Conheça as leis e as conquistas de permanência e respeito
O Mês do Orgulho, celebrado em junho, trouxe uma reflexão sobre as conquistas da comunidade LGBTQIAPN+ e os desafios que ainda persistem no Brasil, onde esse percurso é marcado por uma particularidade: muitos avanços sociais foram garantidos por decisões do Poder Judiciário antes de se tornarem leis votadas no Congresso Nacional.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal assumiu o protagonismo na efetivação de garantias constitucionais. Enquanto o Congresso Nacional se mantinha lento na criação de leis específicas, o Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu o protagonismo na garantia de direitos fundamentais. A falta de legislação específica no Congresso fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) se tornasse protagonista na garantia de direitos fundamentais.
Entre 2011 e 2023, uma série de decisões históricas reconfigurou a cidadania LGBTQIAPN+, consolidando direitos fundamentais para esse público, mesmo diante da ausência de legislação específica.
Na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a trajetória se destaca pelo pioneirismo em algumas ações. O debate institucional sobre diversidade começou em novembro de 2014 e ganhou força sete anos depois com a criação da Casa Verônica, oficializada pela Resolução UFSM nº 064, de 3 de novembro de 2021, que instituiu a Política de Igualdade de Gênero da UFSM. A iniciativa antecipou diretrizes nacionais e transformou discussões legislativas em práticas reais de acolhimento e respeito, exigindo uma coragem institucional para enfrentar as resistências que foram surgindo ao garantir os direitos que essa comunidade merecia ter.
Linha do Tempo – A Revolução Silenciosa do STF
Casamento Homoafetivo Civil (2011/2013)
Reconhecimento da união estável e obrigatoriedade de celebração de casamentos em cartórios.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável homoafetiva. Em 2013 a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obrigou todos os cartórios do país a celebrar casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo e a converter uniões estáveis em casamento. Também em 2013, aconteceu no Estado o primeiro SIM coletivo. Segundo os Registros do Núcleo de Casamentos Coletivos da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Logo após a liberação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no mesmo ano, o Rio Grande do Sul foi palco de um dos maiores casamentos civis coletivos igualitários do país. Na capital, Porto Alegre, 43 casais homoafetivos formalizaram sua união de uma só vez no Foro Central da capital. Esse gesto simbólico, eliminou a informalidade dos contratos de gaveta e trouxe de imediato, direitos à herança, à comunhão de bens e ao acesso a planos de saúde.
STF: Acórdão conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), relatoria do Min. Ayres Britto (maio/2011).
CNJ: Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe autoridades competentes de recusarem habilitação de casamento civil ou conversão de união estável.
Desde então, os cartórios do Rio Grande do Sul têm registrado um crescimento histórico nos atos de cidadania da população LGBTQIAPN+. Dados consolidados pelo Portal da Transparência do Registro Civil mostram um total de 451 matrimônios entre pessoas do mesmo sexo e outras 525 alterações de gênero realizados em 2024 no Estado. Ao todo, são mais de 15 mil casamentos homoafetivos realizados no Brasil. Antes disso, casais gays tinham apenas a opção de formalizar uma união estável. Em cinco anos, os casamentos LGBTQIAPN+ aumentaram 78% no Rio Grande do Sul. Atualmente, o número de casamentos homoafetivos é 112% superior aos realizados em 2014.
Adoção por Casais Homoafetivos (2015):
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a igualdade plena para a formação de famílias, estabelecendo que casais homoafetivos tenham o direito de adotar crianças sem qualquer restrição de idade ou gênero, baseando-se estritamente no bem-estar do adotando.
STF: Julgamento do Recurso Extraordinário (RE 846102), relatoria do Min. Dias Toffoli (março/2015).
Direitos de Adoção (2015)
Garantia de igualdade plena para casais homoafetivos formarem famílias com base no afeto.
Em 2015, o caso “Toni Reis” foi o marco da adoção no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como um dos grandes símbolos o ativista Toni Reis e seu marido, David Harrad. Após uma batalha judicial que durou quase uma década, o STF garantiu ao casal o direito de adotar. O caso concreto demonstrou juridicamente que o conceito de “família” na legislação brasileira deveria ser norteado pelo afeto e pela proteção da criança, e não pela configuração de gênero dos pais. Hoje, o casal tem três filhos adotados legalmente.
Política do Nome Social e Retificação de Registro (2018)
Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas trans e travestis podem alterar seu nome e gênero diretamente no registro civil (cartório), por via administrativa, sem a necessidade de cirurgia, laudos médicos ou autorização judicial. No Estado, instituiu-se também a Carteira de Nome Social para o funcionalismo e serviços estaduais.
STF: Decisão plenária na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4275), que garantiu o direito de substituição de prenome e sexo sem cirurgia de redesignação sexual (março/2018).
Nome Social na UFSM: A história de Joe (2015)
Direito de alterar nome e gênero no registro civil sem necessidade de laudos médicos ou autorização judicial.
Pioneirismo:
O assunto começou a ser debatido na UFSM em novembro de 2014, quando o então reitor, Paulo Burmann, recebeu em seu gabinete a coordenadora de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual, Marina Reidel, que representava a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. O encontro teve também a participação de representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e do Coletivo Voe, que congrega representantes do movimento LGBT de Santa Maria.
No dia 27 de março de 2015, o Conselho Universitário aprovou por unanimidade a adoção do nome social na UFSM, decisão que só foi protocolada em definitivo na resolução publicada no dia 3 de junho do ano passado. A aprovação da Resolução nº 010/2015 na UFSM mudou as dinâmicas reais dentro das salas de aula e assegurou, entre outras providências, a adoção do nome social no âmbito da instituição.
Na época, um dos casos que ganhou destaque na própria mídia acadêmica da instituição foi o de Joe, estudante trans. Antes da resolução, o uso do “nome morto” (registro civil) em listas de presença e chamadas era motivo de constrangimento. Com a mudança tecnológica implementada pelo Centro de Processamento de Dados (CPD/UFSM), Joe passou a ter seu nome social reconhecido nos diários de classe, e-mails institucionais e nas interações com professores, garantindo o respeito à sua identidade
A questão do nome social mexeu com boa parte da estrutura técnica em termos de gerenciamento de dados da Universidade. O CPD concentrou esforços em duas mudanças importantes: a adoção do Sisu como forma de ingresso e a inclusão do nome social nos registros acadêmicos. Em 1º de dezembro daquele ano, foram apresentadas as atualizações no sistema de informações educacionais, garantindo que todos os cadastros institucionais passassem a registrar também o nome social.
Conselho Universitário (CONSU/UFSM): Resolução nº 010/2015, que assegura a inclusão, o direito de uso e o tratamento pelo Nome Social de servidores, estudantes e usuários dos serviços institucionais.
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFSM):
A inclusão do nome social para servidores da UFSM é assegurada pela Resolução N. 010/2015. Ela garante o direito à identificação em ramais, e-mails institucionais, crachás e sistemas eletrônicos. O processo deve ser iniciado eletronicamente pelo próprio servidor, seguindo as diretrizes da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP).
A solicitação é feita de forma totalmente digital:
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- Formulário: Baixe e preencha digitalmente o Formulário de Inclusão de Nome Social.
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- Sistema: Acesse o Processo Eletrônico Nacional (PEN-SIE) e abra um novo processo do tipo “010. Processo de inclusão de nome”.
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- Assinatura: Assine o formulário eletronicamente dentro do próprio sistema PEN-SIE.
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- Envio: Anexe o formulário e a cópia de um documento de identidade com foto, e tramite o processo para o Núcleo de Cadastro (NUCAD).
Conforme as diretrizes da PROGEP, a inclusão se reflete nos seguintes meios internos da instituição:
Sistemas de informática: Nome de usuário e cadastros.
E-mail: Endereço de correio eletrônico institucional.
Ramais: Lista oficial de ramais da universidade.
Crachás: Identificação funcional utilizada internamente.
A instituição também oferece Canais de Suporte
Para dúvidas sobre a abertura do processo, preenchimento dos formulários ou emissão do crachá, entre em contato com o Núcleo de Cadastro:
E-mail: cadastro@ufsm.br
Telefone: (55) 3220 8227
Endereço: Sala 442, 4º andar do prédio da Reitoria, Campus Sede
Para dúvidas técnicas específicas sobre o sistema PEN-SIE, envie um e-mail para pen@ufsm.br.
Criminalização da LGBTfobia: do STF às ruas – Homofobia é Racismo
A criminalização da LGBTfobia não é apenas uma vitória jurídica: é um marco simbólico. Ela reforça que ataques à coletividade LGBTQIAPN+ não podem ser relativizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transformou o modo como o país lida com a violência e o preconceito, colocando a homofobia e a transfobia no mesmo patamar de gravidade que o racismo.
Em junho de 2019, o STF deu um passo histórico: determinou que a homofobia e a transfobia fossem equiparadas ao crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989. A decisão, fruto do Mandado de Injunção (MI 4733) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), tornou essas práticas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Poucos meses depois, o novo entendimento já ganhava corpo fora dos tribunais. No Rio Grande do Sul, um caso na Região Metropolitana de Porto Alegre marcou a aplicação prática da decisão: um homem que insultou homofobicamente um vizinho e seu companheiro foi indiciado sob a Lei de Racismo. A Justiça deixou claro que ofensas antes tratadas como “meras discussões” agora geram antecedentes criminais graves.
Em 2020, veio a primeira condenação por injúria homofóbica enquadrada como racismo. E, em agosto de 2023, o STF ampliou o alcance da decisão, estendendo o entendimento também para casos de injúria racial individual.
Apesar dos avanços, os números continuam alarmantes. O Dossiê de Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras, produzido pela ANTRA, mostra que a violência contra pessoas trans e travestis segue em níveis críticos diante da realidade cotidiana.
Fim da Restrição para Doação de Sangue (2020)
O Supremo Tribunal Federal derrubou uma das normas mais controversas da saúde pública brasileira referente a proibição de homens bisessuais que fazem sexo com homens e suas parceiras de doar sangue. Até então, a Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e a RDC nº 34/2014 da Anvisa impunham um período de 12 meses de abstinência sexual como condição para a doação.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543) declarou nulas essas restrições, classificando-as como discriminatórias e sem respaldo científico. A decisão marcou um divisor de águas quanto à orientação sexual que deixou de ser critério de triagem e o foco passou a ser exclusivamente em fatores de risco epidemiológicos, como ocorre em outros países.
A medida foi celebrada como uma vitória histórica da comunidade LGBTQIAPN+, que há décadas denunciava o estigma associado à doação de sangue. Com o fim da restrição, o Brasil se alinhou às práticas internacionais mais modernas e inclusivas, reforçando que a solidariedade não pode ser limitada por preconceito.
Linha do Tempo da UFSM – Além do Papel:como a universidade garante os Direitos LGBTQIAPN+
Vanguarda: O Nome Social Antes do Decreto Federal
Como podemos ver, há mais de uma década a instituição tem se destacado por consolidar esses direitos no ambiente acadêmico, transformando a legislação nacional em ações práticas de permanência, respeito e inclusão regional no campus sede e seus campis.
A UFSM não esperou o cenário nacional para agir. Em 2015, a instituição implementou a Resolução nº 010/2015, que regulamentou o uso do nome social no ambiente acadêmico. Essa medida antecipou-se ao próprio decreto federal, que viria um ano depois. Este “pioneirismo tecnológico”, viabilizado pelo Centro de Processamento de Dados (CPD), foi vital para a saúde mental tão difundida na atualidade. Percebe-se que desde esta época, ao garantir que o nome social constasse em diários de classe e sistemas, a universidade combateu ativamente a exposição e o constrangimento do chamado “nome morto”.
Com o fortalecimento de uma Legislação Interna regulamentada pela Resolução nº 010/2015, com o uso do nome social na UFSM a instituição antecede o próprio decreto federal de 2016. É garantido para estudantes (graduação e pós-graduação), servidores e membros da comunidade externa que utilizem os serviços da instituição e estende-se para diários de classe, e-mails institucionais, crachás, listas de ramais e sistemas de informática. Em caso de estudantes menores de 18 anos nos campi técnicos/médios, o pedido é feito via representantes legais.
Campanha Permanente: Em vigor desde 2023, a campanha “Eu decidi me reconhecer” (parceria entre a Casa Verônica e diversos setores) atua ativamente para combater a exposição do “nome morto” e agilizar os trâmites burocráticos.
A permanência e a segurança da comunidade LGBTQIAPN+ na universidade e nas cidades dos campi dependem do suporte de órgãos institucionais e coletivos independentes.
Regionalidade e Resistência: O impacto da UFSM se estende para além de Santa Maria
Nos campis, iniciativas como o Coletivo Heleniras, um grupo político e cultural atuante na região de Palmeira das Missões e Santa Maria e que está vinculado ao movimento estudantil da UFSM. O coletivo homenageia a guerrilheira e militante Helenira Rezende e dedica-se à defesa dos direitos humanos, pautas feministas e combate à LGBTfobia.
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE/UFSM): Resolução UFSM nº 125/2023 (e atualizações pela Resolução nº 068/2021 de Ações Afirmativas), regulamentando o oferecimento de vagas suplementares exclusivas.
Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD/UFSM): Editais de processos seletivos de ingresso de pessoas transgêneras (ex: Edital nº 077/2025 para ingresso em cursos de graduação).
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PRPGP/UFSM): Editais de editais afirmativos e reserva de vagas para pós-graduação stricto sensu.
Agência de Notícias UFSM: Levantamento “Janeiro Lilás: a presença da comunidade trans no ensino superior brasileiro e na UFSM” do Observatório de Direitos Humanos, utilizando dados da Coordenadoria de Oferta e Relacionamento (COFRE/UFSM).
Casa Verônica (UFSM Sede)
Dezenas de estudantes e servidores da sede e dos campi (como Palmeira das Missões, Frederico Westphalen e Cachoeira do Sul) recebem suporte anualmente, desde a criação da Coordenadoria LGBT (Codsex) dentro da estrutura de diversidade da universidade.
A Casa Verônica e as frentes de acolhimento da UFSM realizam atendimentos diretos em situações sensíveis, como casos de violência, retificação de nome e apoio psicológico. Vinculada à Pró-Reitoria de Extensão e ao Observatório de Direitos Humanos (ODH), atua diretamente no acolhimento de demandas de gênero e diversidade. O nome homenageia Verônica de Oliveira (Mãe Loira), histórica ativista trans de Santa Maria, brutalmente assassinada em 2019.
Para preservar a privacidade de estudantes e servidores, a universidade não divulga um número público e centralizado de pessoas atendidas. Ainda assim, relatórios do Observatório de Direitos Humanos (ODH) e editais institucionais oferecem dados e estimativas que permitem avaliar o impacto dessas ações. Os atendimentos incluem: Mediação e acolhimento de denúncias de LGBTfobia no ambiente acadêmico; Suporte psicológico e encaminhamento para redes de assistência social; Auxílio burocrático na transição e aplicação do Nome Social nos sistemas internos da UFSM.
Coletivo VOE e ONG Igualdade (Santa Maria): Grupo com forte articulação universitária que atua no mapeamento, denúncia e publicação de relatórios sobre a LGBTfobia na região central do Rio Grande do Sul e trabalham com a divulgação da Cultura.
Coletivo TRAMA é uma rede colaborativa e organização que promove a conexão entre pessoas, projetos culturais e movimentos sociais para gerar impacto social e territorial. Existem diferentes iniciativas e coletivos com nomes semelhantes no Brasil, como redes de impacto criativo no Rio de Janeiro, espaços de arte ou coletivos universitários.
Coletivo Heleniras (Campus Palmeira das Missões): Promotores de debates locais e exposições itinerantes (como a Visitrans), essenciais para descentralizar a discussão sobre diversidade e combater o preconceito em campi fora da sede.
Ações Coletivas Regionais: Registros públicos de eventos, projetos de extensão (como o Visitrans do Campus Palmeira das Missões) e manifestações mapeadas pela Seção Sindical dos Docentes da UFSM (SEDUFSM) e pelo Coletivo VOE e Coletivo Trama de Santa Maria.
Projetos de Extensão em Destaque (2023-2025)
Nosso Amor tem História: Exposição que promove reflexões sobre afeto e relações LGBTQIAPN+
Projeto TRANSVER, coordenado por Daniel Reis Plá, demonstrou um impacto significativo no fortalecimento das identidades e no senso de pertencimento, promovendo um espaço seguro para expressão artística.” Relatórios de Avaliação Institucional (2024). O Projeto Transcender, gerido pela prefeitura municipal de Santa Maria-RS, promove espaços seguros de escuta, partilha e expressão das diversidades quepermitam aos e às participantes reencenar e assumirem o protagonismo de suas histórias. Também realiza oficinas e experimentações cênicas junto ao público LGBTQIAPN+, usuários e usuárias do Ambulatório. Além disso, são objetivos desse projeto facilitar conexões criativas e saudáveis entre os participantes, que possam auxiliar em seus processos de afirmação de gênero, autoconhecimento e autocompaixão.
Em abril de 2023, a UFSM instituiu sua política de Cotas Trans (Resolução nº 011/2023), com isso, a instituição oferece anualmente vagas exclusivas na graduação e na pós-graduação destinadas a pessoas trans, travestis e não-binárias. Essa política atua na raiz da desigualdade ao tentar combater a evasão escolar histórica causada pela transfobia. Desde a criação do Processo Seletivo para Ingresso de Pessoas Transgêneros pela Resolução UFSM Nº 125, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ampliou a oferta. O ingresso nessas vagas suplementares de 5% exige apenas a realização do ENEM e a comprovação da identidade de gênero. Para acompanhar os editais, acesse a página de Ingresso da UFSM.
A Resolução nº 011/2023 abriu as portas com uma oferta robusta: são mais de 100 vagas anuais reservadas exclusivamente para pessoas trans, travestis e não-binárias na graduação, além do reflexo gradual dessas vagas nos programas de pós-graduação (lato e stricto sensu).
Vagas Reservadas (pessoas trans, travestis e não-binárias)
Em uma das políticas afirmativas mais robustas do país, instituída em abril de 2023, a UFSM oferece mais de 100 vagas anuais exclusivas na graduação e vagas na pós-graduação.
2024: 71 vagas distribuídas em 54 cursos.
2025: 120 vagas distribuídas em 77 cursos.
2026: 103 vagas distribuídas em 69 cursos.
Esses números colocam a UFSM entre as universidades que mais oferecem vagas afirmativas para esse público no Sul do país.
Comparativo UFSM x Santa Maria
| Espaço/Evento | UFSM | Santa Maria |
| Acolhimento multiprofissional | Casa Verônica | Ambulatório Transcender |
| Saúde mental | Grupo “Transição na Universidade” | Grupos temáticos e arteterapia |
| Cultura e arte | Viva o Campus do Orgulho | Eventos como “Lutando com Glitter” |
| Esporte | Festival Internacional de Voleibol (apoio institucional) | Festival Internacional de Voleibol (sede local) |
| Políticas afirmativas | Cotas trans em cursos de graduação | Formação de equipes escolares e de saúde |
Como vimos, ao longo dos últimos anos, a UFSM vem consolidando políticas afirmativas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+, como a Casa Verônica, criada em 2021 e vinculada à Pró-Reitoria de Extensão e ao Observatório de Direitos Humanos. O espaço multiprofissional oferece acolhimento psicossocial, orientação jurídica e promove grupos terapêuticos como “Transição na Universidade”. Em 2024, consolidou-se como núcleo institucional de ações afirmativas, fomentando projetos culturais e feiras de empreendedores LGBTQIAPN+.
Outro marco está entre os anos 2024 e 2026, quando a universidade implementou o Processo Seletivo para Pessoas Transgênero, oferecendo mais de 100 vagas em dezenas de cursos. A ação busca combater a evasão e garantir a inclusão universitária. O processo seletivo utiliza as notas do ENEM e exige autodeclaração de identidade de gênero assinada.
Nos últimos anos, o campus sedia eventos de grande porte, como a 1ª Parada do Orgulho UFSM e o Viva o Campus do Orgulho, além de abrigar o Festival Internacional LGBTQIAPN+ de Voleibol, que tem Tiffany Abreu como embaixadora. A universidade reforça que sua trajetória atual busca integrar o respeito à diversidade nos currículos acadêmicos e garantir permanência digna até a formatura.
Enquanto isso, o município de Santa Maria mantém o Ambulatório Transcender, criado em 2021 e responsável pelo atendimento de cerca de 140 usuários. O espaço oferece acompanhamento clínico, psicológico, psiquiátrico e odontológico, além de grupos temáticos voltados a adolescentes, afirmação de gênero e arteterapia. Localizado na Rua dos Andradas, o ambulatório também organiza eventos como “Lutando com Glitter”, com rodas de conversa, mostra artística e brechó.
O município, ainda é sede do Festival Internacional LGBTQIAPN+ de Voleibol, reunindo equipes locais e de outras cidades, fortalecendo a visibilidade e a integração esportiva da comunidade.
Fale com a Casa Verônica UFSM – Administrativo e Comunicação (casaveronica.pre@ufsm.br)
(55) 3220 – 9335 | (55) 99159 – 8978 – Acolhimento Psicossocial – Formulário para solicitações acolhimentocv@ufsm.br – Horário de atendimento público (Segunda a Sexta, das 08h às 12h; e de 13h30 às 17h)
Texto/Pesquisa: Fabiane Gomes
Revisão: Bruna Loureiro Denkin
Imagens Cards – Gabrielli Rodrigues
Fontes: Legislação e Jurisprudência Nacional (STF e CNJ) site UFSM, Casa Verônica, Viva o Campus do Orgulho, Revista Arco, Dossiê Antra 2026 e Sedufsm
