela CEUA, toda e qualquer a alteração a ser realizada no projeto deve ser informada à CEUA a partir do encaminhamento de emenda ou notificação. Alterações na proposta sem aviso prévio à CEUA podem sujeitar o(s) pesquisador(es) a sanções, que são determinadas pelo CONCEA a partir de suas normativas.

Resolução Normativa nº 1, de 09 de julho de 2010.

Art9º-Aº-A. Aos pesquisadores, docentes, coordenadores e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais compete: 

V – solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados;