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Patrimônio Genético

Comunicado!
De acordo com as Notas Públicas da UFSM e da PRPGP referentes à suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais na UFSM, informamos que o Núcleo Administrativo dos Comitês irá atender todas as demandas relacionadas aos comitês (CEP, CEUA, CIBio e Patrimônio Genético) através dos e-mails: cep.ufsm@gmail.com; ceua.ufsm@gmail.com; cibio@ufsm.br.
 
Notícias, informações, instruções da UFSM sobre o coronavírus (COVID-19): acompanhe AQUI.
Informações aos pesquisadores que acessam Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados

Patrimônio Genético (PG) é o conjunto de informações genéticas contidas nas plantas, nos animais e nos microrganismos, no todo ou em suas partes (cascas, folhas, raízes, pelos, penas, peles, etc.) estejam eles vivos ou mortos. Também está contido em substâncias produzidas por eles como resinas, látex de plantas ou veneno de animais e substâncias químicas produzidas por microrganismos. O patrimônio genético está nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional.

Acessar o patrimônio genético é, por exemplo, usar a informação contida nas amostras de plantas, animais, microrganismos ou substâncias deles derivadas para estudar do que são feitas, testar para que servem ou para desenvolver produto ou processo comercializável, como remédios, perfumes e cosméticos.

 

Conhecimentos Tradicionais Associados (CTA)

Populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais tem sua existência baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. Ao longo de suas gerações estes povos e comunidades tem desempenhado um papel fundamental na proteção e manutenção da diversidade biológica. Pelo constante compartilhamento de saberes e experiências, eles adquirem e transferem através de gerações seus conhecimentos associados à biodiversidade, chamados de Conhecimento Tradicional Associado (CTA).

Acessar um conhecimento tradicional associado é, por exemplo, fazer inventários dos usos tradicionais de plantas e animais feitos por povos indígenas e comunidades locais ou usar o CTA para estudar propriedades de plantas e animais ou ainda para desenvolver produtos alimentícios, cosméticos, fármacos ou industriais. Os conhecimentos das populações tradicionais são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 como patrimônio cultural brasileiro.

A obtenção do Consentimento Prévio Informado (CPI) de detentores é o primeiro passo para solicitar a utilização de um conhecimento tradicional associado. No processo de obtenção, os detentores devem receber todas as informações relativas ao desenvolvimento do projeto de pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico para que consentir ou negar a realização do acesso. O usuário deverá observar as diretrizes constantes na legislação para a obtenção do consentimento prévio informado, e respeitar as formas tradicionais de organização e representação de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver.

A comprovação de obtenção do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por instrumentos como termo de consentimento prévio assinados por representantes da comunidade provedora; registro audiovisual do consentimento e adesão na forma prevista em protocolo comunitário, por exemplo.

 

Repartição de Benefícios

A Repartição de Benefícios (RB) consiste na divisão dos benefícios provenientes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido a partir do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.

De um lado dessa relação estão os usuários, que podem ser pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, indústrias dos setores de biotecnologia, de fármacos, de cosméticos, de defensivos agrícolas, entre outros.

Do outro lado estão os detentores de conhecimentos tradicionais, no caso de acesso a CTA, ou a União, que representa os interesses da população brasileira sobre o patrimônio genético, que é um bem de uso comum do povo.

A repartição de benefícios poderá ocorrer nas modalidades monetária e não monetária, sendo que a Lei estabelece delimita a negociação, o recolhimento e a aplicação de acordo com o tipo de acesso que deu origem ao produto pelo qual é devida a repartição (acesso a PG sem CTA; acesso a CTA de origem identificável; acesso a CTA de origem não identificável).

A Repartição devida aos provedores de CTA é estabelecida em negociação por usuários e provedores, considerando também o Consentimento Prévio Informado obtido e, quando houver, o Protocolo Comunitário. Essa negociação resulta no Acordo de Repartição de Benefícios.

Também existem algumas hipóteses em que os recursos da Repartição de Benefícios são destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), também criado pela Lei nº 13.123/2015, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

Enquadra-se nesse caso, por exemplo, a repartição de benefícios na modalidade monetária por exploração econômica de produto derivado de acesso a patrimônio genético. Para esse caso, o valor da repartição será o definido em Lei nº 13.123/2015 no montante de 1% (um por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo.

Os recursos depositados no Fundo serão geridos pelo Comitê Gestor do FNRB e destinados para a implementação do Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB).

Informações apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em Patrimônio Genético.

 

Lei nº 13.123 (Lei da Biodiversidade), de 20 de maio de 2015.

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, regulamenta a Lei da Biodiversidade.

Guia sobre o Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios (MMA, 2017). 

Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen

SisGen é um sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen – na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usuário:

i) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

ii) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

iii) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;

iv) Notificar produto acabado ou material reprodutivo;

v) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;

vi)  Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

vii) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;

viii) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e

ix) Solicitar atestados de regularidade de acesso.

Conforme Portaria SECEX/CGEN nº 1, de 3 de outubro de 2017, o SisGen foi implementado e disponibilizado a desde o dia 6 de novembro de 2017.

Para esclarecimento de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: sisgen@mma.gov.br.

Informações apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em SisGen.

 

Acesso ao Sistema SisGen.

Acesso ao Manual do SisGen.

Decreto nº 8.772 e o SisGen

A seguir são apresentadas as seções do Capítulo IV – SisGen do Decreto nº 8.772/2016, conforme as atividades a serem cadastradas no SisGen:

Seção I – Disposições Gerais.

Seção II – Do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior.

Seção III – Do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material.

Seção IV – Das autorizações de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da remessa ao exterior, para os casos de que trata o art. 13 da Lei n º 13.123, de 2015.

Seção V – Do credenciamento das instituições nacionais mantenedoras de coleções x situ de amostras que contenham o patrimônio genético.

Seção VI – Das notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios.

 

IMPORTANTE!

De acordo com o art. 12, § 1º, do Decreto nº 8.772/2016,”O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.”

Ainda conforme o Decreto nº 8.772/2016, em seu art. 20, § 1º. O cadastramento deverá ser realizado previamente:

I – à remessa;

II – ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual;

III – à comercialização do produto intermediário;

IV – à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação; ou

V – à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

 

Com relação as INFRAÇÕES e SANÇÕES ADMINISTRATIVAS previstas no Decreto nº 8.772/2016:

“Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado o disposto nos arts. 78 a 91 deste Decreto.

Art. 71. Sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão:

a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;

b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;

c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou

d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;

IV – suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;

V – embargo da atividade específica relacionada à infração;

VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII – suspensão de atestado ou autorização; ou

VIII – cancelamento de atestado ou autorização.

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I a VIII do caput poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:

I – de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou

II – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.

Mais Informações​

Legislação e links relacionados

Normas do CGen (Resoluções e Orientações Técnicas)

Adequação e Regularização de atividades com PG e CTA.

Regularização a partir da Resolução CGEN n. 19/2018

Termos de Compromisso

Cronologia da legislação relacionado ao PG e ao CTA.

Orientações gerais para cadastro de projeto pela UFSM

Perguntas e Respostas

 

Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Jacques

Secretária: Liciani B. Pauli

Telefone: (55) 3220-9362

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